jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-39.2008.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.

1. A adoção pelo relator da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da invocada jurisprudência dominante e não a discussão do mérito.
2. A questão ventilada no agravo foi efetivamente examinada na decisão ora agravada, onde restou assentado que "a sentença, em seu dispositivo final, pronunciou-se sobre"férias vencidas indenizadas e o respectivo terço constitucional", de forma genérica, abrangendo o abono pecuniário de férias, já que no corpo do voto foi apreciada a questão relativa ao caráter indenizatório do mencionado abono, razão pela qual não ocorreu o alegado"equívoco"na r. decisão 3. Conforme entendimento firmado no C. STJ., não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias relativas ao abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional. 4. Não havendo demonstração da incompatibilidade da decisão com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, invocada na espécie, ou alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 5. Agravo legal a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583554097/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-27153920084036103-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-38.2010.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2008.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-64.2009.4.01.3300

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-34.2010.4.01.3400