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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00137215720054036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013721-57.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.013721-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : BITRON DO BRASIL
ADVOGADO : SP078179 NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 482/2004. ENTREGA DE DCTF POR MODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretende a impetrante a obtenção de ordem judicial que determine à autoridade impetrada o recebimento de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF conforme era previsto anteriormente à Instrução Normativa nº 482/2004 da SRF. Requer, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de autuar ou efetivar a inscrição da impetrante na dívida ativa, até a obtenção de sua certificação digital.
2. A autoridade coatora ou a Pessoa Jurídica de Direito Público não podem dispor dos interesses em discussão. A falta das informações pela autoridade coatora não induz aos efeitos da revelia, considerando que no mandado de segurança compete ao impetrante trazer provas atinentes à liquidez e certeza do direito cerceado.
3. A Instrução Normativa nº. 482/2004 decorre de expressa autorização legal para o estabelecimento da forma, prazo e condições ao cumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 100, I, do Código Tributário Nacional.
4. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão supletivo do Poder Executivo, para alterar o modo de cumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida dentro de parâmetros da legalidade e razoabilidade, sob pena da violação do princípio da Separação de Poderes e da isonomia. Precedente da Quarta Turma.
5. Ausência de comprovação de que o atraso na renovação do certificado digital da impetrante tenha decorrido de ato ou omissão da autoridade impetrada.
6. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de maio de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
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Data e Hora: 09/05/2018 19:39:59



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013721-57.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.013721-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : BITRON DO BRASIL
ADVOGADO : SP078179 NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BRITON DO BRASIL, em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a obtenção de ordem judicial que determine à autoridade impetrada o recebimento de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF conforme era previsto anteriormente à Instrução Normativa nº 482/2004 da SRF. Requer, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de autuar ou efetivar a inscrição da impetrante na dívida ativa, até a obtenção de sua certificação digital.


Por meio da r. sentença às fls. 87/90, o MM Juízo a quo denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.


A impetrante, em suas razões de apelação, às fls. 100/112, sustenta, em síntese, ser passível de aplicação dos efeitos da revelia, posto que a autoridade coatora, devidamente notificada, deixou de prestar as informações. No mérito, sustenta que a exigência instituída pela Instrução Normativa nº 484/2004, quanto à aquisição do certificado digital como pré-requisito necessário ao cumprimento de suas obrigações tributárias, viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, não sendo admissível a criação de obrigações tributárias por mero decreto regulamentar ou ato normativo sem previsão em lei.


Com contrarrazões apresentadas pela União Federal, às fls. 120/122, subiram os autos a esta E. Corte.


O Ministério Público Federal, às fls. 127/136, manifestou-se pelo parcial provimento da apelação.


É o relatório.


VOTO

De início, considerando que a autoridade coatora ou a Pessoa Jurídica de Direito Público não podem dispor dos interesses em discussão, não há como acolher a pretensão da apelante quanto à aplicação dos efeitos da revelia, considerando como verdadeiras as alegações da parte contrária.


Com efeito, a falta das informações pela autoridade coatora não induz aos efeitos da revelia, considerando que no mandado de segurança compete ao impetrante trazer provas atinentes à liquidez e certeza do direito cerceado.


No mérito, sustenta a apelante que a exigência instituída pela Instrução Normativa nº 484/2004, quanto à aquisição do certificado digital como pré-requisito necessário ao cumprimento de suas obrigações tributárias, viola o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, não sendo admissível a criação de obrigações tributárias por mero decreto regulamentar ou ato normativo sem previsão em lei.


Contudo, verifica-se que, conforme o art. 100 do Código Tributário Nacional:

"Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios"

O art. 16, da Lei nº 9.779/99, expressamente prevê que:


"Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".

Assim é que foi editada a Instrução Normativa nº 484/2004, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), estabelecendo que:


(...)
Da Forma de Apresentação
Art. 5º A DCTF será elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, que estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço.
§ 1º A DCTF deve ser transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput.
§ 2º Para a transmissão da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.
§ 3º Excepcionalmente, para a transmissão da DCTF Semestral, relativamente ao ano-calendário de 2005, é opcional a utilização de certificado digital.
§ 4º O disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total.

Destarte, verifica-se que a Instrução Normativa nº. 482/2004 decorre de expressa autorização legal para o estabelecimento da forma, prazo e condições ao cumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 100, I, do Código Tributário Nacional.


Nesse sentido, colaciono:


"TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - ICP-BRASIL - MP Nº 2.200-2/2001 - ART. 62, DA CF/88 - ART. , DA EC 32/2001 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NºS. 482/2004, 503 E 532, AMBAS DO ANO DE 2005 - SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA - MONOPÓLIO - INEXISTÊNCIA - PREÇO DE AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS ELETRÔNICOS - ADESÃO E CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que era e continua vigente, conforme o disposto no art. 62, da CF/88 e no art. , da EC 32/2001, com o objetivo de, segundo o estatuído no seu art. ,"garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras". Em seu art. 2º, dispôs que"a ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR". No art. 6º, disciplinou que"às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações".
2. A então Secretaria da Receita Federal, legalmente autorizada pelos arts. 100, I e 113, ambos do Código Tributário Nacional e, art. 16, da Lei nº 9.779/99, baixou as IN/SRF nºs. 482/2004, 503 e 532, estas do ano de 2005, instituindo as obrigações tributárias acessórias, com a finalidade de disciplinar procedimentos, visando o adequado alcance dos comandos emanados da referida Medida Provisória nº 2.200-2/2001, aos quais estão sujeitas todas as contribuintes a que se refere. Assim, de rigor, o cumprimento da exigência da aquisição dos certificados digitais válidos, que possibilitam a entrega mensal das DCTFs., por via eletrônica, mediante a assinatura digital do titular da empresa ou quem este autorize.
3. O sistema ICP-Brasil foi instituído pela Medida Provisória nº 2.220-2/2001, com força de lei, segundo o disposto no art. 62, da Constituição Federal vigente e permanece hígida, nos termos do art. , da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001. Colhem-se das disposições do art. 2º e seguintes da Medida Provisória nº 482/2004, que a estrutura do referido sistema digital será composta" por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR ", cada uma delas com suas competências, atribuições e responsabilidades, claramente definidas e estabelecidas pela norma legal. Destarte, não se avista a alegada insegurança que permearia o sistema de certificação e assinatura digitais, como faz a autora supor.
4. Quanto à segurança e confiabilidade da ICP-Brasil, mostra-se a visão da impetrante distorcida e distanciada do texto legal. A Secretaria da Receita Federal, nas Instruções Normativas baixadas, em nenhum momento, sugeriu que a utilização dos certificados digitais válidos, emitidos pela Autoridade Certificadora - AC, fossem entregues a contadores e prepostos da contribuinte, para que operassem o sistema de transmissão eletrônica dos dados. Ao contrário do que afirma, dispõe o Parágrafo único, do art. , da MP 2.200-2/2001, que"o par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento", deixando claro que o zelo pela guarda dos dados do sistema digital e sua operação, compete ao titular da assinatura eletrônica e do qual não se deve descurar. À evidência que fraudes poderiam ocorrer com o mau uso do sistema, como também poderiam verificar-se na entrega mensal das DCTFs. por meio de papel. Entretanto, cuida-se afeta a ramo diverso do Direito, não cabendo ser abordada nestas considerações. Nesse sentido, o entendimento manifestado pelo C. STJ no julgamento do RMS 15597/CE - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2002/0155543-3 - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 03/03/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 24/03/2009 - RSTJ vol. 214; p. 132.
5. De outra parte, sem amparo também a alegação da formação de monopólio no setor. À época em que ajuizada a ação, segundo a impetrante, Autoridades Certificadoras eram apenas SERPRO-SRF (ACESERPRO-SRF), Certisign-SRF (ACCertisign-SRF) e Serasa-SRF (ACSerasa-SRF). O que, entretanto, não diz é que, nos termos do art. , da MP 2.200-2/2001, esse quadro poderia ser ampliado com o credenciamento de outros interessados,"órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado", desde que observados os critérios e formalidades inerentes à pretensão. Ainda nessa esteira, a sedimentar o equívoco em que incorre a impetrante, previu a Medida Provisória, no art. 10, § 2º, inclusive"outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".
6. Em relação ao preço estabelecido para integração ao sistema digital, igualmente sem guarida a pretensão. A implantação do sistema ICP-Brasil foi criado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, com força de lei, atendendo ao disposto no art. 62, da CF/88. A Medida Provisória 482/2004, alterada pela Medida Provisória 532/2005, era e segue vigente, conforme o disposto na EC 32, de 11/09/2001, uma vez que baixada em data anterior à promulgação da referida Emenda Constitucional. Autorizada pelo art. 100, I, do Código Tributário, e ainda com fulcro no art. 113, desse mesmo diploma legal e no art. 16, da Lei nº 9.779/99, a Secretaria da Receita Federal, instituiu as obrigações tributárias acessórias, entre elas a obrigatoriedade do pagamento para a obtenção dos certificados digitais válidos, as quais recaem sobre todo o seguimento das empresas contribuintes legalmente submetidas ao sistema de certificação e assinatura digitais instituído, destinado à remessa mensal, por meio eletrônico, das DCTFs. e outros documentos àquele órgão federal, não se vislumbrando, por tais razões, ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
7. Por fim, impõe-se que se consigne, insurge-se a impetrante contra o sistema de certificação e assinatura eletrônicas, aduzindo que o seu prazo final para a remessa da DCTF, ocorreria na data de 06/05/2005. Entretanto, nas informações que prestou, afirma a autoridade impetrada ser a contribuinte detentora do certificado digital desde a data de 23/03/2005 e ter cumprido a exigência, com a entrega eletrônica da DCTF, na data de 06/04/2005, na forma do documento de fl. 114, motivo pelo qual descabida a insurgência.
(TRF 3ª. Região, 6ª. Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.61.05.004648-1/SP, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, j. 03/05/2012).
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ENTREGA DE DIPJ. IN/SRF Nº 846/08. OBRIGATORIEDADE DO USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PENALIDADE A DECORRER DO DESUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONVERTIDA ENTÃO EM PRINCIPAL. LEIS NºS 9.779/99 E 10.426/2002.
1. A Instrução Normativa SRF nº 849/08, baixada pela Secretaria da Receita Federal é hígida, decorre de expressa autorização legal para o estabelecimento da forma, prazo e condições ao cumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. , da Lei nº 10426/02. A impetrante não foi diligente na regularização de sua situação cadastral em ordem a manter atualizado o certificado digital, seja do representante legal, seja de um procurador, necessário para a entrega das declarações. 2. E nem poderia se alegar exiguidade no prazo para a adoção da providência, já que a certificação digital encontra-se em vigor desde 2001 e a última alteração cadastral é de janeiro de 2008. 3. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.
(TRF-3 - AMS: 15222 SP 2008.61.00.015222-5, Relator: JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, Data de Julgamento: 30/06/2011, TERCEIRA TURMA)

Por outro lado, conforme já decidido por esta E. Quarta Turma, não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão supletivo do Poder Executivo, sob pena da violação do princípio da Separação de Poderes e da isonomia, para alterar o modo de cumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida dentro de parâmetros da legalidade e razoabilidade.


Nesse sentido, colaciono:
"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA SRF. LEGALIDADE. ENTREGA DE DCTF E DACON POR MODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.
O Poder Judiciário não pode atuar como órgão supletivo do Poder Executivo, sob pena da violação do princípio da Separação de Poderes e da isonomia, para alterar o modo de cumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida dentro de parâmetros da legalidade e razoabilidade.
Apelação desprovida.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.61.02.005632-8/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Paulo Sarno, j. 06 de dezembro de 2012, DIÁRIO ELETRÔNICO 9.01.2013).

Por fim, a despeito de a impetrante ter alegado a impossibilidade de envio da DCTF por meio eletrônico, em tempo hábil, em razão de não ter o seu certificado disponível, não há comprovação nos autos de que o atraso na renovação do certificado digital da impetrante tenha decorrido de ato ou omissão da autoridade impetrada.


Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.


Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É como voto.




MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 09/05/2018 19:39:56



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