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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-88.2011.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 3º, INCISO I, DO CPC DE 2015. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA POR EDITAL. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6880/1980. ARTIGO 142, § 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADA.

1 - O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança requerendo que fosse assegurado seu direito de permanência definitiva no certame para a formação de Sargentos da Aeronáutica (Modalidade Especial) da Especialidade Controlador de Tráfego Aéreo (CFS-ME-BCT 2011), afirmando que a exigência da idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos para a ocupação do cargo de Sargento da Aeronáutica é inconstitucional e ilegal.
2 - Cediço que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor). Precedentes.
3 - No caso em exame não é possível reconhecer a litispendência entre as ações, porquanto o pedido na ação coletiva nº 19655-17.2010.401.3500 é um pedido amplo, não direcionado a um indivíduo específico, mas sim objetivando o afastamento da limitação etária exigido pelo certame, mediante a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da fixação administrativa do limite etário para o recrutamento de pessoal para a composição do quadro de Sargentos da Aeronáutica (modalidade especial) da Especialidade Controle de Tráfego Aéreo, até que seja publicada lei para esse fim, bem como a tutela inibitória para que os certames vindouros não contemplem a restrição etária. Por sua vez, na ação individual em exame, existe um pedido específico para que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante de permanecer definitivamente no certame para a formação de Sargentos da Aeronáutica (Modalidade Especial) da Especialidade Controlador de Tráfego (CFS-ME-BCT 2011), garantindo-lhe, consequentemente, o direito de participar da concentração final dos aprovados.
4 - Analisando os autos, percebe-se que é plenamente cabível o julgamento do mérito do mandado de segurança neste momento, verificando-se que a sentença impugnada indeferiu a inicial sem julgamento de mérito e que o processo tem condições de imediato julgamento, não havendo, matéria fática não abordada no primeiro grau, assim como não se faz necessária a produção de provas adicionais em dilação probatória, devendo ser aplicado ao caso em tela o artigo 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 5- A controvérsia dos autos tem como base o questionamento referente à limitação de idade para participação no concurso realizado pela Aeronáutica (Forças Armadas), imposta por ato administrativo, com fulcro no artigo 10, caput, da Lei nº 6.880/1980. 6 - A fixação de limite etário para ingresso nas forças armadas por edital ou regulamento viola o texto constitucional, verificando-se que a parte final do supracitado artigo 10, da Lei nº 6.880/1980 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Aplicação do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 600.885/RS. 7 - No caso em exame a ação foi ajuizada em 18/01/2011, antes do julgamento do Recurso Extraordinário, portanto, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo plenário do c. Supremo Tribunal Federal, sendo inconstitucional o edital que fixou a limitação da idade. Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito do apelante de permanecer definitivamente no certame para o cargo que foi considerando habilitado. 8 - Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que é possível o afastamento da aplicação da lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 9 - Sentença reformada para reconhecer o direito do apelante de permanecer definitivamente no processo seletivo e no respectivo cargo para o qual foi considerado habilitado e participou do curso de formação, sem a observância da limitação inconstitucional. 10 - Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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