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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00042686220154036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004268-62.2015.4.03.6108/SP
2015.61.08.004268-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : RAFAEL PRADO LOUREIRO
ADVOGADO : SP280923 CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE e outro (a)
No. ORIG. : 00042686220154036108 1 Vr BAURU/SP

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL - APELAÇÃO DESPROVIDA
I - Ao Poder Judiciário, de regra, só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de discricionariedade (conveniência e oportunidade), salvo hipóteses excepcionais, como em casos de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder e violação ao princípio da razoabilidade / proporcionalidade.
II - Sob o aspecto da legalidade a Portaria 1.253/2010-DG/DPF está amparada pelo Decreto nº 1.590/95, que em seu artigo , inciso II possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico.
III - Entretanto, o mesmo artigo 6º do Decreto nº 1.590/95 determina excepcionalidade com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço é externo, que é o caso do autor, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal exige o cumprimento de serviço externo.
IV - Conquanto o ato administrativo não tenha violado a regra insculpida na norma quando instituiu o controle de frequência eletrônico, criou um dever para o autor que a norma não impôs. Ao contrário, a norma coloca a situação dos policiais sob a forma de exceção, prevendo o cumprimento da atividade externa como é a dos policiais federais.
V - Há de se ponderar que os agentes e escrivães da Polícia Federal desenvolvem suas atividades policiais tanto na sede do órgão a que estão vinculados como fora dele, devendo a eles ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.867/96, que prevê a dispensa de controle de ponto dos servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício, comprovando-se de outra forma a assiduidade e a prestação de serviço.
VI - A instituição de controle eletrônico de ponto para policiais federais que, por óbvio, desempenham atividades externas inerentes a sua profissão (diligências externas a fim de apurar cometimento de infrações penais, escoltas de presos, cumprimento a mandados judiciais de prisões, etc) promove restrições indevidas e incompatíveis com a sua atividade profissional.
VII - Presente o risco de demora, visto que a fixação da jornada implicaria prejuízo da atividade policial, limitada a horários compartimentados, bem como perigo de sanções administrativas pelo exercício da função em situações que exijam elasticidade de horário e/ou inviabilidade de retorno para submeter-se ao ponto eletrônico, e, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.253/2010 DG/DPF, a fim de que o autor não seja obrigado ao registro biométrico de frequência, sem prejuízo da apresentação de ficha de ponto escrita demonstrando a jornada de trabalho.
VIII - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de maio de 2018.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004268-62.2015.4.03.6108/SP
2015.61.08.004268-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : RAFAEL PRADO LOUREIRO
ADVOGADO : SP280923 CLAUDIA ZAVALONI MANSUR MARCONE e outro (a)
No. ORIG. : 00042686220154036108 1 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária interposta por Rafael Carlos Loureiro Filho, servidor público federal, escrivão de Polícia Federal, com pedido de tutela antecipada, postulando reconhecimento da ilegalidade das Portarias nºs 1.252/2010 e 1.253/2010 - DG/DPF, de forma a serem dispensados de se submeterem ao controle de ponto biométrico.

A r. sentença julgou procedente o pedido.

Apelação da União, pela reforma integral do decisum.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório

VOTO

Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade das Portarias que instituíram o mecanismo eletrônico de controle da frequência dos policiais federais.

Ao Poder Judiciário, de regra, só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de discricionariedade (conveniência e oportunidade), salvo hipóteses excepcionais, como em casos de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder e violação ao princípio da razoabilidade / proporcionalidade.

A parte autora afirma que as Portarias nº 1.252/2010 e nº 1.253/2010 DG/DPF tratam do mecanismo de controle eletrônico do ponto ou frequência, o que é ilegal e deve ser objeto de controle do Poder Judiciário, dadas as peculiaridades das funções que desempenha.

Inicialmente, da leitura dos autos, verifico que a Portaria 1.252/2010 disciplina as regras gerais para o serviço de plantão da Polícia Federal, com disposições sobre segurança das instalações, não mantendo nenhuma relação com o controle eletrônico de frequência, motivo de insurgência dos autores.

Por sua vez, na Portaria 1.253/2010-DG/DPF, o artigo 5º determina que a "frequência diária individual e o controle de acesso às instalações, serão realizados por meio de coletor eletrônico de registro". (fls. 61/62).

Somente em caso de falha no coletor eletrônico é que a Portaria admite a inserção dos dados de frequência diretamente no sistema pelo próprio servidor (parágrafo 1º, do artigo 5º, da Portaria 1.253/2010-DG/DPF).

No que tange ao cumprimento de serviço externo à repartição, a Portaria 1.253/2010-DG/DPF determina, no artigo 6º, que o servidor deverá registrar na repartição as saídas e chegadas para o cumprimento da atividade externa.

Sob o aspecto da legalidade, a mencionada Portaria está amparada pelo Decreto nº 1.590/95, que em seu artigo , inciso II, possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico.

Todavia, o mesmo artigo 6º do Decreto nº 1.590/95, em seus §§ 4º e 5º, determina excepcionalidade com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço é externo, caso dos autores, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal exige o cumprimento de serviço externo, nos seguintes termos:

"(...)
§ 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)
§ 5º O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas."

Ademais, há de se ponderar que os agentes e escrivães da Polícia Federal desenvolvem suas atividades policiais tanto na sede do órgão a que estão vinculados como fora dele, devendo a eles ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.867/96 , que prevê a dispensa de controle de ponto dos servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício, comprovando-se de outra forma a assiduidade e a prestação de serviço.

Assim, os Decretos 1.590/95 e 1.867/96, dispõem sobre diversas formas de controle de frequência para os servidores que exerçam suas atividades fora do órgão, em ambiente externo.

Ainda, a instituição de controle eletrônico de ponto para policiais federais que, por óbvio, desempenham atividades externas inerentes a sua profissão (diligências externas a fim de apurar cometimento de infrações penais, escoltas de presos, cumprimento a mandados judiciais de prisões, etc) promove restrições indevidas e incompatíveis com a sua atividade profissional.

A par disto, ressalto que, nos termos da L.4.875/65, em seu artigo 4º, prevê que: "a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade; e que, por fim, prevê que o policial não pode:"deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência"(cito artigo 43, inciso XIX, da Lei acima citada).

Assim, o policial federal deve manter-se sempre em prontidão e exercer o seu mister sempre que se fizer necessário, o que só vem a reforçar a incompatibilidade do seu labor com o controle da jornada de trabalho por meio de registro de coletor eletrônico.

Desta feita, a despeito de o ato administrativo não ter violado a regra esposada na norma, ao instituir o controle de frequência eletrônico, gerou um dever para o autor não imposto pela norma. Ao contrário, a norma encaixa a situação dos policiais na forma de exceção, prevendo o cumprimento da atividade externa, como é a dos policiais federais.

Destarte, com relação ao aspecto delineado no artigo 6º da Portaria 1.253/2010-DG/DPF, impõe-se o controle do Poder Judiciário, uma vez que a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao conceber uma obrigação que o próprio Decreto nº 1.590/95 não cria.

Neste sentido:

"AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos tribunais ser unânime ou de existir Súmula dos tribunais superiores a respeito. Sob o aspecto da legalidade as portarias nºs 386/2009 - Dg/dpf, 1.252/2010 e 1.253/2010 dg/dpf estão amparadas pelo Decreto nº 1.590/95, que em seu artigo , inciso II possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. A exceção à regra do controle biométrico encontra-se no mesmo artigo 6º do Decreto nº 1.590/95 que determina com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço seja externo, caso dos autores, cuja atividade desempenhada junto à polícia federal e exige o cumprimento de serviço externo. Ainda que o ato administrativo não tenha violado as regras normativas quando instituiu o controle de frequência eletrônico, criou um dever para os autores que a norma não impôs, ao contrário, havia estabelecido uma exceção. Sobre tal aspecto impõe-se o controle do poder judiciário, porquanto a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao criar obrigação que o próprio Decreto nº 1.590/95 não criou. Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a Lei processual, nada autoriza a sua reforma. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AL-AC 0003720-08.2013.4.03.6108; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; Julg. 07/10/2014; DEJF 17/10/2014; Pág. 868)"
"PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDORES. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. LEI Nº 4.878/65, ARTS. E 43, XIX. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E 1867/86. I. O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. Decisão de primeiro grau. II. A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III. Afastada a alegação de ausência de interesse processual, posto que a questão acerca da revogação da norma impugnada no feito originário ali não foi debatida, de modo que ela não pode ser aqui enfrentada, sob pena de indevida supressão de instância. O fato de a referida norma ter sido afastada não importou a extinção da submissão dos apelados ao controle de jornada por ponto eletrônico , sendo este o real objeto da demanda, concluindo-se que remanesce o interesse. lV. Os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência afiguram-se presentes na hipótese dos autos, de modo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. V. Inerente à atividade dos agravados é a realização de diligências externas, a fim de apurar diversos tipos de infrações legais. Destarte, não há de se afastar a fundamentação lançada na decisão agravada no sentido de que referida atividade é incompatível com o controle de jornada instituído pela agravada. VI. Convém anotar, ainda, que, nos termos da Lei nº 4.878/65, "a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade" (artigo 4º) e o policial não pode "deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência" (artigo 43, XIX). VII. O policial federal, continuamente, deve manter-se em prontidão e exercer o seu mister sempre que se fizer necessário, o que só vem a reforçar a incompatibilidade do seu labor com o controle de jornada. VIII. Anote-se que esta Casa, em situação semelhante, já teve oportunidade de se manifestar pela incompatibilidade do controle de jornada, o que ocorreu num feito envolvendo procuradores autárquicos, exatamente porque se insere nas atividades destes a realização de tarefas externas. Neste sentido é o julgado AMS 208655, 2ª Turma. IX. Demonstrada a razoabilidade das alegações da parte agravada, bem como o perigo de demora, na medida em que a não concessão da tutela implicaria na implantação de controle de jornada incompatível com a função policial, conclui-se que os requisitos necessários para autorizar a concessão da tutela de urgência estão presentes na hipótese dos autos, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. X. Agravo improvido. (TRF 3ª R.; AGLeg-AI 0032060-55.2010.4.03.0000; SP; Segunda Turma; Relª Juíza Fed. Conv. Renata Lotufo; Julg. 18/01/2011; DEJF 28/01/2011; Pág. 411)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL. AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Ao poder judiciário só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de conveniência, discricionariedade e oportunidade. Ii- sob o aspecto da legalidade a portaria 1.253/2010 - Dg/dpf está amparada pelo Decreto nº 1.590/95, também citado pela união/agravante, que em seu artigo , inciso II possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. Iii- entretanto, o mesmo artigo 6º do Decreto nº 1.590/95 determina excepcionalidade com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço é externo, que é o caso dos autores/agravados, cuja atividade desempenhada junto à polícia federal exige o cumprimento de serviço externo. Iv- conquanto o ato administrativo não tenha violado a regra insculpida na norma quando instituiu o controle de frequência eletrônico, criou um dever para os autores/agravados que a norma não impôs, ao contrário, a norma coloca a situação dos policiais sob a forma de exceção, prevendo o cumprimento da atividade externa como é a dos policiais federais. V- e há de se ponderar que os agentes e escrivães da polícia federal desenvolvem suas atividades policiais tanto na sede do órgão a que estão vinculados como fora dele, devendo a eles ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.867/96, também citado pela união/agravante, em suas razões de agravo (fls. 03 e verso), que prevê a dispensa de controle de ponto dos servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício, comprovando-se de outra forma a assiduidade e a prestação de serviço. Vi- ademais, a instituição de controle eletrônico de ponto para policiais federais que, por óbvio, desempenham atividades externas inerentes a sua profissão (diligências externas a fim de apurar cometimento de infrações penais, escoltas de presos, cumprimento a mandados judiciais de prisões, etc) promove restrições indevidas e incompatíveis com a sua atividade profissional. Vii- por fim, ressalta-se que não há perigo de lesão grave e de difícil reparação à administração pública, em decorrência da tutela antecipada concedida pela decisão ora agravada, porque os policiais federais/agravados não ficarão dispensados do controle da jornada de trabalho, pois, não se negam e nem a decisão monocrática os exime, de apresentarem folha de ponto escrita demonstrando o cumprimento da jornada diária de trabalho. Viii- agravo legal improvido. (TRF 3ª R.; AI 0022598-69.2013.4.03.0000; SP; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho; Julg. 09/12/2014; DEJF 19/12/2014; Pág. 238)"
"ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. INCRA. CONTROLE DE ASSIDUIDADE. CONTROLE ELETRÔNICO. DECRETOS N. 1.590/95 E N. 1.867/96. DISPENSA. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SEDE.
1. É de se ponderar que os procuradores autárquicos desenvolvem suas atividades tanto na sede do órgão como fora dele, devendo a eles ser aplicado o disposto no art. 3º do Decreto n. 1.867/96, que prevê a dispensa de controle de ponto dos servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício, comprovando-se de outra forma a assiduidade e a prestação de serviço (TRF da 3ª Região, AMS n. 2000.03.99.065341-7, Rel. Juiz Fed. Paulo Sarno, j. 08.05.07; TRF da 4ª Região, AMS n. 2000.04.01.065010-6, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, j. 17.10.00; TRF da 5ª Região, AMS 9905284613, Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataíde Cavalcante, j. 25.10.02).
2. Reexame necessário e recurso de apelação do INCRA não providos."
(TRF 3ª Região, AC 00101217219984036100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, DE 02/10/2012)

Por derradeiro, considerando que o exercício da função do Policial Federal exige diligências externas e em horários variáveis, pois a atividade de apuração de ilícitos varia conforme sua ocorrência, sempre de forma imprevisível e aleatória, revela-se inviável a conformação do exercício da atividade com um horário único, fixo e/ou compartimentado.

Portanto, presente o risco de demora visto que a fixação da jornada implicaria prejuízo da atividade policial, limitada a horários compartimentados, bem como perigo de sanções administrativas pelo exercício da função em situações que exijam elasticidade de horário e/ou inviabilidade de retorno para submeter-se ao ponto eletrônico .

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Posto isto, encontrando-se a sentença em consonância com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça bem como dos Tribunais Federais, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 10A5160804515019
Data e Hora: 23/05/2018 17:12:05