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22 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00077114620144030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.007711-0 AI 528750

D.J. -:- 22/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007711-46.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.007711-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

AGRAVADO (A) : DESTILARIA DALVA LTDA e outro (a)

: EDUARDO ANDRE MARAUCCI VASSIMON

ADVOGADO : SP164259 RAFAEL PINHEIRO

AGRAVADO (A) : DAVID NEVES

ADVOGADO : SP212741 EDSON APARECIDO GUIMARAES

AGRAVADO (A) : JOAO CESAR DOS REIS VASSIMON e outros (as)

: RUBENS NUNES MAIA FILHO

: MAIDA DOS REIS VASSIMON

: MARIA DOS REIS VASSIMON

: JORGE REIGOTA FILHO

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTO ANASTACIO SP

No. ORIG. : 95.00.00014-2 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, em autos de execução fiscal, acolheu as exceções de pré-executividade apresentadas por EDUARDO ANDRÉ MARAUCCI VASSIMON e DAVID NEVES, a fim de reconhecer a prescrição em relação a eles, uma vez que a execução foi redirecionada em face dos exceptos em prazo superior a cinco anos da citação da devedora principal.

Sustenta a agravante, em síntese, a nulidade absoluta da r. decisão agravada, já que foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Afirma que se trata de execução de crédito não tributário, qual seja, multa decorrente de descumprimento de normas cogentes da Consolidação das Leis do Trabalho, caso que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, nos termos do artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988. Aduz, ainda, a ausência de prescrição, já que houve o parcelamento do crédito fiscal impugnado, o que acarretou na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, importando na renúncia da prescrição, conforme artigo 191 do Código Civil. Afirma, ainda, que o parcelamento suspendeu a prescrição da pretensão. Acrescenta que o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples transcurso do prazo quinquenal contado a partir da citação da pessoa jurídica não constitui, por si só, hipótese idônea a inviabilizar o redirecionamento da demanda executiva, devendo se levar em conta a inércia atribuída à parte credora. Ressalta que após a citação há a abertura de prazo para oposição de embargos de devedor, além do que há a possibilidade de concessão de parcelamento, como ocorreu no presente caso, o que implica em interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Salienta, ainda, que o mesmo raciocínio deve ser aplicado quando a demora na tramitação do feito decorrer de falha nos mecanismos inerentes à Justiça (Súmula 106/STJ). Afirma, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça também considerou que é importante consignar que a prescrição não corre em prazos separados, conforme se trate de cobrança do devedor principal ou dos demais responsáveis. Conclui pela ausência de transcurso do prazo prescricional entre a citação da sociedade devedora e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, levando-se em conta o prazo prescricional de vinte anos do crédito não tributário. Acrescenta que o valor dos honorários são excessivos em face da realidade dos fatos e das peculiaridades da causa.

Requer a concessão de antecipação de tutela e, ao final, o provimento do presente recurso para o fim de anular a r. decisão recorrida com remessa dos autos ao juízo a quo para encaminhamento ao juízo competente; ou pela ausência de prescrição. Pleiteia, sucessivamente, a redução da verba honorária.

Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 411/441.

Transcorreu "in albis" o prazo para apresentação de contraminuta pelos agravados (fls. 453).

É o relatório.

Decido.

A decisão recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o agravo em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Preliminarmente, observa-se que restou superada a questão referente à competência para julgamento da execução fiscal originária, uma vez que os autos da referida execução foram remetidos em grau recursal à Justiça do Trabalho, por força do disposto na atual redação do artigo 114, VII, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, tendo o E. Superior Tribunal de Justiça conhecido do conflito de competência suscitado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o fundamento de que foi proferida sentença pela Justiça Federal de primeiro grau em 27.02.1998, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que revela inconteste a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito principal (fls. 69/88).

No mérito, a questão vertida nos autos consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada "DESTILARIA DALVA LTDA".

A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.

1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.

2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008)

3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis:"Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. , inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução."

4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.

5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

(REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Ademais, sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exeqüente, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.

2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide.

3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.

4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012).

Por fim, ressalta-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. Neste sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ.

1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata.

2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada.

3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial "repetitivo" 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC.

4. Incidência da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Agravo regimental provido.

(AgRg no REsp 1196377/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20.09.1995, com determinação de citação na mesma data (fls. 23). Em 03.10.1995 o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a citação e consequente penhora de bens, tendo em vista a excessiva distância da sede da empresa e ausência de depósito de numerários para a realização da diligência (fls. 28). Em 06.10.1995 houve intimação para depósito das diligências do oficial de justiça (fls. 29), tendo a exequente interposto agravo de instrumento em face dessa decisão (fls. 32). Em 03.11.1995, a exequente requereu a citação da executada via postal com aviso de recebimento (fls. 31), o que foi deferido em 10.11.1995 (fls. 32v). Em 24.11.1995 foi expedida carta para citação da firma executada (fls. 33). Em 15.12.1995 foi juntado aos autos cópia da decisão proferida no agravo de instrumento mencionado, a qual manteve a decisão agravada (fls. 35/37). Foi juntado aos autos em 21.12.1995 o Aviso de Recebimento (AR) negativo da carta de citação, com determinação de intimação da exequente nessa mesma data (fls. 37v/38). Em 19.11.1996 a exequente requereu nova citação da executada pela Caixa Postal 164 - Santo Anastácio (fls. 39), o que foi deferido em 1º/02/1996 (fls. 39v). Em 16.02.1996 foi juntado aos autos a AR assinada (fls. 42), tendo sido certificado em 06.03.1996 o decurso do prazo legal sem que a executada efetuasse o pagamento da dívida (fls. 43). Em 05.07.1996 foi juntado aos autos petição em que a exequente requer a reunião do feito ao de nº 145/95, onde deverão prosseguir os demais atos e termos do processo (fls. 44), o que foi deferido em 12.07.1996 e cumprido em 18.07.1996 (fls. 45 e verso). Em 20.02.1997 foi certificado o apensamento dos autos aos de embargos à execução em que a executada figura como embargante (fls. 49), com desapensamento em 08.10.1997 (fls. 49v). Em 18.12.1996 consta mandado de penhora de bens imóveis com suas benfeitorias, tendo como fiel depositário dos bens o Sr. Eduardo André Maraucci Vassimon (fls. 50/61). Em 23.12.1996 foi certificado o auto de penhora (fls. 62v/66). Em 16.06.1997 consta certidão de registro do bem penhorado (fls. 67v). Em 28.03.2011 foi juntado aos autos documentos dos autos suplementares, onde consta recebimento dos autos em 2005 na Justiça do Trabalho com julgamento de conflito de competência pelo E. Superior Tribunal de Justiça em 2007 (fls. 69/87). Em 21.12.2009 foi determinado o desentranhamento de peças para juntada nos autos suplementares da execução em apenso, o que foi cumprido em 12.01.2010 (fls. 88). Em 07.02.2012 foi juntado as peças dos embargos à execução (fls. 88v), onde se verifica que em 17.11.2000 foi juntada petição em que a União requer o arquivamento da execução fiscal, o que foi deferido em 16.11.2000 (fls. 89/90). Em 23.11.2000 foi determinada a manifestação da exequente, já que os autos principais encontram-se em Superior Instância, o que foi reiterado em 30.01...