jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003739-17.2014.4.03.6322 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2018
Julgamento
18 de Maio de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301062254/2018

PROCESSO Nr: 0003739-17.2014.4.03.6322 AUTUADO EM 10/04/2014

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: VALDECIR ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO (A): SP225217 - DANIEL ALEX MICHELON

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

0003739-17.2014.4.03.6322

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes, através dos quais objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré na averbação dos períodos de 04/05/1987 a 06/07/1987, 18/08/1987 a 30/07/1989 e de 29/09/1994 a 27/04/1995, como exercidos em condições especiais a favor do autor.

Sustenta o INSS, em sua peça recursal, a impossibilidade de reconhecimento de tais períodos como especiais. Tece considerações sobre a legislação previdenciária e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial.

A parte autora, por sua vez, aduz que todos os períodos elencados no item 03 da petição inicial foram laborados em condições especiais, uma vez que sempre portou arma de fogo na atividades de vigia ou vigilante.

Instadas, as partes não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

a) Preliminares:

O recurso apresentado pelo INSS não deve ser conhecido.

Dispõe o art. 1.010, III, do Código de Processo Civil (CPC), ser dever da parte recorrente expor as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da sentença. Como consequência, determina o art. 932, III, do CPC, que não será conhecido o recurso que não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Para se desincumbir desse ônus, deve a parte recorrente, nas razões recursais, apontar especificamente os pontos que pretende sejam revistos em grau de recurso, bem como os fundamentos que sustentem sua irresignação com a sentença.

Não se desincumbe desse ônus a parte que se limita a apresentar razões recursais genéricas, que possam ser utilizadas em face de qualquer sentença que trate de matéria correlata.

Somente mediante a impugnação específica de questões de fato ou de direito é que se opera a devolução, para a instância recursal, do conhecimento do mérito da causa. Pensar o contrário, ou seja, que razões recursais genéricas são suficientes para o conhecimento do recurso, seria instituir o reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais, vetusto e ultrapassado instituto jurídico em tão boa hora rejeitado pelo legislador.

No caso dos autos, temos um recurso genérico. As razões recursais do INSS limitam-se a discorrer, em caráter hipotético, sobre diversas questões de direito comumente controvertidas em ações que tratam de concessão de benefício previdenciário com o reconhecimento de especialidade de atividade profissional. Não há qualquer menção específica ao caso concretamente discutido nos autos; ao revés, há nas razões recursais referência a diversas questões que não são objeto desta ação.

b) Mérito:

Quanto ao mérito recursal, em face do não conhecimento do recurso do INSS, atenho-me às razões apresentadas pela parte autora.

A controvérsia diz respeito ao reconhecimento como especial da atividade profissional da parte autora como “vigia” e “vigilante”, com ou sem comprovação de uso de arma de fogo, antes e após a edição do Decreto nº 2.172/97.

Primeiramente, correta a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução de seu mérito, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento dos períodos de 09/10/1986 a 24/10/1986, 21/09/1989 a 09/02/1990, trabalhados na empresa Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas “Tatu” S/A e de 14/11/1990 a 02/04/1991, laborado na empresa Baldan Implementos Agrícolas S/A, uma vez que já reconhecidos a favor do autor como especiais na esfera administrativa, tratando-se, portanto de matéria incontroversa.

Passo a apreciar o pedido controverso.

A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação.

Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados.

Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi ela introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014).

A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030.

A profissão de vigilante, ainda que não prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, passou a ser enquadrada como especial mediante equiparação com a atividade de “guarda”, prevista no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, nos termos da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):

A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.

Essa equiparação, porém, somente tem curso quando demonstrada que a atividade de vigilante exercida pelo segurado continha o mesmo grau de periculosidade da atividade de guarda, bastando, para tanto, a mera prova de que a função de vigilante era exercida mediante porte de arma de fogo. Nesse sentido, o PEDILEF 05003714920174058401, de relatoria do Min. RAUL ARAÚJO (j. 19/02/2018).

Posteriormente, com a edição do Decreto nº 2.172/97, essa atividade deixou de ser reconhecida como especial, assim como qualquer atividade anteriormente classificada como perigosa.

Considera-se especial essa atividade, contudo, em razão de sua periculosidade.

No que tange à periculosidade, faz-se uma analogia do trabalho do vigilante armado com a atividade desenvolvida pelo eletricista. Submete-se este ao agente nocivo eletricidade, cuja comprovada exposição permite ao trabalhador gozar de acréscimo de tempo de contribuição relativo à atividade especial. De forma semelhante submete-se o vigilante armado, de forma constante, ao perigo inerente a sua atividade de proteção do patrimônio e integridade física alheios.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a partir do julgamento do pedido de uniformização representativo de controvérsia nº 0502013-34.2015.4.05.8302, no qual se fixou a tese de que “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n.º 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo”. (Rel. Juiz Federal Frederico Koehler, j. 20/7/2016).

Esse entendimento alinhou-se com aquele que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no precedente que abaixo transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.

2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.

3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial.

7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(RESP 1410057, Relator (a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/12/2017).

No caso dos autos, o documento de f. 29 (CTPS do autor) do evento nº 01 demonstra que o autor, no período de 07/03/1990 a 13/11/1990, trabalhou na empresa Central Citrus Indústria e Comercio Ltda., na função de “vigia”. Não é possível, contudo, a equiparação pretendida quanto à função de guarda, haja vista a ausência de demonstração documental de que, nesse período e no exercício dessa atividade, o autor portasse arma de fogo. Assim, nos termos da fundamentação supra, não há como considerar esse período como de atividade especial.

Mesma sorte há com relação aos demais períodos.

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 59-64 demonstram que o autor, nos períodos de 28/04/1995 a 14/05/2007, trabalhou na empresa Agropecuária Aquidaban S/A, 15/05/2007 a 21/01/2008, trabalhou para Roberto Malzoni Filhos e Outros e de 01/08/2008 a 22/02/2013, trabalhou para Cecília Helena Malzoni de Carvalho, nas funções de “vigia, vigilante e guarda”, sem comprovação de fazer porte de arma de fogo, o que exclui a possibilidade de enquadramento de tais interregnos como especiais.

Apesar de o autor ter alegado em seu recurso que nos períodos acima mencionados fazia uso de arma de fogo, tal alegação não restou comprovada nos autos.

Para o período de 23/02/2013 a 15/04/2013 nada restou trazido aos autos que pudesse fazer prova de que o autor tenha laborado em condições insalubres, perigosas ou penosas.

Assim, não há como dar provimento ao recurso da parte autora.

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por sua inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter na integralidade os termos da sentença proferida nos autos.

Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões das partes recorridas.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Isadora Segalla Afanasieff e Gabriela Azevedo Campos Sales.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585098776/recurso-inominado-ri-37391720144036322-sp/inteiro-teor-585098814