jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0042855-52.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

I - O autor não faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade, considerando que completou 60 (sessenta) anos de idade em 15.03.2007, e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, razão pela qual um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade.
II - O disposto no § 1º do artigo da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida.
III - Considerando a declaração da Prefeitura do Município de Pitangueiras, no sentido de que o demandante está vinculado a Regime Próprio de Previdência, desde 31.03.2000, bem como continua no desempenho de suas funções, deve pleitear a concessão de aposentadoria por idade junto ao Órgão ao qual se encontra vinculado.
IV - Apelação do autor a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590222688/apelacao-civel-ap-428555220174039999-sp