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24 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00062803520134036103 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006280-35.2013.4.03.6103/SP
    2013.61.03.006280-5/SP
    RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
    APELANTE : CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA
    ADVOGADO : SP309411 DANILO ULHOA SILVA e outro (a)
    APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
    No. ORIG. : 00062803520134036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

    EMENTA

    PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - ACORDOS TRABALHISTAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.491 /97 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - MULTA APLICADA - LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
    I - A legislação fundiária à época dos fatos geradores não autorizava o pagamento do FGTS diretamente aos fundistas.
    II - A jurisprudência, mitigando o rigor da lei e para evitar pagamento em duplicidade, exime o empregador do recolhimento de contribuição fundiária, se, comprovadamente, constar de acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho.
    III - Não há nenhuma prova produzida pela embargante demonstrando que os valores em execução já foram pagos diretamente aos fundistas, mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Nem como se afirmar que o crédito objeto das Reclamações Trabalhistas é o mesmo cobrado na execução, o que impossibilita a compensação nos termos requeridos.
    IV - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação.
    V- Não há que se falar em caráter confiscatório do percentual de multa incidente sobre o crédito tributário, por não ter natureza de tributo, mas mera penalidade regularmente fixada em lei. No mesmo sentido, inexiste hipótese de inviabilização da atividade econômica, já que as penalidades não estão submetidas ao princípio do não -confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
    VI- No caso, a multa foi aplicada em vinte por cento conforme disposto no art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 c/c o art. 35 da 8.212/91 com redação dada pela Lei 11.941/2009, motivo pelo qual não comporta redução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
    VII- Recurso improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 22 de maio de 2018.
    COTRIM GUIMARÃES
    Desembargador Federal


    Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
    Signatário (a): LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
    Nº de Série do Certificado: 11A217031370B399
    Data e Hora: 23/05/2018 14:26:06



    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006280-35.2013.4.03.6103/SP
    2013.61.03.006280-5/SP
    RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
    APELANTE : CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA
    ADVOGADO : SP309411 DANILO ULHOA SILVA e outro (a)
    APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
    No. ORIG. : 00062803520134036103 4 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

    RELATÓRIO

    O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos moldes do art. 269, I, do CPC/73. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 37-A, da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.941/09.

    Sustenta o apelante, em síntese, que trouxe como prova do alegado cópias dos processos trabalhistas em que ficou como reclamada, além de algumas guias da previdência social comprovando o pagamento de contribuições referente ao período cobrado nas CDA's. Como é do conhecimento geral, a Justiça do Trabalho detém competência para exigir os tributos previdenciários desde a EC 45/2004, que alterou o art. 114 da Carta Magna. Nesse diapasão, com os pagamentos realizados na Justiça do Trabalho, constata-se que o ato administrativo que originou o9s créditos inscritos em dívida ativa está maculado e deve ser revisto. Aduziu ainda que é vedada a incidência de juros sobre multa.

    Com contrarrazões.


    É o relatório.



    VOTO

    O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O art. 20 da Lei 5.107/66 não autorizava o empregador a efetuar pagamentos de valores fundiários diretamente aos fundistas; pelo contrário, incentivava o empregado a acionar judicialmente a empresa inadimplente, de forma a obrigá-la a depositá-los em instituição bancária.


    O art. 18 da Lei 8.036/90 autorizava o empregador pagar diretamente ao empregado a contribuição fundiária atinente ao mês da rescisão. No entanto, a partir da vigência da Lei 9.491 /97 não há mais nenhuma possibilidade de pagamento do FGTS diretamente aos fundistas. A propósito:


    "EMEN: ADMINISTRATIVO. FGTS . PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI N. 9.491 /97. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. 2. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS . 3. Compulsando-se os autos, percebe-se que o pagamento direto ao empregado foi realizado entre outubro de 1988 e janeiro de 1989, data, portanto, anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, tendo sido, portanto, legítimo. 4. Recurso especial não provido. ..EMEN:"
    ( STJ, Resp. nº 1255039, 2ª Turma, rel. Mauro Campbell Marques, DJE 03-08-2011)

    Ou seja, no período anterior à Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036/90 só autorizava o pagamento direto da parcela fundiária relacionada com o mês da rescisão.


    Diante desse cenário, a jurisprudência no intuito de evitar pagamento em duplicidade vem reconhecendo a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A propósito:


    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS . LEI 6.830/80. PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS TRABALHISTAS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O artigo 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.491 /97, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que deve o empregador, a partir de então, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada ao FGTS . 4. Nos casos em que o pagamento ao empregado já tenha sido realizado, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a quitação, abatendo do montante devido e evitando o pagamento em duplicidade. Precedentes. 5. No caso concreto, afirma o embargante que, por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho, realizou vários pagamentos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, os quais não foram abatidos do débito exequendo. 6. Laudo pericial constatou que os débitos referentes às verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive das contribuições ao FGTS , encontram-se integralmente quitados, em cumprimento dos acordos realizados. 8. A perícia judicial foi realizada por especialista da confiança do juízo, equidistante das partes e sem interesse no desfecho da causa. 9. Apelação improvida.
    (TRF3, AC . nº 1858483, 10ª Turma, rel. Noemi Martins, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016)

    No caso, não há nenhuma prova produzida pela embargante demonstrando que os valores em execução já foram pagos diretamente aos fundistas, mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Nem como se afirmar que o crédito objeto das Reclamações Trabalhistas é o mesmo cobrado na execução, o que impossibilita a compensação nos termos requeridos.


    Assim, verifica-se que o apelante não se desincumbiu, de fato, de seu onus probandi.


    Para enriquecer ainda mais o posicionamento adotado, colaciono os seguintes julgados:


    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIROS. LEI Nº. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COM PROVA ÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser considerado bem de família impenhorável, protegido pelo artigo primeiro da Lei nº. 8.009, de 29 de março de 1990, necessário que o executado demonstre que se trata de único imóvel de sua propriedade, ou que, em havendo outros, demonstre o executado que o bem imóvel em discussão serve de moradia sua ou de sua família. Não obstante, ainda que o único imóvel do devedor se encontre locado a terceiros, estende-se a este a impenhorabilidade conferida pela referida norma, uma vez que tal renda é apta a gerar frutos que complementam a renda familiar, podendo, inclusive, servir em eventual aluguel de outro imóvel. Precedentes. 2. No caso dos autos, o embargante, aqui apelante, não logrou com prova r o alegado na inicial, deixando de demonstrar, na ocasião oportuna, que o bem em questão era seu único imóvel, o qual se encontrava locado a terceiros, e, que sua renda auxiliava nas despesas familiar, limitando-se a acostar à inicial cópia do auto de penhora, avaliação e depósito, bem como o mandado de citação, penhora e avaliação. Ainda, instado a se manifestar acerca da produção de prova s, o embargante, ora apelante, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. 3. Portanto, o apelante não se desincumbiu, de fato, de seu onus probandi, não bastando para tanto os documentos juntados apenas em sede de apelação , conquanto manifestamente extemporâneos , devendo os mesmos, pois, serem desconsiderados, sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio do duplo grau de jurisdição. Deve-se levar em conta, in casu, que os documentos juntados em grau recursal não se tratam de documentos novos, a teor do que disciplina o artigo 397, do Código de Processo Civil, sendo certo que tais documentos poderiam ter sido acostados aos autos na fase de instrução. 4. Precedentes do E. S.T.J. e desta Corte Regional. 5. apelação a que se nega provimento. - grifo nosso.(TRF3 - QUARTA TURMA, AC 00089788320054036106, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011, p. 758)

    Ademais, as provas dos autos apenas atestam a ocorrência dos acordos judiciais trabalhistas, mas ao contrário do defendido pelo embargante, os mesmos não comprovam a satisfação dos valores, muito menos seus termos autorizam concluir que os trabalhadores são os mesmos que, no caso específico do débito inscrito em dívida ativa, fizeram parte, no seu respectivo período, do procedimento de lançamento .


    Assim, não se desincumbiu do ônus lhe imposto no art. 333, I do CPC antigo.


    Incabíve...