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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0010179-70.2006.4.03.6108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/06/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.08.010179-6 ApReeNec 295446

D.J. -:- 22/06/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010179-70.2006.4.03.6108/SP

2006.61.08.010179-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : M M KUNINARI LTDA

ADVOGADO : SP102546 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, para deferir o direito de adesão a dois parcelamentos da Medida Provisória nº 303/2006 (Parcelamento Extraordinário - REFIS III arts. 1º/3º e art. 8º), bem como de um Parcelamento Ordinário (art. 38, § 7º, da Lei nº 8.212/1991), mediante o pagamento das primeiras parcelas corrigidas até o vencimento da segunda prestação, possibilitando-se a adimplência das demais parcelas.

Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença. Alega, em síntese, que o pagamento tempestivo da primeira parcela é requisito previsto na lei que concede tal parcelamento.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

Houve manifestação do Ministério Público Federal pela reforma da sentença para a denegação da segurança.

É o relatório.

Decido

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

O feito comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, visto que a matéria posta em desate já foi amplamente debatida perante o Superior Tribunal de Justiça, bem assim abordada pela jurisprudência desta E. Corte Federal.

Do (s) Parcelamento (s) da Medida Provisória nº 303/2006-PAEX

Cinge-se a questão, sobre o direito à adesão a parcelamentos fiscais, sob as regras da Medida Provisória nº 303/2006.

Primeiramente, conforme fl. 38, a impetrante ingressou no Parcelamento Excepcional de Débitos (PAEX - art. 1º) disciplinado pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, denominado de REFIS III, que estabeleceu no seu artigo as regras sobre sua efetivação:

Art. 1o Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos da pessoa jurídica, ressalvado exclusivamente o disposto no inciso II do § 3o deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União ou do INSS, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3o O parcelamento de que trata este artigo:

I - aplica-se, também, à totalidade dos débitos apurados segundo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais, entidades ou arrecadados mediante convênios.

II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

III - a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipóteses dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN fica condicionada à comprovação de que a pessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).

§ 4o Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto no caput, será de um por cento do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante.

§ 5o O parcelamento da verba de sucumbência de que trata o § 4o deverá ser requerido pela pessoa jurídica perante a PGFN ou a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, conforme o caso, no prazo de trinta dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de extinção do processo, podendo ser concedido em até sessenta prestações mensais e sucessivas acrescidas de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir da data do deferimento até o mês do pagamento, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CP, e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.

(...)

Art. 3o O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1o deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006 na forma definida pela SRF e pela PGFN, conjuntamente, ou pela SRP.

§ 1o Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês do requerimento:

I - pela SRF e PGFN de forma conjunta; e

II - pela SRP relativamente aos débitos junto ao INSS, inclusive os inscritos em dívida ativa.

§ 2o O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma dos incisos do § 1o deste artigo, não poderá ser inferior a:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), para optantes pelo SIMPLES; e

II - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 3o O valor de cada prestação, inclusive aquele de que trata o § 2o deste artigo, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.

§ 4o O parcelamento requerido nas condições de que trata este artigo:

I - reger-se-á, subsidiariamente, relativamente aos débitos junto:

a) à SRF e à PGFN, pelas disposições da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

b) ao INSS, pelas disposições da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal;

III - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, abrangerá inclusive os encargos legais devidos;

IV - fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento do parcelamento.

§ 5o Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

§ 6o Até a disponibilização das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado nos §§ 2o e 3o deste artigo.

§ 7o Para fins da consolidação referida no § 1o deste artigo, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinquenta por cento.

§ 8o A redução prevista no § 7o deste artigo não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei e será aplicada somente em relação aos saldos devedores dos débitos.

§ 9o Na hipótese de anterior concessão de redução de multa em percentual diverso de cinquenta por cento, prevalecerá o percentual referido no § 7o deste artigo, aplicado sobre o valor original da multa.

Art. 4o Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e nos parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 15 da Lei no 10.522, de 2002, o art. 2o da Medida Provisória no 75, de 24 de outubro de 2002, e o art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1o, admitida a transferência dos débitos remanescentes dos impostos, contribuições e outras exações.

§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá requerer, junto ao órgão competente, a desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos concedidos.

§ 2o A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, inclusive aqueles referidos no caput deste artigo, implicará:

I - sua imediata rescisão, considerando-se a pessoa jurídica optante como notificada da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade, inclusive o disposto no caput do art. 5o da Lei no 9.964, de 2000, e no art. 12 da Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004;

II - restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

III - exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, no caso em que o débito não for pago ou incluído nos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 8o desta Medida Provisória.

§ 3o A transferência de débitos de que trata o caput deste artigo deverá observar o disposto no art. 2o.

Conforme fl. 37, na mesma data, a impetrante também ingressou com pedido de parcelamento excepcional com base no artigo 8º da mesma MP nº 303/2006 (PAEX - art. 8º), verbis:

Art. 8o Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1o de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto:

I - à SRF ou à PGFN, o disposto nos arts. 10 a 14 da Lei no 10.522, de 2002; e

II - ao INSS, o disposto no art. 38 da Lei no 8.212, de 1991.

§ 1o O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências.

§ 2o Ao parcelamento de que trata este artigo, aplica-se o disposto no inciso I do § 3o do art. 1o e no art. 4o desta Medida Provisória.

Contudo, esses dois pedidos de parcelamento com base na MP nº 303/2006 foram indeferidos pelo não pagamento tempestivo da primeira parcela, com fulcro no artigo , § 4º, IV e § 5º da Medida Provisória nº 303/2006 (docs. a fls. 44/49).

Com efeito, a referida Medida Provisória foi bastante clara no sentido de que o parcelamento do artigo 1º (PAEX - REFIS III) estava condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do seu requerimento, bem como, que não produziria efeitos o requerimento sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação (art. 3º, §§ 4º e 5º).

Ante a clareza da norma em questão (sobre a exigência do prazo para recolhimento da primeira prestação), não há justificativa razoável na invocação de suposta dúvida advinda do que estaria (ou não) disposto a respeito na Lei nº 8.212/91, visto que esta lei sempre foi indicada, na própria medida provisória, em caráter meramente subsidiário, ou seja, naquilo que não afrontasse ou não fosse regulado pela medida provisória.

Com efeito, o descumprimento da norma imposta, impossibilita a parte autora de usufruir do favor legal.

E não cabe invocação de dúvida acerca da obrigação da própria empresa providenciar a guia de recolhimento para o pagamento da primeira prestação, como estava previsto na medida provisória (art. 3º, § 6º) e em sua regulamentação (I.N. SRP nº 13/2006, art. 9º, § 4º).

Desse modo, legítima se mostra a exclusão administrativa quanto ao referido parcelamento do artigo 1º.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES).MICROEMPRESA. DIVISÃO DOS VALORES EM 180 PARCELAS OU RECOLHIMENTO, COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. (...) 6. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.187.845/ES, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, ressaltou que "as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia. Se um programa de parcelamento é criado e faz menção a prazo determinado para a quitação do débito e penaliza a inadimplência (arts. 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), não se pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débito passe a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seu valor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelas pagas. A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seu crescente aumento para todo o sempre. Sendo assim, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento." (REsp 1187845/ES, Rel. Min. Mauro Campbell). A exclusão do programa de parcelamento é devida, visto a inobservância do preceito legal - divisão do valor consolidado por 180, única modalidade possível para o caso da recorrente -, bem como pela ineficácia do parcelamento para quitação do montante da dívida. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, RESP 201200909646, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 29/06/2012).

Portanto, a sentença deve ser reformada quanto ao parcelamento do artigo 1º da MP nº 303/2006, pois legítimo foi o ato da autoridade fiscal que indeferiu o parcelamento à impetrante em razão do descumprimento desta condição legal.

De outro lado, o parcelamento do artigo 8º também estava vinculado ao mesmo prazo final de requerimento previsto para o parcelamento do artigo 1º (conf. caput - até a data de 15/09/2006) e, conforme seu § 2º, a ele também se aplicaram expressamente algumas das regras previstas para o parcelamento do artigo 1º (aquelas estabelecidas no inciso I do § 3º do art. 1º e no art. 4º da mesma medida provisória).

No mais, não dispôs a Medida Provisória nº 303/2006 de forma expressa sobre prazo de recolhimento da primeira prestação e nem sobre outras regras de sua implementação, mas, conforme art. 8º, § 1º, tal parcelamento expressamente devia observar as normas editadas pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências, sendo que este último órgão estabeleceu, na Instrução Normativa MPS/SRP nº 13, de 21.07.2006, artigos 18 a 26, as normas regulamentares aplicáveis ao citado parcelamento do art. , dentre as quais não se encontra análoga regra aplicável ao parcelamento do artigo , ou seja, não se exigia o pagamento tempestivo da primeira prestação no mesmo mês do requerimento como condição de eficácia do requerimento de parcelamento do artigo , mas sim, prescrevendo no artigo 18 que se devia observar o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.212/91, norma que, por sua vez, também não dispunha nesse sentido, conforme adiante transcrito:

Lei nº 8.212/91

Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

§ 1o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2º Não pode ser firmado acordo para pagamento parcelado se as contribuições tratadas no parágrafo anterior não tiverem sido pagas. (Revogado pela Lei 9.528, de 10.12.97)

§ 3º A empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social, através de prática de crime previsto na alínea j do art. 95, não poderá obter parcelamentos, independentemente das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23 serão objeto de parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5º Será admitido o reparcelamento por uma única vez. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à sua cobrança judicial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9º O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados-FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos Estados FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 11. Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 12. O acordo previsto neste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal e o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 13.. Constará, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Anoto que, diferentemente do que estava previsto no art. 7º, inc. I, desta I.N. SRP nº 13/2006, em que expressamente se reportava ao disposto no § 5º do art. 3º da MP nº 303/2006 (prevendo a sanção de ineficácia do pedido de parcelamento do artigo 1º da citada medida provisória no caso de pagamento intempestivo da primeira prestação), não há qualquer análoga previsão normativa na I.N. nas regras específicas reguladoras do parcelamento do artigo 8º (arts. 18 a 26).

E, ressalte-se, o artigo 38 da Lei nº 8.212/91 não previa tal obrigação, mas sim, de suas disposições entende-se que a primeira prestação era posterior ao deferimento do parcelamento e de seu adimplemento dependia a própria formalização do parcelamento fiscal (§ 7º), regras substancialmente diferentes às do parcelamento da MP nº 303/2006, art. 1º.

Assim, tratando-se aqui de um requisito para a própria eficácia do pedido de parcelamento - como foi colocado na decisão administrativa impugnada nesta ação -, ou seja, condição para formalização do parcelamento fiscal, que é um benefício fiscal concedido ao contribuinte e, por isso mesmo, deve ter todos seus requisitos previstos em lei, é defeso à autoridade fiscal invocar requisito não previsto na lei para o indeferimento deste parcelamento fiscal do artigo 8º da MP nº 303/2006.

Em razão disso, ou seja, à falta da expressa previsão legal com igual teor ao estabelecido para o parcelamento do artigo 1º, nada impedia que o recolhimento da primeira prestação do parcelamento do artigo 8º fosse feito na forma admitida pelo r juízo na sentença de primeira instância, que merece confirmação neste ponto.

Do parcelamento ordinário da Lei nº 8.212/91, artigo 38

A impetrante, além dos dois parcelamentos excepcionais acima tratados (arts. 1º e 8º da MP nº 303/2006), que foram requeridos na data de 15/09/2006 (fls. 36 e 37), requereu, ainda, um terceiro parcelamento fiscal, desta vez o ordinário com base no artigo 38 da Lei nº 8.212/91, formalmente requerido no dia anterior, aos 14/09/2006 (fl. 38), cujo texto legal foi acima transcrito.

Este parcelamento da Lei nº 8.212/91 dependia para sua formalização da concessão pela administração da SRP - Secretaria da Receita Previdenciária e do pagamento da primeira prestação, conforme expresso no § 7º do art. 38, in verbis:

§ 7º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

De outro lado, a Medida Provisória nº 303/2006, artigo 14, dispôs que "as pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. e não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS".

Medida Provisória nº 303/2006

Art. 14. As pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. 1º e 8º não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS.

Parágrafo único. Após o desligamento da pessoa jurídica dos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, poderão os débitos excluídos destes parcelamentos ser reparcelados, conforme o disposto no § 2o do art. 13 da Lei no 10.522, de 2002.

Esta vedação, todavia, não alcança os parcelamentos requeridos anteriormente com base em outras normas legais, o que bem se pode depreender da constatação de que os débitos incluídos em parcelamentos anteriormente concedidos poderiam, a critério do contribuinte, ser transferidos para o novo PAEX do artigo 1º, conforme disposto expressamente no art. 4º.

Nesse sentido, precedente desta C. Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO FISCAL - ARTIGO 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006 - OUTRO PARCELAMENTO, COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 10.522/2002, ANTERIORMENTE REQUERIDO - ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

I - O artigo 14, caput, da Medida Provisória nº 303/2006 (DOU 30.6.2006), ao dispor que "as pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 8o não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS", não vedou a subsistência de parcelamentos fiscais antes formalizados perante a Receita Federal ou o INSS, tendo apenas vedado a realização de novos parcelamentos fiscais posteriores à opção pelo parcelamento da referida MP.

II - Por outro lado, no parcelamento previsto no artigo 10 e ss. da Lei nº 10.522/2002, o procedimento de parcelamento tem início com o recolhimento da primeira parcela do parcelamento a ser deferido, eis que aí já se tem um ato concreto do contribuinte exigido pela lei como condição para a formalização do procedimento, visto que o pedido respectivo devia ser instruído com o comprovante deste recolhimento prévio (art. 11).

III - No caso dos autos, tendo o recolhimento da primeira parcela do parcelamento da Lei nº 10.522/2002 ocorrido aos 22/09/2006 (data em que se deve considerar formalmente iniciado o procedimento), portanto, antes mesmo da validação do parcelamento da MP nº 303/2006 (o que se deu aos 29/09/2006), evidente que não se aplica à situação da impetrante a vedação constante do artigo 14, caput, da Medida Provisória nº 303/2006, já que não se trata de parcelamento pleiteado após a opção pelo parcelamento da referida medida provisória, por isso tendo sido ilegal o ato de indeferimento impugnado neste "mandamus".

IV - Remessa oficial desprovida.

(TRF3, 3ª Turma, v.u. REOMS 00003748320074036100, REOMS 311379. Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2011 PÁGINA: 1011, Data da Decisão: 25/08/2011)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. PAEX - MP 303/2006. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. PARCELA MENSAL. CÁLCULO NA FORMA LEGAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS PELO ATRASO. ADMISSIBILIDADE. ABATIMENTO DAS PARCELAS DO PAES. INADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 12. Mostra-se legítimo o indeferimento pela autoridade fiscal do parcelamento ordinário. A Medida Provisória 303/2006 que instituiu o Parcelamento Excepcional - PAEX estabeleceu, no seu art. 14, que "As pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. e 8º não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto a SRF, a PGFN ou ao INSS". Na espécie, tendo a apelante, além do PAES, parcelados seus débitos com base na mencionada MP, mostra-se impossível a adesão ao parcelamento ordinário em face da vedação legal.

13. Constatada a existência de débito fiscal, plenamente exigível, além dos débitos discutidos nestes autos, já que, conforme asseverado na sentença, a própria apelante reconhece "haver créditos tributários impagos e não parcelados - 12/2005 e 9/2006", mostra-se inadmissível a expedição de certidão pretendida, mercê da ausência dos pressupostos previstos no artigo 206 do Código Tributário Nacional.

(...) 17. Apelação parcialmente provida.

(TRF5, 1ª Turma, v.u. AC 200685000047722, AC 475791. Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. DJE 24/08/2012, pg 42. Data da Decisão: 16/08/2012)

No caso, como o parcelamento ordinário do artigo 38 da Lei nº 8.212/91 foi requerido em data anterior ao dos parcelamentos da MP nº 303/2006, ao qual, como exposto acima, não se aplica a exigência de pagamento prévio e tempestivo da primeira prestação a cargo do próprio contribuinte.

A autoridade impetrada justificou o indeferimento do pedido deste parcelamento tão somente pelo fato de ter ocorrido sua exclusão do anterior parcelamento PAES (fl. 84, último §), mas, este fundamento deve ser afastado porque carece de amparo legal e de razoabilidade, visto que, como a própria autoridade explicou nas suas mesmas informações (fl. 84, §§ anteriores), esta exclusão se deu em razão da transferência dos créditos que estavam parcelados no PAES da Lei nº 10.684/2003 para o PAEX do art. da MP nº 303/2006, o que como acima exposto era expressamente admitido por esta medida provisória (art. 4º), por isso mesmo não podendo constituir tal situação jurídica qualquer sanção ao contribuinte, como se tivesse havido infringência a qualquer norma disciplinadora do parcelamento da Lei nº 10.684/2003 que justificasse a exclusão do contribuinte do benefício fiscal, visto que nada nesse sentido foi indicado pela autoridade fiscal.

Ademais, caso não fosse cumprida a regra do pagamento tempestivo da primeira prestação do PAEX (como ocorreu no caso em exame, conforme acima exposto), a regra legal é de que não produziria qualquer efeito jurídico o requerimento deste parcelamento excepcional, por força de expressa previsão no art. 3º, § 5º, da mesma medida provisória, o que inclui, obviamente, todas as declarações acessórias deste requerimento (como a de inclusão no PAEX dos débitos que constavam do PAES), de forma que a própria exclusão do anterior parcelamento PAES, uma vez que não tenham sido indicadas outras causas legais para seu cancelamento, deveria ser tornada sem efeito pela própria autoridade administrativo-fiscal, sendo plenamente restaurada a sua regular tramitação, pois, repito, não indicadas outras causas legais que justificariam a exclusão do contribuinte do PAES.

Portanto, não se verificam óbices legais ao processamento do parcelamento ordinário da Lei nº 8.212/91, como determinado na r. sentença recorrida.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da União Federal para reformar a sentença apenas quanto ao parcelamento do art. 1º da MP nº 303/2006, em relação ao qual a ação é improcedente, sendo mantida a sentença quanto aos demais parcelamentos fiscais (art. 8º da MP nº 303/2006 e artigo 38 da Lei nº 8.212/91), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 04 de junho de 2018.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

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