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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002726-91.2015.4.03.6307 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301073848/2018

PROCESSO Nr: 0002726-91.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 16/12/2015

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: REINALDO EBURNEO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP268252 - GUILHERME AUGUSTO WINCKLER GUERREIRO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor.

Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o fato de o autor ser contribuinte individual não afeta a sua condição de segurado especial por força do artigo 12, § 14º, da Lei 8.212/91; apesar de constar como empregador rural com assalariados no ITR entre 1984 e 1991, apenas contratou um ou dois funcionários para auxiliá-lo na colheita de café e por poucas safras, incidindo o artigo 12, § 8º, da Lei 8.212/91; que o volume de negócios em nenhuma medida afeta a caracterização como segurado especial. Assim, alega que estão cumpridos os requisitos para a sua aposentadoria por idade rural.

Requer, por isso, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial.

É o relatório.

II – VOTO

A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no art. 202, I, da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador rural o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, Lei 8.213/91). Vejamos:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

Assim, cumpre esclarecer que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural são: a) ser empregado rural, contribuinte individual rural, trabalhador avulso rural ou segurado especial (produtor/parceiro/meeiro/arrendatário rural, pescador artesanal ou cônjuge/companheiro ou filho maior de 16 anos do segurado especial); b) ter a idade mínima de 60 anos homem e 55 anos mulher, conforme estabelecida em lei; c) comprovar atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (arts. 143 e 39, I, da Lei 8.213/91), por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

Portanto, verifica-se, de plano, que a aposentadoria por idade rural, não é benefício destinado somente ao “segurado especial”, visto que também fazem jus ao referido benefício, o empregado rural, o contribuinte individual rural, trabalhador avulso rural e ao garimpeiro, conforme disposição legal, independentemente de recolhimento de contribuição (por seu empregador ou pelo próprio rurícola).

Cumpre notar, no entanto, que o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91 não contempla o produtor rural contribuinte individual, para a redução em 05 anos na idade, pois não há referência ao art. 11, V, a da referida lei (“pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo;”)

Os rurícolas (elencados no art. 48, § 1º) em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/91).

No entanto, a Lei expressamente trouxe o requisito da imediatidade ("período imediatamente anterior"), pelo que não se pode aproveitar período rural antigo, fora desse intervalo “imediatamente anterior ao requerimento” equivalente à carência.

Assim, se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, o segurado deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.

Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.

Com efeito, após intenso debate jurisprudencial, STJ e TNU fecharam posicionamento de que a Lei 10.666/03 - que permitiu a dissociação temporal dos requisitos da qualidade de segurado, carência e idade - não é aplicável ao segurado especial, que tem os recolhimentos mensais atinentes à carência substituídos por efetivo trabalho rural.

O entendimento está cristalizado na Súmula 54 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”.

O Superior Tribunal de Justiça também é dotado de igual entendimento, firmado em sede de Recurso Repetitivo, no RESP 1354908/SP, Tema 642, o qual dispõe: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

Ressalte-se, porém, que consoante os termos da Súmula 54 da TNU supratranscrita, deve ser levada em consideração tanto a data do pedido administrativo como a época em que a parte completou a idade necessária para aposentadoria (direito adquirido).

Por fim, deve ficar claro que no caso do trabalhador rural que possui também tempo de atividade urbana, caso exista o desejo de ser beneficiado pela redução etária (60 para homem e 55 anos para mulher), o período valorado para a carência abrangerá somente o tempo de atividade rural. E, caso queira computar a atividade rural e a atividade urbana, não será aplicado o redutor de 05 anos na idade, passando-se para a disciplina do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 (aposentadoria por idade híbrida).

No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material. É o que explicita o artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91.

No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”

Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar.

Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar.

O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, devidamente comprovado, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula n.º 5 da TNU.

Ressalte-se, também, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural.

E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”.

A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material.

Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material.

No caso concreto, observo que a parte autora, contava, quando do requerimento administrativo (DER - 14/11/2014), com mais de 60 anos, idade suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (artigo 48, caput e § 1º, da Lei 8.213/91).

Ressalto que a parte autora completou a idade mínima para a aposentadoria por idade rural em 13/11/2014, de modo que a carência mínima é de 180 meses na forma do artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo, pois, comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014.

Consta dos autos que a parte autora alega exercer atividade como trabalhador rural no Sítio São Roque, no município de Bofete/SP, sua propriedade rural de 13 hectares, desde 14/03/1979 até os dias atuais. Alega assim, ser segurado especial e trabalha em regime de economia familiar.

Pois bem. A fim de comprovar o período rural, a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: a) certidão de casamento do autor lavrada em 1976, onde consta o mesmo como lavrador; b) certidão de nascimento do filho do autor lavrada em 1978 e 1985, onde consta o autor como lavrador na primeira; c) Escritura Pública da propriedade rural (Sítio São Roque em nome do autor; d) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo sindicato rural de Botucatu, em nome do autor, constando o mesmo como trabalhador rural, datada de 2014; e) Notas Fiscais de Produtor Rural de 1986, 1987, 1988, 1992, 1993, 1995, 2001, 2002, 2004, 2007, 2009, 2010; f) Nota Fiscal Fatura para venda de “frango para abate”, no valor de R$ 7.031,88, de 2007; Nota Fiscal Produtor para a venda de “vaca para pasto” no valor de R$ 4.000,00, de 2010, Nota Fiscal de Produtor para venda de “frango para abate”, no valor de R$ 46.600,00, de 2011; Nota Fiscal de Produtor, para venda de “frango vivo”, no valor de R$ 79.168,50, de 2012; Nota Fiscal de Produtor, para venda de “frango para abate”, no valor de R$ 3.944,00, de 2013; Notas Fiscais de Produtor, constando a venda de leite para o Laticínio GEGE Ltda, no valor de R$ 2.513,03, R$ 523,46; g) CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e ITR, de 1985 a 1994 e de 2005 a 2013, onde consta em parte como “empregador rural com assalariados” e em parte como “trabalhador rural”; h) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, constando o autor como Contribuinte Individual (408-1), e tendo como atividade econômica principal a de “criação de frangos para corte”; CNPJ da pessoa jurídica Sítio São Roque Velho; i) fotos da propriedade rural.

A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, por considerar que a parte autora não é dispensada do pagamento de contribuições previdenciárias, por não se tratar de segurado especial.

De fato, pela análise da documentação apresentada, pode-se constatar que o autor não se enquadra na categoria de “segurado especial”, mas sim de “produtor rural contribuinte individual” (que não é dispensado pela lei de pagar contribuição previdenciária).

As Notas Fiscais de Produtor Rural juntadas aos autos pela própria parte autora, demonstram que a família não vive em regime de economia familiar, produzindo somente para o próprio sustento. Ao contrário, a produção rural é destinada à venda, em clara exploração de atividade agropecuária, com venda de aves para abate e de leite, para empresas Avícolas e para Laticínios.

O próprio autor é inscrito e cadastrado como Produtor Rural Contribuinte Individual (408-1), perante a Secretaria da Receita Federal, onde informa que sua principal atividade econômica é a “criação de frangos para corte”, sendo que por um período foi cadastrado também como “empregador rural com assalariados”.

E, embora o autor tenha declarado que sempre residiu no campo (e o faz até os dias atuais), verifica-se nos documentos juntados com a inicial, que o autor juntou comprovante de residência (conta de energia datada de set de 2015) em seu nome, onde consta o seu endereço como sendo, Rua Vicente Ferreira, nº 137, Centro, Bofete-SP (que inclusive, é o mesmo endereço constante dos cadastros do INSS – Sistema CNIS-DATAPREV desde 2014), fazendo presumir que o mesmo mantém dois endereços, um rural (Sítio São Roque) e um urbano (residência no centro da cidade).

Assim, de fato, a parte autora não se enquadra como “segurado especial”, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 (“VII – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”).

Também não se enquadra como “contribuinte individual rural”, na forma do art. 11, V, g, da Lei 8.213/91 (“g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”).

Como já dito anteriormente, o autor se enquadra como produtor rural contribuinte individual, previsto no art. 11, V, a da Lei 8.213/91 (“pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo;”), que não foi contemplado no art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios.

É importante salientar que o fato do segurado especial possuir empresa individual em seu nome, por si só, não descaracteriza sua qualidade de “segurado especial”, nos termos do art. 12, § 14, da Lei 8.212/91 (“A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.”). No entanto, como já dito, no caso, o autor não se enquadra como segurado especial (mas sim como Produtor Rural Contribuinte Individual), não se aplicando o referido artigo ao caso presente.

Portanto, como demonstrado pelas Notas Fiscais de Produtor Rural, anexadas aos autos, resta claro que a parte autora explora atividade agropecuária com fins comerciais, com venda de leite e de frango para abate para empresas, sendo típico produtor rural (ainda que de pequena/média escala), não havendo justificativa, assim, para a ausência de pagamento de contribuição previdenciária.

Vejamos jurisprudência em caso análogo:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR: PROVA NÃO CONCLUSIVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), (...) No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 27/10/2014. O autor alega que trabalhou toda a vida na roça, em regime de economia familiar, até recentemente, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Nos autos, há pletora de documentos que configuram início de prova material, desde matrícula do imóvel rural (6,300 hectares), onde consta a profissão de agricultor do autor; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR; DARF; recibos de entrega da declaração do ITR; declaração cadastral - produtor (DECAP); notas fiscais de produtor rural etc. - A prova testemunhal, formada por três depoimentos, atesta que o autor é produtor rural, criador de frango, há muitos anos, em duas granjas, sem ajuda de empregados. - Ocorre que as circunstâncias do caso são incompatíveis a condição de regime de economia familiar. - Inicialmente, registro que o autor tem plena capacidade contributiva de recolher contribuições à previdência social como produtor rural, tanto que contribuiu para a previdência social, na qualidade de empresário, entre 1985 e 1999 (CNIS). - Os depoimentos colhidos em audiência indicam que o volume de produção era bastante grande, conquanto não contratassem empregados. Falou-se em criação de mais de trinta e cinco mil frangos. Somente a nota constante de f. 63 expressa a cifra de R$ 61.521,38 (sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos). Quanto ao ICMS, o autor é inscrito como contribuinte individual. - Não é razoável exigir de toda a sociedade (artigo 195, caput, da Constituição Federal) que contribua para a previdência social, deixando de fora desse esforço os pequenos proprietários rurais que exercem atividade empresarial. - A toda evidência, a propriedade rural tocada pelos autores é voltada a fins comerciais, exclusivamente, de modo que não se amolda à situação exigida pelo artigo 11, § 1º, da LBPS. - Posto isto, a atividade da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, enquadrando-se na prevista no art. 12, V, a, da mesma lei. Trata-se de produtor rural contribuinte individual. Consequentemente, não se aplicam as regras do art. 39 da Lei nº 8.213/81. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. - Além disso, no mesmo período em que o autor alega o trabalho rural, em regime de economia familiar, ele possui alguns vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 7/6/1999 a 14/9/1999, 14/9/1999 a 13/10/1999, 12/7/2001 a14/1/2002, 10/6/2002 a 15/1/2003, 13/9/2004 a 2/2/2005 e, urbano, como motorista, no interstício de 13/7/2004 a 14/8/2004 (vide CTPS e CNIS). - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

(Ap 00284787620174039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Como dito, o legislador não contemplou propositalmente o Produtor Rural do rol dos beneficiários da Aposentadoria por Idade Rural – sem contribuição (prevista no art. 48, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91), pois ainda que seja um pequeno/médio produtor rural, não pode ser classificado como “pessoa hipossuficiente do campo”, com produção rudimentar para subsistência familiar.

Não é razoável exigir de toda a sociedade (artigo 195, caput, da Constituição Federal) que contribua para a previdência social, deixando de fora desse esforço os pequenos proprietários rurais que exercem atividade empresarial.

Por tal razão, o legislador entendeu que a Aposentadoria Por Idade Rural aqui discutida, é voltada somente aos hipossuficiente do campo (segurados especiais, boias frias, pescadores) que nunca contribuíram para a Previdência Social, e que sempre viveram no campo à margem da sociedade. Tal benefício se equipara muito mais a um benefício assistencial (como o LOAS) que propriamente a um benefício previdenciário. Portanto, se trata de um benefício excepcional, voltado a população carente do campo, o que não é o caso presente.

A toda evidência, a propriedade rural tocada pelo autor é voltada a fins comerciais, de modo que não se amolda à situação exigida pelo artigo 11, § 1º, da LBPS.

Nesse contexto, a parte autora, por não se enquadrar no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, não fazendo jus, pois, ao benefício de aposentadoria por idade rural nele previsto, uma vez que não se encontrando dispensada dos recolhimentos previdenciários para se aposentar por idade, vez que se enquadra como produtor rural – contribuinte individual.

Diante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. Participaram do julgamento as Juízas Federais Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel e o (a) magistrado (a) suplente designado (a) para o ato.

São Paulo, 07 de junho de 2018 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592496919/recurso-inominado-ri-27269120154036307-sp/inteiro-teor-592496929