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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.03.00.012997-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO (A) : EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA
ADVOGADO : SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00033440620164036144 2 Vr BARUERI/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
1. O STJ assentou entendimento no sentido de que a compensação ou a retenção de ofício (art. 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e art. 6º do Decreto nº 2.138/97) não podem abarcar débitos com a exigibilidade suspensa.
2. Obiter dictum, tal intelecção, exarada em 2011, encontra-se superada em razão do advento da Lei nº 12.844/2013, que passou a prever, expressamente, que a compensação e a retenção de ofício englobam os débitos parcelados sem garantia (art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96), não subsistindo mais, assim, o argumento de que a IN RFB nº 900/2008 (atualmente, o art. 89, § 2º, da IN RFB 1.717/2017) destoa dos termos legais.
3. Agravo de instrumento provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, acompanhado pelo Des. Fed. Fausto De Sanctis, vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy, que negava provimento ao agravo.


São Paulo, 15 de maio de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA


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2016.03.00.012997-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO (A) : EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA
ADVOGADO : SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00033440620164036144 2 Vr BARUERI/SP

VOTO-VISTA

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto.

A questão posta nos autos diz com a possibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa.

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, não sendo razoável exigir-se a quitação integral e imediata dos valores parcelados e com recolhimentos adimplidos em dia, pois o contribuinte está cumprindo acordo regularmente firmado.

Neste sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto a seguir transcrito:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 114 da Lei n. 11.196/2005 não autoriza o procedimento compensatório previsto no art. 3º, § 2º, da Portaria Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário.
2. "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art.
, do Decreto n. 2.138/97."(REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1096961/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012)

Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo art. 151, do Código Tributário Nacional, impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal.

É como voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


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2016.03.00.012997-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO (A) : EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA
ADVOGADO : SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outro (a)
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No. ORIG. : 00033440620164036144 2 Vr BARUERI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão de fls. 118/119v, que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA. para determinar que a agravante se abstenha de realizar a compensação de ofícios de créditos com débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa.

Sustenta a agravante, em síntese, que não é possível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública a qual esgote o objeto da lide e que há perigo de irreversibilidade do provimento, bem como a impossibilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra lei em tese e a possibilidade de compensação na hipótese.

Às fls. 129/129vo, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta apresentada às fls. 131/141.

É o relatório.



VOTO

As leis de regência preveem a compensação de ofício, quando da restituição ao contribuinte, com débitos existentes com relação ao mesmo, sem realizar qualquer distinção entre os tipos de dívidas (art. 73 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original), sendo máxima hermenêutica que não cabe ao intérprete realizar diferenciação quando a norma não o fez (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).


Pelo contrário, a lei remete a ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social o estabelecimento dos procedimentos necessários para a compensação (art. , § 3º, do Decreto-lei nº 2.287/86).


Dessarte, a rigor, inexiste extrapolação do poder regulamentar quando o art. , § 3º, do Decreto nº 2.138/97 prevê que "no caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado".


Tampouco há exorbitar da Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federal do Brasil que, em seu art. 49, § 1º, dispunha que, em caso de débito parcelado, o valor da restituição será utilizado para quitar a avença.


Pelo contrário, todas essas disposições resguardam o interesse público.


Não existe amparo jurídico em impor uma situação em que um dos devedores recíprocos seja forçado a adimplir sua obrigação à vista e o outro parceladamente, sem absolutamente nenhuma garantia.


Tal situação fomenta, inclusive, fraudes, ao incentivar que o contribuinte parcele seu crédito às vésperas da compensação sem qualquer volição de consecução prospectiva da avença.


Deveras, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a previsão legal de que o parcelamento não desfaz garantias judicias é constitucional:


II - É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.

(AgInt no REsp 1659973/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017)


Ressalvado tratar-se de garantia extrajudicial, inexiste diferença no caso em tela.


Todavia, curva-se ao entendimento do mesmo STJ que assentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a compensação ou a retenção de ofício não podem abarcar débitos com a exigibilidade suspensa:


2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa , na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)


Ressalte-se, porém, que tal julgado encontra-se superado.


Com efeito, o fundamento do entendimento jurisprudencial supracitado era que os atos infralegais exorbitaram os termos legais:


8. Reitere-se que, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, foram fixadas as seguintes considerações: a) é legítimo o procedimento de compensação de ofício; b) é igualmente legítimo o exercício do direito de retenção, pelo Fisco, da quantia passível de restituição/ressarcimento, na hipótese de discordância do contribuinte com a compensação de ofício; c) o direito de compensação por iniciativa exclusiva do contribuinte passou a ser admitido no regime do art. 66 da Lei 8.383/1991 e do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações posteriores); e d) as normas regulamentares expedidas pelo Fisco extrapolaram o conteúdo da lei, ao incluírem na compensação de ofício os débitos com exigibilidade suspensa .

(REsp 1480950/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 02/02/2017)


Todavia, o art. 73 da Lei nº 9.430/96 teve sua redação alterada pela Lei nº 12.844/2013 - posteriormente ao recurso repetitivo, conseguintemente -, que passou a prever, expressamente, que a compensação e a retenção de ofício abarcam os débitos parcelados sem garantia (parágrafo único), não subsistindo mais o argumento de que a IN RFB nº 900/2008 (atualmente, o art. 89, § 2º, da IN RFB 1.717/2017) destoa dos termos legais.


Consequentemente, não vislumbro razões para se impedir a compensação na hipótese, devendo ser reformada a decisão recorrida, que concedeu parcialmente a liminar.


Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


É como voto.



HÉLIO NOGUEIRA


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Data e Hora: 07/11/2017 16:52:25



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587413537/agravo-de-instrumento-ai-129973420164030000-sp/inteiro-teor-587413575

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