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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003636-36.2015.4.03.6302 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301071524/2018

PROCESSO Nr: 0003636-36.2015.4.03.6302 AUTUADO EM 07/04/2015

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: GLEIDES FERREIRA DOS ANJOS ROSA

ADVOGADO (A): SP150256 - SAMANTHA BREDARIOLI

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora Recorrente, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que: (1) considere que a autora, nos períodos de 06/03/1997 a 02/05/2012, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, (2) reconheça que a parte autora conta com 25 anos, 01 mês e 24 dias de atividade especial, em 05/06/2013 (DER), e (3) converta o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 42/164.329.823-0, em aposentadoria especial, desde a DER, em 05/06/2013, devendo utilizar para o recálculo da renda mensal os salários-de contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista. Determinou o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, em 05/06/2013, com o desconto dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição e observada a prescrição quinquenal, sendo os valores das diferenças deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013, com exceção da correção monetária que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, a partir da competência de janeiro de 2014, pelo INPC. Os juros de mora serão contados a partir da citação.

Nas razões recursais (arquivo 17), o INSS sustenta, em síntese, que é inviável o reconhecimento da prestação de trabalho sob condições especiais entre 06/03/1997 a 02/05/2012 porque houve uso de EPI eficaz, inclusive em razão do entendimento consolidado no STF. Afirma que a análise administrativa entendeu que o PPP não comprovou a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação previdenciária. Alega que não basta a parte autora pertencer à área da saúde para que sua atividade seja reconhecida como insalubre em virtude de exposição a agentes biológicos. Argumenta que a concessão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio viola o disposto no § 5º, do artigo 195, da Constituição Federal. Requer a aplicação integral do artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com o prequestionamento da matéria de direito discutida.

A parte autora apresentou contrarrazões (arquivo 20).

É o relatório.

II – VOTO

Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais.

O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico.

Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91.

A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição.

Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la.

Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.

Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei.

Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento.

Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado.

Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese.

Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes.

No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs).

Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, em 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014, na sistemática de Repercussão Geral, reconheceu que se o EPI for realmente eficaz capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo como especial (salvo a situação particular do ruído).

Além disso, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 50479252120114047000, alinhando a sua jurisprudência ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 664.335, concluiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".

Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário.

Ressalto que a utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o tempo de serviço especial para o agente nocivo ruído. Nesse sentido, Súmula nº 09, da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Especificamente com relação ao agente nocivo ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de modo que, na hipótese de trabalhador exposto a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, quanto à eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial.

Assim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou as seguintes teses: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

Ainda quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB.

Para seguir o entendimento do STJ, houve o cancelamento da Súmula 32 da TNU: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ).”

Como visto, o STJ afastou a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 e consolidou a controvérsia. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013).

No que toca ao fato de não haver recolhimento da contribuição SAT na hipótese de utilização de EPI, destaco que a norma constitucional (artigo 195, § 4º, da CF/88) exige prévia fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício da seguridade social. Ou seja, trata-se de norma direcionada ao legislador, a quem incumbe tais atividades, e não ao Poder Judiciário, quando apenas reconhece o direito das partes aos benefícios já concedidos por lei, como no caso concreto.

Passo a analisar o período controverso: 06/03/1997 a 02/05/2012 no Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de RPUSP e de 06/03/1997 a 31/05/2005, na FUND. DE APOIO AO ENSINO PESQ. E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP.

O vínculo 06/03/1997 a 02/05/2012 no Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de RPUSP está presente no CNIS (arquivo 39) e se insere no período com início em 09/03/1987 e última remuneração em 04/2018, mostrando-se ativo até a data atual. Em CTPS (fls. 34 e 36 do arquivo 8) foi anotado o cargo inicial de atendente de enfermagem, passando a auxiliar de enfermagem em 01/07/1999 (fl. 39 do arquivo 8).

O vínculo 06/03/1997 a 31/05/2005, na FUND. DE APOIO AO ENSINO PESQ. E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP está presente no CNIS (arquivo 39) e se insere no período com início em 13/05/1996 e término em 31/05/2005. Em CTPS (fls. 34 do arquivo 8), foi anotado o cargo de auxiliar de enfermagem (fls. 34 e 36 do arquivo 8).

Noto que em sentença foi apontado o PPP de fls. 3-4 da inicial (arquivo 1, idêntico àquele que consta no processo administrativo às fls. 40-41 do arquivo 8), correspondente à FUND. DE APOIO AO ENSINO PESQ. E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP, abrangendo o período de 01/09/1994 a 29/11/1994, o qual já foi enquadrado pelo INSS (fl. 63 do arquivo 8) e não fez parte do pedido formulado pela parte autora (fl. 12 do arquivo 3).

Como visto, o STJ já pacificou a controvérsia (PET 201200969727), no sentido de que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995.

O PPP correspondente ao intervalo de 06/03/1997 a 02/05/2012 no Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de RPUSP (fls. 42-45 do arquivo 8), foi emitido em 02/05/2012. O formulário informa que a autora exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem, com exposição a agentes biológicos, em decorrência de suas atribuições: realizar banhos de leito e aspersão. Limpar a unidade com produto químico e recolher roupas sujas. Verificar sinais vitais. Administrar medicamentos, preparar punção venosa, sondagem vesical, coletar materiais biológicos para exames. Realizar procedimentos pós morte, trocotomias, lavagem intestinal, sondagem vesical e gástrica. Dar cuidados no pré e pós operatório. Registrar as ações da enfermagem que foram executadas.

O PPP correspondente ao intervalo de 06/03/1997 a 31/05/2005, na FUND. DE APOIO AO ENSINO PESQ. E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP (fls. 46-48) foi emitido em 02/05/2012. Consta que a autora exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem, com exposição a agentes biológicos, com as seguintes atribuições: realizar banhos de leito e aspersão. Limpar a unidade com produto químico e recolher roupas sujas. Verificar sinais vitais. Administrar medicamentos, preparar punção venosa, sondagem vesical, coletar materiais biológicos para exames. Realizar procedimentos pós morte, trocotomias, lavagem intestinal, sondagem vesical e gástrica. Dar cuidados no pré e pós operatório. Manipular e observar crianças em berço CTI, incubadoras e respiradores artificiais. Registrar as ações da enfermagem que foram executadas. Prestar cuidados a pacientes em fototerapia, em assistência ventilatória (IVM, CPAP nasal, Hudson e cateter de oxigênio).

Ambos os formulários mencionam que tanto o EPC como o EPI se mostraram eficazes.

Como já esclarecido acima, em relação aos Equipamentos de Proteção Individual, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, em 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP.

Assim, a discussão sobre a eficácia do equipamento de proteção coletiva ou individual não envolve fatos anteriores a 14/12/1998, de modo que o intervalo de 06/03/1997 a 14/12/1998 deve ser convertido em especial. Ademais, a descrição das atividades executadas leva à conclusão de que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e o manuseio de materiais contaminados ocorria de forma habitual e não intermitente, já que se mostram inerentes às atribuições da parte autora. Assim, não há dúvida quanto à permanência na exposição aos agentes biológicos.

Assim, passo a analisar a questão do uso de EPI eficaz nos PPPs para o período posterior à Lei nº 9.732/98, no que se refere a agentes biológicos.

É considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos em estabelecimentos de saúde, de forma permanente, com contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999.

No que se refere a tecnologia de proteção, a Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS (chamada de Manual da Aposentadoria Especial) prevê que em se tratando de agentes biológicos, deve constar no PPP informação sobre o EPC, a partir de 14 de outubro de 1996 e sobre EPI a partir de 03 de dezembro de 1998.

No caso em concreto, constou do PPP no item 15.6 e 15.7 que a utilização de EPC e EPI se deu de forma eficaz, bem como, no item 15.8, que os equipamentos de proteção individuais utilizados foram devidamente certificados (Certificado de Aprovação (CA) dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecido pelo Ministério do Trabalho nºs. 3710, 25968 e 10346).

Verifica-se que o Certificado de Aprovação (CA) n. 3710 trata do fornecimento de luva para procedimento cirúrgico, o CA n. 25968 trata do fornecimento de respirador purificador de ar tipo peça simifacial filtrante para partículas PFF2 e o CA n. 10346 trata do fornecimento de óculos de proteção.

No entanto, a própria Resolução nº 600 de 2017, prevê que como não há como se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, de modo que se deve reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas as demais exigências.

Outrossim, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa e ao manuseio de materiais contaminados.

Vejamos jurisprudência nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. O uso de equipamentos de proteção individual – EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555).

3. Em se tratando de agentes biológicos, para caracterização da especialidade do labor, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Outrossim, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria especial, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

5. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

6. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. (TRF4 - APELREEX 5036192-44.2014.404.7100, D.E. 14/04/2016).

Em consequência, diante da ausência de comprovação da real eficácia do uso do EPI, fica mantido o reconhecimento da especialidade no período de 15/12/1998 a 02/05/2012, de acordo com o entendimento do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014).

Administrativamente, a autarquia previdenciária apurou o tempo de 30 anos, 4 meses e 22 dias (fls. 63-65 do arquivo 8) e implantou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.329.823-0, com DIB em 05/06/2013.

Em sentença, foi reconhecida a contagem de 25 anos, 1 mês e 24 dias até a DER em 05/06/2013, com a determinação de conversão do NB 42/164.329.823-0 na espécie 46 (aposentadoria especial), após o trânsito em julgado.

Por fim, no cálculo de liquidação, deverá ser mantida a aplicação da Resolução nº 267/2013 do CJF, visto que de acordo com a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF), em regime de repercussão geral.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Condeno o INSS, Recorrente vencido, no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 86, do Código de Processo Civil. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. Participaram do julgamento a Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel e o (a) magistrado (a) suplente designado (a) para o ato.

São Paulo, 07 de junho de 2018 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592498859/recurso-inominado-ri-36363620154036302-sp/inteiro-teor-592498869