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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003247-06.2004.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

- No caso, a execução tem cunho provisório, porque o recurso interposto em face da decisão que indeferiu a devolução de prazo para apelação pende de julgamento no E. STJ - Como a decisão a ser proferida no agravo de instrumento pode repercutir na formação do decisum, incabível a extinção da execução antes do julgamento definitivo daquele recurso - Somente quando o título conferir definitividade à execução (REsp 722365/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 28/02/2007 p. 211) será viável a sua extinção - Assim, deve-se reconhecer a nulidade da r. sentença de extinção da execução, com o retorno dos autos à instância de origem para que se aguarde o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0013220-60-2011.4.03.0000 - Apelação conhecida e provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587422680/apelacao-civel-ap-32470620044036183-sp

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