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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002859-45.2016.4.03.6325 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301058936/2018

PROCESSO Nr: 0002859-45.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 16/06/2016

ASSUNTO: 010404 - SAÚDE - SERVIÇOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARGARETE APARECIDA DO ROSARIO OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/03/2018 15:06:04

EMENTA – VOTO

CÍVEL. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELO MUNICÍPIO DE BAURU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pedido de fornecimento de medicamentos ajuizado pela parte autora, em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Munícipio de Bauru, julgado procedente.

2. Recursos interpostos pela União Federal e pelo Munícipio de Bauru.

3. Sem contrarrazões pela parte autora.

4. Legitimidade passiva dos recorrentes (STJ, REsp 656979/RS, Processo 2004/0056457-2, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 07/03/2005, página 230).

5. Responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a todos os meios necessários à preservação de sua saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal, inclusive mediante o fornecimento de medicamento aos desprovidos de recursos financeiros.

6. A questão foi decidida na instância originária nos seguintes termos:

“(...) Passo ao julgamento do mérito.

Justamente por ser dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto, é que a eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o tratamento indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstias que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento.

O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade.

Dentre os princípios elementares de nosso texto constitucional está aquele contido em seu art. 1º, III, que prescreve, dentre outros fundamentos de nosso Estado, a "dignidade da pessoa humana".

Importante a lição de José Afonso da Silva sobre o direito fundamental do homem à saúde “... E há de informar -se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 307).

A Carta Política dispõe, no seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. , § único, inciso I do Decreto nº 3.048/99 dispõe que as atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá ao princípio do acesso universal e igualitário.

O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, através de decisão monocrática da Presidência, do qual cito excerto, já se manifestou no sentido da possibilidade de concessão de liminar para tratamento médico:

“ ...A singularidade do caso (menor impúbere portador de doença rara denominada Distrofia Muscular de Duchene), a imprescindibilidade da medida cautelar concedida pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (necessidade de transplante de células mioblásticas, que constitui o único meio capaz de salvar a vida do paciente) e a impostergabilidade do cumprimento do dever político constitucional que se impõe ao Poder Público, em todas as dimensões da organização federativa, de assegurar a proteção à saúde (CF, art. 196) e de dispensar especial tutela à criança e ao adolescente (CF, art. , c/c art. 227, § 1º) constituem fatores, que, associados a um imperativo de solidariedade humana, desautorizam o pedido ora formulado pelo Estado de Santa Catarina.

O acolhimento da postulação cautelar deduzida pelo Estado de Santa Catarina certamente conduziria a um desfecho trágico, pois impediria, ante a irreversibilidade da situação, que o ora requerido merecesse o tratamento individual a que tem direito e que se revela essencial à preservação de sua própria vida.

Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável, assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo -–uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o direito indeclinável à vida.

Por tal motivo, indefiro o pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina, pois a decisão proferida pelo Magistrado catarinense – longe de caracterizar ameaça à ordem pública e administrativa local, como pretende o governo estadual (fls..) traduz, no caso em análise, um gesto digno de reverente a solidário apreço à vida de um menor, que, pertencente a família pobre, não dispõe de condições para custear as despesas do único tratamento médico-hospitalar capaz de salvá-lo de morte inevitável (fls..)

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 1997.

Ministro Celso de Mello.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência”

De seu turno, o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região não tem destoado do entendimento de que incumbe aos órgãos estatais a realização de cirurgia, tratamento médico e medicamentos, como se vê no seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - INSTALAÇÃO DE MARCAPASSO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - REEXAME NECESSÁRIO.

I - Segundo entendimento firmado por esta E. Turma na sessão de 09.05.2007 a União está legitimada a figurar no pólo passivo das ações judiciais em que se discute questões relacionadas à saúde, incluindo o fornecimento de tratamento médico e de remédios, por se cuidar de obrigação solidária entre os entes federados. Precedente: AC nº 2005.61.23.001828-1/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJU 23.05.2007, pág. 722.

II - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A doutrina de Alexandre de Moraes preceitua que"o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual"(Constituição do Brasil Interpretada, ed. Atlas, 2ª edição, pág. 1926).

III - O artigo 198 da Constituição Federal assegura que as ações e serviços públicos de saúde devem ter como diretriz o atendimento integral, linha mestra elevada à categoria de princípio pelo artigo , II, da Lei nº 8.080/90. Cuidando-se de regramento destinado a proteger um bem maior - o direito à vida -, não cabe aceitar a alegação, de cunho meramente financeiro, de que a atribuição da União se encerra com o repasse das verbas destinadas à saúde aos Estados da federação, sob pena de, em última análise, levar à afirmação de que somente os municípios seriam responsáveis pela saúde dos brasileiros, uma vez que são os destinatários das verbas de saúde repassados pelos Estados.

IV - Não menos importante é a constatação de que a própria União, em contestação, afirmou que a cirurgia pretendida pela autora é realizada pelo SUS - Sistema Único de Saúde, embora em outros hospitais, e que, apesar da sentença que lhe foi desfavorável, expressou o desejo de não recorrer, anuindo com a sentença. Todos esses fatos, englobadamente considerados, são suficientes para formar o juízo de convicção sobre a integridade do provimento jurisdicional de Primeira Instância.

V - Remessa oficial improvida."

(TRF, Terceira Turma. REO - Reexame Necessário Cível - 1293975 Processo 2002.61.00.027760-3/São Paulo. Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES. Data do Julgamento 03/09/2009. Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA:22/09/2009 PÁGINA: 143)

Ainda, no mesmo sentido:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. TRATAMENTO MÉDICO INTEGRAL. FAMÍLIA QUE NÃO MAIS DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA OFERECER AO DOENTE CUIDADOS NECESSÁRIOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº. 8.080/90.

1. Quanto ao agravo retido, as razões aduzidas nesta peça recursal estão contidas, na sua essência, nas razões do recurso de apelação, não havendo razão de sopeso a justificar a apreciação do agravo quando a matéria será apreciada no julgamento do recurso de apelação. Não bastasse, o dispêndio de energia e atenção a recurso superado, em suas razões, pela apelação, além de inadequado, representaria clara violação ao princípio da economia processual, restando prejudicado o recurso.

2. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar o pólo passivo da demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico.

3. Quanto ao mérito da causa, trata-se de pessoa incapaz, interditada e que se encontra em estado de coma vegetativo permanente, tecnicamente conhecido por" coma vigil ", em razão de complicações decorrentes de uma cirurgia à qual foi submetido em 25.03.1999. Depreende-se do atestado médico juntado que o autor foi submetido à cirurgia ao apresentar quadro de apendicite supurada, tendo apresentado intercorrência de parada cardiorespiratória, seguindo-se quadro de encefalopatia anóxica, levando-o a estado de coma, tendo o grau de cem por cento de dependência em face das lesões decorrentes da cirurgia.

4. Com efeito, restou exaustivamente provado, por meio de documentos, laudos técnicos e, até mesmo fotografias, que o autor necessita de cuidados especiais para manter a sua vida com o mínimo de dignidade possível, sendo certo que tais cuidados demandam conhecimento, condição física, psíquica e financeira que, conforme visto, a sua família não mais consegue despender.

5. Nesse passo, cabe lembrar que a ordem social erigida pela Constituição Federal de 1988 tem como objetivo o bem-estar de todos, encontrando fundamento no sumo princípio da dignidade da condição humana, decorrendo daí a preocupação do legislador constituinte originário em dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196).

6. Anote-se que além de o direito à vida e à saúde encontrarem-se capitulados entre os direitos fundamentais do homem, foi editada a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

7. Assim, tais diretrizes ganharam força e operatividade com a vigência do referido diploma legal, assegurando, pois, o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como à integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º), sendo objetivo do Sistema Único de Saúde, entre outros, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (art. 5º, III), além de prever que está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, d).

8. Ora, se é dever do Estado, garantir, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, no caso em tela, não dispondo a família do apelado de meios para fazê-lo, compete à sociedade e ao Estado a viabilização dos recursos para garantir a referida proteção.

9. Frise-se, o comando constitucional assevera que se trata de dever que goza de absoluta prioridade, não podendo a Administração descurar quando instada a oferecer os meios adequados e razoáveis, segundo a necessidade e as circunstâncias de cada caso, certo que, na hipótese, somente após exaurir as possibilidades de tratamento domiciliar, que se estendeu de abril de 1999 a dezembro de 2004, é que enfim o autor valeu-se de seu direito de buscar a proteção do Estado, representado pela sua genitora e curadora que, na época do ajuizamento da ação (2004), contava, como visto alhures, com setenta e quatro anos de idade e um quadro de depressão, alergias e, até mesmo, membros contundidos.

10. Ademais, o direito à vida, por si só, já bastaria para dispensar qualquer fundamentação, constituindo pressuposto de todos os demais direitos. Assim, esse direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, deve se sobrepor quando confrontado com qualquer outro. Qualquer empenho destinado a salvar uma vida é digno de louvor, não sendo plausível qualquer tentativa de escusa por parte do Estado, seja sob o frágil argumento de alto custo de dispêndio monetário ou a falta de previsão orçamentária para tanto ou, ainda, sob o argumento de ser mero financiador e gestor do SUS e não executor de suas atividades, não podendo propiciar a concessão de tratamento e medicamento aos necessitados.

11. Outrossim, não merece prosperar, in casu, a alegação de intervenção indevida do Poder Judiciário ao determinar a assistência integral ao autor, durante o período que for necessário ou enquanto durar a sua vida, sendo certo que restou exaustivamente comprovado nos autos a sua mais absoluta necessidade, bem como a impossibilidade da família em oferecer o tratamento adequado com a dignidade merecida, não podendo prevalecer eventual negativa de tratamento em detrimento do direito à vida.

12. Em suma, se é dever do Estado, garantir, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde daqueles que necessitam de sua atuação em face da própria hipossuficiência. No caso em tela, não dispondo a família do apelado de meios para fazê-lo, compete à sociedade e ao Estado a viabilização dos recursos para garantir a referida proteção.

13. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Turma.

14. Agravo retido prejudicado, questão preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e apelação e remessa oficial, tido por interposta, a que se nega provimento, para manter íntegra a sentença recorrida.

(TRF, Terceira Turma. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1386137. Processo: 2004.61.00.034156-9/SP. Relator JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS. Data do Julgamento 30/07/2009. Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA:18/08/2009 PÁGINA: 65)

O pedido está revestido da necessária plausibilidade, porquanto, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, é direito inequívoco do autor o acesso a meios que lhe garantam o controle da moléstia de que padece.

Portanto, do ponto de vista estritamente jurídico, o entendimento deste Juízo é que o pedido do autor encontra plena guarida no ordenamento vigente.

Observo que, em casos desta natureza, o argumento econômico é amiúde invocado como um impedimento para a efetivação do direito à saúde do jurisdicionado. Trata-se da velha catilinária de que “não há recursos disponíveis”, ou de que “os recursos necessários para realizar tal procedimento poderiam ser mais bem aplicados”.

Tal argumentação, de resto metajurídica, resta afastada por este Juízo, pois não há como negar que se dispõe de recursos econômicos mais do que suficientes, como atestam os seguidos alto níveis de arrecadação alcançados pelos órgãos competentes, constantemente citados pela imprensa, ao lado de desonerações fiscais gigantescas concedidas a grandes grupos econômicos que, à toda evidência, não necessitam de tais benesses para manutenção e incremento de seus lucros da ordem de bilhões de reais ou dólares anuais. A questão resume-se, portanto, a uma opção puramente política, ou seja, à disposição concreta de investir tais recursos em políticas sociais.

Observo, ainda, que, se em casos desta natureza o argumento econômico é, amiúde, invocado como um impedimento para a efetivação do direito à saúde do jurisdicionado, o art. 31 da Lei nº 8.080/90 prescreve: “o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Mais uma demonstração de que a questão é de prioridades, sendo, portanto, política.

O direito à vida é, sem dúvida, o mais fundamental dos direitos fundamentais, e citado em primeiro lugar no art. 5º da Constituição Federal de 1988, pois sem ele não há possibilidade de exercício de qualquer outro direito. Por isso a expressa proteção constitucional. O direito à saúde, igualmente, conforme citado alhures.

No caso concreto, por imprescindível à prestação jurisdicional, o Juízo reputou necessária a produção de prova técnica, consistente no exame médico pericial. Conclamado o perito a responder aos quesitos formulados, submeteu o autor a avaliação e confeccionou laudo bem fundamentado.

Do laudo médico pericial apresentado, destaco (grifos meus):

"Discussão: Os medicamentos daflon 500 e venalot realmente são indicados para a melhora da sintomatologia decorrente da presença de varizes em membros inferiores, não é medida curativa, e seu uso ou não também não interfere no curso da doença. A utilização da meia elástica de compressão é muito utilizada em casos semelhantes com o objetivo de com a compressão dos vasos varicosos melhorar o retorno venoso nos membros inferiores. O tratamento definitivo e curativo das varizes de membros inferiores é a cirurgia.

Pesquizamos o preço do daflon e o menor encontrado foi na Drogasil no valor de $32,33. Há similar (Venaflon) com custo de $ 23,00 na drogaria Moreti na cidade de São Paulo,com vendas pela internet.

Para a meia elástica (Venosan) $ 77,50 na cirúrgica Império na cidade de São Paulo também com vendas pela internet.

Conclusão: Nosso parecer é que a medicação e a meia elástica não fazem parte dos medicamentos disponíveis na rede pública, são medidas de tratamento paliativo e não curativo.

RESPOSTAS AOS QUESITOS DA UNIÃO FEDERAL:

QUESITOS DA UNIÃO

1. Quais as enfermidades de que padece a Autora?

R: Varizes em membros inferiores.

1. Os medicamentos por ela almejados são indicados para tratamento dessas enfermidades?

2. Esses medicamentos são fornecidos pelo SUS?

R: São indicados no tratamento e não são fornecidos pelo SUS.

1. A Autora solicitou junto a Secretaria Municipal de Saúde de Bauru esses medicamentos?

R: Na anamnese disse que sim.

1. O SUS disponibiliza outros medicamentos para tratamento das enfermidades apresentadas pela Autora? Quais? A Autora já fez uso deles?

Existe receituário médico informando que os medicamentos disponibilizados pelo SUS não estão surtindo efeito no tratamento da Autora?

R:A Autora não fez uso até o presente momento dos medicamentos solicitados. Os medicamentos não possuem propriedades curativas e sim sintomáticas.

1. Outras informações que possam melhor esclarecer os fatos.

QUESITOS DO MUNICIPIO:

1. Há engorgitamento vascular?

R: Sim.

2. Há vasos detectados ao exame clínico e visual?

R: Sim.

3. Há úlceras de estase?

R: Não.

4. Há edema fixo em membros inferiores?

R: Não.

5. Quais sinais clínicos que evidenciam a patologia?

R: Presença de vasos varicosos.

6. Há evidências em literatura que justifiquem a prescrição de tais medicamentos para o estágio da doença da paciente?

R: Sim.

7. Há protocolo de reavaliação em determinado prazo para revisão de prescrição e até mesmo mudança de conduta, por exemplo, cirúrgica?

R: O tratamento curativo é a cirurgia.".

Registre-se que outro parecer médico foi anexado pelo perito, como Relatório de Esclarecimentos (sequências 55 e 56 dos registros de movimentação processual).

Nesse novo documento, o perito médico afirmou:

"(...) União: Destacou o Senhor Perito que a medicação e a meia elástica almejadas pela parte Autora não se encontram disponíveis na rede pública de saúde e se constituem em medidas de tratamento paliativo e não curativo.

Veja-se o seguinte excerto:

Os medicamentos daflon 500 e venalot realmente são indicados para a melhora da sintomatologia decorrente da presença de varizes em membros inferiores, não é medida curativa, e seu uso ou não também não interfere no curso da doença ...

Verifica-se, destarte, que os medicamentos e a meia v indicada não se qualificam como imprescindíveis ao tratamento da Autora, de modo que o pedido formulado não merece provimento.

(...)

Conclusão da perícia médica: Realmente a medicação solicitada faz parte do rol de medicamentos utilizados na insuficiência venosa crônica, no entanto foi claramente mencionado no laudo pericial que a medida curativa é o tratamento cirúrgico. Trata-se pois de direcionamento do tratamento em que a opção poderia ser para cirúrgico em termos de prioridade."

Após, a União manifestou-se novamente, requerendo nova intimação do perito, aduzindo que pedira o médico auxiliar do Juízo esclarecesse se o Sistema Único de Saúde - SUS fornece medicação similar, se a autora já fizera uso de medicamentos correlatos e se existe receituário dizendo que os eventuais medicamentos fornecidos pelo SUS não surtiram efeito.

Reputo desnecessária nova manifestação do médico perito, vez que já houvera afirmado que a autora não fizera uso ainda de medicação, nem daquela prescrita pelo seu médico. Também tratou das especificidades dos remédios indicados à autora pelo profissional de saúde que lhe assiste, de modo que se encontram supridas as dúvidas levantadas.

Quanto a haver similares na rede pública de saúde, com mesmo princípio ativo, tratarei com mais detalhes adiante.

Ao manifestar-se sobre o laudo médico pericial, o Município de Bauru salientou que o perito afirmou a medicação requerida, bem como as meias elásticas, não são imprescindíveis para o tratamento da causa do mal que acomete a autora.

A autora ofertou manifestação sobre o laudo pericial, asseverando que discorda de suas conclusões, reiterando o pedido ao Juízo, de concessão dos remédios e insumo, aduzindo:

"Relato que tanto os medicamentos quanto a meia elástica foram receitadas pelo médico responsável pelo meu tratamento. A utilização dos mesmos é imprescindível para minha recuperação.

Informo que sem os medicamentos, o meu corpo incha. As dores são terríveis".

Pondero que o juízo, ao realizar a prestação jurisdicional, não está adstrito à perícia médica, nem a qualquer outro elemento probatório, uma vez que o artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que indique, na sentença, os motivos de seu convencimento.

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não sendo aconselhável que seu conteúdo seja desprezado pelo julgador.

Na presente hipótese, o laudo médico pericial é extremamente esclarecedor a respeito da situação médica envolvida.

Dele se vê claramente tratar-se de diagnóstico de varizes em membros inferiores, com engorgitamento vascular, com vasos detectados ao exame clínico e visual, sem úlceras de estase, sem edema fixo em membros inferiores e com presença de vasos varicosos como sinais clínicos que evidenciam a patologia.

Ou seja, dúvida quanto ao quadro clínico de que padece a autora não há.

Quanto à medicação pedida, esclarece o perito que"Os medicamentos daflon 500 e venalot realmente são indicados para a melhora da sintomatologia decorrente da presença de varizes em membros inferiores, não é medida curativa , e seu uso ou não também não interfere no curso da doença. A utilização da meia elástica de compressão é muito utilizada em casos semelhantes com o objetivo de com a compressão dos vasos varicosos melhorar o retorno venoso nos membros inferiores. O tratamento definitivo e curativo das varizes de membros inferiores é a cirurgia".

Assim, quanto à resolução da causa dos males de que sofre a demandante, não resta dúvida de que"são medidas de tratamento paliativo e não curativo".

Porém, também ficou bem salientado que são indicados, sim, para o tratamento dos sintomas causados pelas varizes.

Ou seja, são recomendação de profissional especialista em cirurgia vascular, que assiste à autora, orientada, e não suposição, palpite próprio ou o popularmente conhecido como a" vizinho-terapia "ou a" amigo-terapia "(Jornal da Cidade, Bauru, edição de 17 jun. 2017, Caderno Geral, p. 17, matéria"Alerta: misturar antigripais com outros remédios pode gerar problemas graves").

O laudo médico pericial corrobora essa recomendação.

Pelo que explanado a partir da realização do exame médico pericial, laudo e esclarecimentos do perito, reputo que se encontra seguramente demonstrado que as alegações apresentadas pela parte autora e corroboradas pelos documentos juntados por ela aos autos virtuais confirmam-se.

Em especial sobre a imprescindibilidade, critério destacado inclusive pelos réus para firmar se devem ou não ser fornecidos medicamentos a um cidadão, os quais a rede pública de saúde normalmente não disponibiliza.

Restou patente, ao meu sentir, que as respostas a duas perguntas distintas ensejam a procedência da demanda.

São elas:

1. a medicação e as meias elásticas pleiteadas neste feito são imprescindíveis para a cura da causa do mal de que padece a autora? A resposta certamente é não.

2. a medicação e as meias elásticas pleiteadas neste feito são imprescindíveis para o tratamento e das dores e demais desconfortos causados pelo mal de que padece a autora? A resposta, agora, é sim, é positiva.

Dessa forma, está estabelecida a imprescindibilidade necessária ao acolhimento da demanda. Vejamos.

A autora relata dores" terríveis "resultantes do problema crônico que tem nos membros inferiores. É notório que a enfermidade causa grandes desconfortos: fortes dores, inchaço, cansaço," queimação ".

Sintomas sabidamente potencializados em épocas e regiões de clima quente, como é a região da cidade em que mora a autora.

Conviver com tudo isso é não ter qualidade de vida.

Somente em relação a dores, todos sabemos como interferem de maneira crítica nas demais áreas da vida, desde a concentração até a relação com as pessoas ao redor. Alguém sofrendo fortes dores se encontram em sofrimento e seu estado psicológico é desfavorável a qualquer atividade que vá realizar.

Pois bem. O médico perito é claro em indicar que para a cura das varizes a autora deveria submeter-se a uma cirurgia.

Supondo que fosse simples e que bastasse a autora decidir-se, realizar o procedimento e tudo estaria bem (sobre isso discorro com mais detalhe adiante), no caso de negar-se a tanto (ou estar impedida de, ou no seu caso pessoal representar alto risco em face de comorbidades), havemos de perguntar: não seria crueldade, além de contraria ao Direito, impor-se a uma cidadã uma opção dual e excludente, na forma de" ou submeta-se a uma cirurgia ou fique com fortes dores ", se há, como atestado por seu médico e pelo perito do Juízo, maneira simples e de custo baixíssimo de atenuar o mal por que passa?

E mesmo que se decida – e consiga pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o que não é corrente – em curto prazo, até lá é razoável que esteja sujeita a todo esse infortúnio?

Digo baixíssimo custo porque o médico perito, diligentemente, pesquisou o preço do Daflon e"o menor encontrado foi na Drogasil no valor de $ 32,33. Há similar (Venaflon) com custo de $ 23,00 na drogaria Moreti na cidade de São Paulo, com vendas pela internet. Para a meia elástica (Venosan) $ 77,50 na cirúrgica Império na cidade de São Paulo também com vendas pela internet".

E o poder público costuma fazer as compras em quantidade, portanto por preços de atacado, ainda menores.

Até porque não há óbice a que sejam fornecidos outros medicamentos com mesmo princípio ativo. Quanto à meia elástica, desde que seja eficiente, realize a devida compressão dos vasos varicosos, não é necessário que seja a marca mais cara do mercado. Observe-se que mesmo a mais cara, informada neste feito, é de baixíssimo custo, ainda mais se se considerar sua vida útil, que pode se prolongar por vários meses. A duração média de uma meia, com uso diário, até perder o poder de compressão, com a distensão do material, chega a quatro meses.

Registre-se, ainda, que embora o médico perito e todos os réus afirmem não haver normalmente distribuição dos medicamentos pleiteados, conforme consta da contestação do Município de Bauru, o remédio Daflon ou Perivase já é adquirido para uso interno nos estabelecimentos de saúde municipais, o que certamente se dá no âmbito estadual, fazendo parte do Renamune e sendo possível sua obtenção por requerimento administrativo:"O medicamento Daflon ou Perivasc (Diosmina + Hesperidina) também não pertence a RENAME, faz parte da REMUNE apenas para uso interno nas Unidades de Urgência e Emergência e Serviço de Residência Terapêutica, não sendo dispensado nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Assistência Farmacêutica. Assim, o procedimento adequado seria a autora procurar a instituição ou profissional médico responsável pela prescrição para o preenchimento do laudo para avaliação de solicitação administrativa de medicamentos (um para cada medicamento), conforme Resolução 54/2012. Referidos laudos devem ser encaminhados à Comissão de Farmacologia da SES de São Paulo, podendo ser entregues na DRS 6. Referida comissão dará a resposta diretamente ao paciente. A solução é administrativa. Com a prescrição médica o paciente pode retirar o medicamento".

O custo do controle dos sintomas, assim, será ínfimo.

Devemos ponderar uma série de questões.

Primeiro, que a recomendação do médico perito é de que a autora se submeta a uma cirurgia, que é o que, em princípio, lhe proporcionará a cura.

Ora, a submissão a uma cirurgia não é algo tão simples.

Não é fácil a decisão por submeter-se ou não. Mesmo para uma pessoa saudável e livre de implicações outras que comprometam sua vida futura. Devemos atentar para o fato de que esse tipo de cirurgia vascular tem uma consequência muito específica e para certas pessoas pode se tornar um impeditivo: realizada a cirurgia de varizes, a mulher nunca mais deverá utilizar pílulas anticoncepcionais. Isso somente para exemplificar, de início.

Importante registrar que não sabemos sequer se a autora tem conhecimento de que tem ou pode conseguir acesso ao procedimento e se o médico seu assistente a indica.

Sim, porque o profissional de saúde que a acompanha conhece o quadro de saúde de sua paciente, se tem comorbidades, se goza de boa saúde geral para não ter riscos aumentados diante de uma cirurgia.

Com a petição inicial foram anexadas cópias de dezenas de documentos médicos e laboratoriais que sinalizam a autora padece de uma série de enfermidades. E para realização de uma cirurgia espera-se que a pessoa tenha condições de saúde para tanto.

E não é só. A cirurgia de que tratamos aqui muitas especificidades, essas informações estão fartamente disponíveis na web. Exige, por exemplo, repouso, que pode ir, a depender da gravidade do caso, de algumas semanas a vários meses, além de outras restrições; no início, mas primeiras duas semanas, o repouso tem de ser praticamente absoluto, exigindo que a pessoa tenha ajuda de terceiros para atividades banais do dia a dia, como preparar refeições. Não sabemos se a autora conta com essa assistência.

A restrição absoluta, em seguimento à cirurgia, e para sempre, quanto a método contraceptivo, já citada, é outra particularidade que pode ter um peso muito grande na decisão.

Outra, ainda, o impedimento de expor-se ao sol, por longo período pós-cirúrgico. Tais circunstâncias são descritas em sites da rede mundial de computadores, como no

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Tal decisão – submeter-se ou não a procedimento cirúrgico – é da alçada e do arbítrio da autora, a partir de discussão com seu médico, como já lembramos. Não pode o poder público desejar realizar tal ingerência, impor ou condicionar a um cidadão atos que devem ser volitivos – e refletidos.

Até porque o problema da autora é crônico, havendo talvez a possibilidade de retorno, mesmo com o tratamento cirúrgico. Ainda que isso seja menos provável, já que em geral uma única cirurgia costuma resolver o problema.

O médico que a acompanha, especialista em cirurgia vascular, relata inflamação das veias. E não consta, como dito, que haja indicado o procedimento cirúrgico.

Por outro lado, é também sabido que, quanto a veias muito dilatadas (de moderada a acentuadamente dilatadas) recomenda-se o tratamento curativo o quanto antes, para se evitarem complicações.

Importa chamar a atenção para o seguinte: reputo medida até de humanidade (e a Constituição Federal tutela de forma explícita os direitos humanos, a vida e a dignidade da pessoa humana com especial proteção) que enquanto a autora reflete e consulta seu médico a respeito, que tenha sim o alivio dos males de que padece.

Conforme já salientado, o próprio médico perito declara que os medicamentos e insumos são indicados para o seu controle – dos males de que padece.

Sim, porque neste feito todo o tempo estamos considerando que o mal sofrido pela autora é secundário. Mas independentemente de se vai ou não tentar extirpar a sua causa, o mal está instalado e implica sofrimento.

Ora, dizemos que a dor é sintoma. Acaso por isso não deverá ser tratada? E o que dizer de doenças como cefaleias, enxaquecas, sinusites, cólicas diversas?

Essas doenças caracterizam-se justamente pelas dores e nem por isso ficam sem tratamento. Imagine-se se em razão de que se constituem de dores a medicina e as ciências farmacêuticas deixassem de concentrar esforços para descoberta de medicações que atenuem o sofrimento das pessoas acometidas de tais doenças. Metade da população do planeta ficaria desnorteada, ao menos em determinados períodos da vida.

Injungir, impor, compelir alguém a que sofra sem cuidados seria ferir a dignidade humana, assim também negar-lhe acesso a atenuar esse sofrimento, quando é bem possível fazê-lo.

Além disso, é notório que a medicação e insumo pleiteados, em especial as meias elásticas, se não propiciam a cura, são de grande auxílio para evitar a piora do quadro, prevenindo o aparecimento de mais focos varicosos.

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenação dos réus ao fornecimento contínuo à autora dos medicamentos Daflon 500 (Daflon ou Perivasc - Diosmina + Hesperidina) e Venalot ou similares, com idêntico (s) princípio (s) ativo (s), bem como meias elásticas de compressão, uma (um “par”) a cada quatro meses, conforme receituário médico que instrui a petição inicial, e extingo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais.

Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar aos réus, na medida de sua responsabilidade, que iniciem o fornecimento incontinenti dos medicamentos, conforme prescrição médica, e insumo (meia elástica, uma – um “par” – a cada quatro meses), para efetiva entrega à parte autora do primeiro lote em trinta (30) dias, sendo o custo de tal providência carreado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Com fundamento no art. 497, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo, em caso de descumprimento, multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), respondendo por ela os réus, com direito de regresso contra o responsável pelo desatendimento.

Quanto ao cabimento da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, há respeitáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ‘astreintes’ podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado (STJ-RF 370/297: 6ª Turma, REsp 201.378). Nesse mesmo diapasão: STJ, 5ª Turma, REsp 267.446-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.10.2000, deram provimento, v. u., DJU 23.10.2000, p. 174; STJ, 1ª Turma, REsp 690.483-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 19.04.05, negaram provimento, v. u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ, 2ª Turma, REsp 810.017, rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.03.06, deram provimento, v. u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253 (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, nota 7b ao art. 461 do CPC).

Considerando que o cumprimento de decisão judicial é ato de ofício - assim entendido aquele em que não há campo para questionamento ou interpretação, salvo dentro do limite recursal -, friso que o descumprimento da presente ordem, no prazo estabelecido, implicará:

a) representação ao Ministério Público Federal para a competente ação penal pelos crimes previstos nos artigos 319 (prevaricação) e 330 (desobediência) do Código Penal;

b) representação ao Ministério Público pelo ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), com a pena da perda do cargo (art. 12, III);

c) representação disciplinar ao superior hierárquico;

d) ação civil de reparação de danos causados a terceiros pela demora no cumprimento da ordem judicial, com direito de regresso contra o responsável (CF, art. 37, § 6º).

Eventuais divergências das partes relativamente ao mérito da sentença devem ser discutidas na via recursal própria, sob pena de incidência dos artigos 80, inciso VII, e 81, ambos do CPC, valendo salientar que tais sanções estendem-se não apenas às partes, mas também a seus procuradores, conforme art. 77 do mesmo Código.

Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55).

Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

7. Diante disso, todas as questões lançadas nas razões recursais foram devidamente enfrentadas pelo juízo de origem, cuja sentença não comporta reparos, devendo ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, conforme disposto no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

8. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos pela União Federal e pelo Munícipio de Bauru, e condeno-os ao pagamento solidário de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo , § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

9. Mantida a antecipação dos efreitos da tutela deferida na sentença.

10. É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Danilo Almasi Vieira Santos..

São Paulo, 24 de maio de 2018 (data de julgamento).

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