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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0001313-44.2014.4.03.6318 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301058821/2018

PROCESSO Nr: 0001313-44.2014.4.03.6318 AUTUADO EM 21/03/2014

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: VANDER BALDUINO DE PAULA

ADVOGADO (A): SP281590 - LUCAS RAMOS BORGES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/07/2016 17:15:42

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento como especial dos períodos compreendidos entre 25.01.1988 a 10.04.1992 e de 01.05.1992 a 17.02.1995 (Viação São Bento) e condenou o INSS a averbá-los em favor da parte autora.

O INSS apresentou recurso de forma genérica.

A parte autora se insurge contra o reconhecimento como especial dos períodos compreendidos entre 18.06.1980 a 18.09.1986 e de 11.01.1987 a 22.07.1987 em exerceu atividade laborativa nas Indústrias de Calçados de Franca, bem como do período compreendido entre 15.04.2000 a 03.06.2009, em que exerceu a atividade de frentista.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Afasto a arguição de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora, tendo em vista que a questão relativa à realização de prova pericial para aferição da insalubridade das atividades indicadas na inicial já foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, o qual entendeu pelo indeferimento do pedido na sentença.

Passo à análise do mérito.

Os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001.

Transcrevo aqui parte da sentença recorrida, cujos fundamentos embasam a presente decisão (o documento está anexo ao arquivo 2):

...”Com relação aos períodos de 25/01/1988 a 10/04/1992 e de 01/05/1992 a 17/02/1995, trabalhados na função de cobrador na empresa Viação São Bento, reconheço-os como especial, uma vez que a atividade de cobrador se enquadrava como especial, conforme o item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64.

Quanto aos períodos até 28/04/1995 trabalhados nas empresas acima elencadas, não são especiais, uma vez que as atividades não estavam enquadradas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo que, afastada a possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade por mero enquadramento, a parte autora acostou aos autos documentos, que passo a analisar:

Empresa: Auto Posto Irmãos Nascimento Ltda (fls.01/02 protocolizado em 01/07/2015): Período trabalhado: 01/12/2009 a 15/06/2015, na função de frentista; Agente Nocivo: físico (intempéries), químico (gases de combustíveis), ergonômico (postural e LER) e mecânico (acidente, incêndio e explosão – reservatório /bomba álcool, gasolina e diesel). Conclusão: tal período não é especial, uma vez que o agente químico não foi especificado a substância tóxica e nem quantificado. O agente ergonômico, mecânico e físico não encontram guarida na legislação previdenciária.

Empresa: Viação São Bento (fls. 36/37): Período trabalhado: 25/01/1988 a 10/04/1992, na função de cobrador; - 01/05/1992 a 27/02/1995, na função de cobrador. Conclusão: tais períodos são especiais, uma vez que há o enquadramento da atividade, conforme já fundamentado.

Empresa: Rossi Combustíveis Ltda (fls. 38/39): Período trabalhado: 15/04/2000 a 03/06/2009, na função de frentista; Agente nocivo: agente ergonômico (postural), físico (intempéries), mecânico (perigo de incêndio e explosão) e químico (derivados do petróleo). Conclusão: tal período não é especial, uma vez que o agente químico não foi especificado nem quantificado e porque não há responsável técnico pelos registros ambientais (item 16). O agente ergonômico, físico e mecânico não encontram guarida na legislação previdenciária”.

Quanto aos períodos remanescentes compreendidos entre 18.06.1980 a 18.09.1986 e de 11.01.1987 a 22.07.1987, não há como serem considerados como especiais pela categoria profissional, pois não consta na CTPS anexa aos autos, que o autor foi registrado na função de sapateiro, não sendo possível a este Juízo presumir que mantinha contato direto com os agentes químicos: cola de sapateiro, tintas e vernizes (CTPS anexa às fls. 24 do arquivo 2).

Quanto ao recurso interposto pelo INSS não deve prosperar.

Explico:

Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, o recurso deve conter "as razões e o pedido do recorrente".

Com a edição do Código de processo Civil de 2015, tal compreensão foi positivada em seu artigo 1010, II, que dispõe:

“art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

II- a exposição do fato e do direito;

(...)

Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise.

Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade.

Nesse sentido:

"Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio 'iuri novit curia', sem impugnar o caso concreto" (Autos nº HYPERLINK "tel:00454634020094036301" 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012).

No caso em tela, verifica-se que o recorrente ao apresentar suas razões, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal.

Ante o exposto, não conheço o recurso interposto pelo INSS e nego provimento aos recursos interpostos pela parte autora mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90.

Havendo sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo INSS e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari e Danilo Almasi Vieira Santos.

São Paulo, 24 de maio de 2018.).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588563905/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-13134420144036318-sp/inteiro-teor-588563942