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22 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00061161920144036141 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006116-19.2014.4.03.6141/SP
2014.61.41.006116-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA
ADVOGADO : SP164096 ALDO DOS SANTOS PINTO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00061161920144036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE.
1. Desconstituição do título executivo que cabe à embargante, a qual não se desincumbiu do ônus. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não configurado.
2. Legalidade da incidência da Taxa SELIC aos tributos devidos a partir de 1º de janeiro de 1996. Leis nºs 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. Débitos cobrados na execução fiscal referentes ao ano de 2008.
3. Multa moratória de 20%. Caráter confiscatório não configurado.
4. Incabíveis honorários advocatícios cumulados com o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Encargo que substitui, nos embargos, a condenação do devedor na verba honorária. Critério da especialidade.
5. Recurso de apelação parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006116-19.2014.4.03.6141/SP
2014.61.41.006116-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA
ADVOGADO : SP164096 ALDO DOS SANTOS PINTO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00061161920144036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por Empreiteira Irmãos Andrade da Baixada Santista Ltda. em face da União Federal, aduzindo ser indevida a cobrança do crédito tributário correspondente ao imposto sobre o lucro presumido e às contribuições COFINS e CSSL, bem como a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios e o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.

O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os embargos, com condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, indeferindo o pedido de realização de prova pericial contábil, por entender que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caberia à executada demonstrar o excesso de execução, ônus do qual não se desincumbiu. No mérito, concluiu pela higidez do título executivo, sob o fundamento de que são cobrados na execução fiscal débitos referentes ao IRPJ e à CSLL, não sendo aplicável ao caso a declaração de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.718/98, referente à base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de que nas CDAs nada é exigido a título de encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, mas tão somente é cobrado o tributo acrescido de juros pela Taxa SELIC e da multa moratória de 20%. Acrescenta que a validade e legalidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora é legítima na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 (fls. 222/223v).

Apelação da embargante às fls. 227/234, alegando nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por entender necessária a comprovação do excesso de execução mediante prova pericial. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora, bem assim a abusividade da multa de 20% e do encargo de 20%.

Com contrarrazões (fls. 237/243v), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Por primeiro, passo a analisar a ocorrência ou não de cerceamento de defesa.

Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na AC nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11').

Portanto, caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu, mostrando-se desnecessária a prova pericial,...