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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00069657220004036111 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_EI_00069657220004036111_6b2b6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** PRIMEIRA TURMA

***

ANOTAÇÕES: JUST.GRAT.

2000.61.11.006965-2 796220

AC-SP

PAUTA: 29/06/2004 JULGADO:

29/06/2004 NUM. PAUTA: 00014

RELATOR: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED.

JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a).

PAULO THADEU GOMES DA SILVA

AUTUAÇÃO

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

APDO : MILENA MIDORI UESUGUI UEMURA

e outros

ADVOGADO (S)

ADV : PAULO PEREIRA RODRIGUES

ADV : JOAO BATISTA CAPPUTTI

ADV : ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia

PRIMEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em

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epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a

seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, rejeitou a

matéria preliminar e,

no mérito, por maioria, deu

provimento à apelação, nos

termos do voto do Relator,

acompanhado pelo voto da

Des. Fed. VESNA KOLMAR, vencido o

Des. Fed. LUIZ

STEFANINI que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Relator.

Votaram os (as) DES.FED. LUIZ

STEFANINI e DES.FED. VESNA

KOLMAR.

_________________________________

VIVIAN MARTIN DE SANCTIS ANDRADE

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

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PROC. : 2000.61.11.006965-2 AC 796220

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : PAULO PEREIRA RODRIGUES

APDO : MILENA MIDORI UESUGUI UEMURA e outros

ADV : JOAO BATISTA CAPPUTTI

ADV : ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

RELATOR : DES.FED. JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

DECLARAÇÃO DE VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que, em sede

de ação ordinária de indenização por danos materiais, condenou-lhe a

ressarcir aos autores o valor de mercado dos bens dados em penhor, a ser

apurado na fase de liquidação de sentença, descontados os valores já

recebidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 6%

(seis por cento) ao ano contados a partir da data do evento danoso. A

apelante foi condenada, ainda, a arcar com as custas processuais e com os

honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da

condenação.

Alegou a CEF preliminarmente: (i) nulidade da sentença por ser esta condicional; (ii) carência de ação por falta de interesse de agir, vez que

a obrigação estabelecida entre as partes fora cumprida, haja vista que, nos termos do contrato, a indenização foi paga; e, (iii) ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou não ter agido com culpa ou dolo para o evento, não

podendo ser responsabilizada por ato ilícito ao qual não deu causa, bem

como que o valor já pago, referente a indenização constante do contrato,

foi suficiente para evitar qualquer prejuízo dos mutuários, e que, estes,

ao contratarem, aceitaram a avaliação das jóias realizada, não cabendo

qualquer outra indenização, senão aquela estipulada no contrato (1,5 vezes

o valor da avaliação), devendo ser afastada a incidência do Código de

Defesa do Consumidor e invertido, por conseguinte, o ônus da sucumbência.

Entendo, inicialmente, que a matéria preliminar deve ser rejeitada, conforme bem fundamentado no voto do Eminente Relator JOHONSOM DI SALVO, ao qual, neste ponto, adiro integralmente.

No mérito, cabe assinalar, para fazer-se um escorço histórico do

feito, que houve por bem o Nobre Relator em dar provimento ao recurso de

apelação, sob o fundamento de que a responsabilidade da Caixa Econômica

Federal, credora pignoratícia, seria subjetiva, e que, nesse caso,

presentes as circunstâncias caracterizadoras da ocorrência de força maior,

estaria afastada a obrigação de indenizar os mutuários. Entendeu, ainda,

não possuírem os apelados o direito à diferença entre o valor de mercado

das jóias empenhadas e o valor indenizatório pago por força da cláusula

terceira da cautela de penhor (uma vez e meia o valor da avaliação do bem), sob o fundamento de que, ao aderirem voluntariamente ao contrato de mútuo,

renunciaram ao referido direito.

Senhor Presidente, rogo vênia para divergir de Vossa Excelência,

pois entendo que não merece provimento o recurso da CEF, porquanto reputo

que a relação estabelecida entre as partes é daquelas que subsume-se ao

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 –, e, assim sendo, deve a

cláusula que estabeleceu a indenização devida pela apelante ser declarada

nula e estabelecido em seu lugar o meio pelo qual deva proceder-se a

indenização, tudo conforme abaixo consta.

Revela-se necessário, para melhor análise da questão, esclarecer

que a atividade de penhor civil, entre nós, é atividade monopolizada pela

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CEF, em razão do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, que autorizou o a criação da mencionada empresa pública e concedeu-lhe a indigitada

reserva de mercado, donde extrai-se o seguinte texto:

Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a

Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a

forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia

administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A CEF terá sede e fôro na Capital da

República e jurisdição em todo o território nacional.

Art 2º. A CEF terá por finalidade:

a) receber em depósito sob a garantia da União, economias

populares, incentivando os hábitos de poupança;

b) conceder empréstimos e financiamentos de natureza

assistêncial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos;

c) operar no setor habitacional, como sociedade de crédito

imobiliário e principal agente do Banco Nacional de

Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor

renda da população;

d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria

Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos

da legislação pertinente;

e) exercer o monopólio das operações sôbre penhores civis,

com caráter permanente e da continuidade;

f) prestar serviços que se adaptem à sua estrutura de

natureza financeira, delegados pelo Govêrno Federal ou por

convênio com outras entidades ou emprêsas. (sem grifos no

original)

Em razão de tal fato, a análise do contrato firmado entre os

autores e a CEF, deve ser feita com a observância de que a empresa pública não possui concorrência no serviço de penhor comum por ela prestado e, por corolário lógico, vislumbra-se restringido o poder volitivo da parte

contratante, a qual, aliás, ao valer-se de tal modalidade de empréstimo,

encontra-se em situação de necessidade de contratar, já que não se presume queira o consumidor emprestar dinheiro, pagar juros e ver-se privado de

certo bem, muitas vezes de caráter afetivo, por mero deleite pessoal.

Posto isso, não há como se afastar a aplicação da lei consumerista da relação estabelecida entre a CEF e os autores, já que, à vista da letra da lei e das lições doutrinárias e jurisprudenciais, conforme passarei a

expor, a relação firmada entre as partes é efetivamente de consumo, senão

vejamos:

Do indigitado Código, depreende-se que os artigos 2º e 3º têm o

seguinte conteúdo:

....

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

final.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,

pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os

entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de

produção, montagem, criação, construção, transformação,

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza

bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as

decorrentes das relações de caráter trabalhista. (sem

grifos no original)

Dessa forma, por expressa disposição legal, os bancos, na condição

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de fornecedores de serviços, o que inclui o crédito, submetem-se às normas

do Código. Aqui está inserida a apelante, pois, segundo o Decreto-Lei de

sua criação (D.L. nº 759/69), trata-se a CEF de instituição financeira,

apta a realizar todas as atividades exercidas pelos bancos e até mesmo

atividades por ela monopolizadas, como é o caso do penhor civil, não se

fazendo possível, dar-se a ela tratamento diferenciado, neste ponto, por

vedação contida no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição,

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só

será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme

definidos em lei.

(*) § 1º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive

quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

04/06/98:

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa

pública, da sociedade de economia mista e de suas

subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou

comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e

pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas

privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,

comerciais, trabalhistas e tributários;

Sendo assim, considerando-se que a CEF é empresa pública federal

destinada ao desempenho de atividades tipicamente econômicas, ditas

atividades bancárias, não pode furtar-se, quando no exercício de suas

atribuições precípuas, à submissão aos ditames legais que regem as

similares do setor privado.

Na doutrina, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras ou bancárias é matéria já assente, cabendo, em relação ao tema, citar a obra

“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do

Anteprojeto” (4ª Edição – p. 311/318), donde extrai-se o seguinte texto:

“As operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do CDC, desde que constituam relações jurídicas de consumo.

Diz o art. 3º que “fornecedor é toda pessoa física ou

jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem

como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades

de produção, montagem, criação, construção, transformação,

importação, exportação, distribuição ou comercialização de

produtos ou prestação de serviços”. Define o que seja produto em seu § 1º: “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,

material ou imaterial”.

Os serviços estão considerados no § 2º do art. 3º do CDC:

“serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de

consumo, mediante remuneração, inclusive ad de natureza

bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as

decorrentes das relações de caráter trabalhista”

Nesta Corte, outro não é o entendimento, conforme o exemplo abaixo, cujo acórdão fora proferido em caso análogo ao presente:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHOR. ROUBO DE BENS

EMPENHADOS.INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA:

INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO: MODALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DA CEF IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O magistrado julgou procedente o pedido inicial e

determinou que o valor da indenização fosse apurado na fase

de liquidação, com a análise precisa dos bens que se

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perderam, ocasião em que as partes terão oportunidade de

discutir o valor das peças, com apresentação de laudos

periciais e demais elementos de prova que entenderem

necessários. A liquidação do julgado deverá ser feita por

arbitramento.

2. A existência de cláusula que beneficia, sem qualquer

sombra de dúvida, uma das partes, em prejuízo da outra, não

pode prevalecer, tampouco ser confirmada pelo Judiciário, que tem a atribuição de ajustar as desigualdades existentes no

contrato.

3. É de se negar a aplicação da referida cláusula contratual, para que seja propiciada aos autores a justa indenização

pelos bens que deixaram em garantia, não cabendo, assim, a

aplicação do direito comum, porque limitador da

inquestionável responsabilidade da ré.

4. Não se pode afastar a aplicabilidade do Código de Defesa

do consumidor, Lei nº 8.078/90 à espécie, na medida em que

deixa claro, em seu artigo 3º, que os contratos bancários

devem a ele se submeter.

5. A avaliação unilateral das jóias realizada por

funcionários da CEF não atendeu aos requisitos legais,

previstos nos artigos 761 e 770 do Código Civil de 1916,

então vigente, na medida em que não especificados os bens

deixados em garantia, detalhadamente.

6. No que tange à ausência de culpa ou dolo por parte da ré,

quanto ao fato que ocasionou a perda das jóias dadas em

garantia, não retira sua responsabilidade de indenizar, na

medida em que era depositária das referidas peças, cabendolhe zelar pelos bens deixados sob sua guarda.

7. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

8. Sentença mantida. (AC nº

2001.61.05.010209-0/SP – 5ª Turma – Rel. Des. Ramza Tartuce – DJU 27/04/2004, p. 555 - grifei )

Esse também tem sido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO

REVISIONAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE POR

METADE.

....

IV – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações

jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços. (....)

(RESP 596934 / RJ - 3ª Turma – Rel. Min. Castro Filho - DJ

01/07/2004, p. 193)

Cumpre destacar, por oportuno, que a Corte Superior, inclusive, já pacificou o entendimento sobre matéria, conforme se extrai da leitura do

enunciado da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras”.

Portanto, rechaçada a tese da CEF de não se aplicar ao caso

vertente as normas e princípios da legislação consumerista, resta agora

analisar-se as demais questões colocadas no feito.

No que tange à responsabilidade da instituição financeira, entendo despicienda a verificação de haver a apelante agido ou não com dolo ou

culpa, pois de acordo com o princípio geral da responsabilidade civil

adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, encartado no artigo 14, a

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responsabilidade do causador do dano (fornecedor) é objetiva, ou seja,

independerá, para ser aferida, da existência de culpa.

Instituída a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo CDC

significa dizer que a sua responsabilização pela indenização existirá mesmo que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, ou seja,

mesmo que não tenha culpa, bastando ao consumidor provar a existência do

fato (no caso, o contrato de penhor, acessório do mútuo, firmado entre as

partes), do dano (o perecimento do objeto dado em depósito) e do nexo da

causalidade entre ambos (o perecimento do objeto enquanto vigia o

contrato), para que tenha direito à indenização do fornecedor, ainda que

este alegue que não houve culpa sua.

Não cabe aqui, também, acolher a tese da CEF de que o roubo é um

fato de terceiro, ou, ainda, típico caso de força maior, para o qual não

concorreu nenhum de seus prepostos, o que, conforme alega, por si só

afastaria sua responsabilização.

Tal entendimento é inadmissível, pois o caso fortuito e a força

maior excluem, de regra, o elemento subjetivo (culpa ou dolo), não

interferindo nos elementos constitutivos da denominada “responsabilidade

objetiva”.

Ademais, deve ser levado em conta, igualmente, que por opção

legislativa, houve por bem o Código excluir do rol exaustivo das causas de exclusão da responsabilidade objetiva, a força maior e o caso fortuito,

fato que me leva a crer que tal responsabilidade, no âmbito das relações

regidas pelo CDC, somente inexistirá quando provada qualquer causa

excludente da responsabilidade expressamente veiculada no próprio Código,

entre as quais não estão o caso fortuito ou a força maior. No mesmo

sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, “Código de Processo Civil anotado e legislação processual extravagante em vigor”, 4ª ed., p.

1.662, RT.

Ainda que assim não fosse, não se poderia ter o roubo de agências bancárias como fatos de terceiros, ou verdadeiros casos de força maior,

capazes de excluir a responsabilidade da ré, pois o roubo de agências

bancárias, atualmente, não é fato imprevisível, podendo, quando muito, ser surpreendente a forma audaciosa dos criminosos, mas isso não elide a

responsabilidade da ré. Ademais, tais fatos correspondem ao risco de seu

empreendimento, os quais, com certeza, são muito bem calculados quando da

estipulação dos juros por ela cobrados em seus mútuos para proteger sua

atividade.

Outro não tem sido o entendimento desta Corte, conforme se

depreende do julgado abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DO BEM

EMPENHADO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA DEPOSITÁRIA.

INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO.

(...)

2. Ao contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica

Federal e os autores aplica-se a Lei n. 8.078 (Código de

Defesa do Consumidor), de 11.09.90 (art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e art. 2º).

(...)

4. A alegada inexistência de culpa ou dolo da ré quanto ao

roubo ou extravio das jóias empenhadas não exclui seu dever

de indenizar, porquanto a responsabilidade civil decorre do

contrato firmado com os autores, pelo qual a Caixa Econômica Federal assumiu o dever de guardar a coisa empenhada.

Ademais, a responsabilidade pelo roubo ocorrido não se

discute nesta ação. A indenização deve ser a mais justa

possível e a ré não trouxe aos autos elementos de que assim

tenha procedido em face dos demandantes.

(...)

(AC - 2000.61.11.007097-6/SP - 5ª Turma

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– Rel. Des. André Nekatschalow – DJU 08/06/2004, p. 223)

Assim, o que deve ser verificado é se a indenização estipulada pela apelante é válida ou não, observando-se os princípios insculpidos na

legislação consumerista, em especial a cláusula geral ínsita nas relações

de consumo, a qual pressupõe que o consumidor sempre contrata de boa-fé

(nesse sentido: arts. 4º, caput e III, e 51, IV, do CDC). Nessa senda,

dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor que “as cláusulas

contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Portanto, aplicando-se o CDC ao contrato em comento, e verificada a responsabilidade da CEF, agora, há de se averiguar, para fins de apreciação do pedido de nulidade da cláusula que previu a indenização em caso de

perecimento do bem empenhado, se esta é, ou não, abusiva. Em meu entender é ela abusiva, estando bem lançada a sentença recorrida, senão vejamos:

Este é o teor da referida cláusula 3.2 do contrato de mútuo com

garantia pignoratícia celebrado entre as partes:

3.2. A GARANTIA que se extraviar ou sofrer danos na CEF, cuja recuperação não alcance o valor da avaliação do contrato,

será indenizada em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o

valor de sua avaliação devidamente atualizada monetariamente

com base na variação do índice de correção das contas de

poupança verificado desde a data de assinatura do contrato

até a data do pagamento.

Vê-se, de pronto, que a avaliação realizada pela CEF influencia

diretamente o direito do consumidor em circunstância de seu bem ser

roubado, pois estabelece, unilateralmente, um limite para a indenização que a ré deva pagar aos autores.

Levando-se em consideração o que já expus anteriormente, no sentido de que, em regra, as pessoas que se socorrem desse tipo de contrato assim o fazem por estarem realmente necessitadas e, não encontrando outros meios

para poderem resolver seus problemas financeiros, lançam mãos dos únicos

que lhes restam, o penhor de seus próprios pertences e, muitas das vezes,

até mesmo de seus familiares, entendo que tal fato, por si só, demonstra

não haver igualdade das partes no momento da contratação, não sendo

possível crer, tivessem as autoras, naquele momento, plena capacidade de

negociação para contestar os valores estipulados unilateralmente pela CEF,

ainda mais quando é sabido que o montante da avaliação é que estipula

também, o quanto será dado em mútuo ao consumidor, pois este valor é

calculado em percentual incidente sobre o valor da garantia, isso é fato

público e notório, tanto que a apelante faz divulgar em seu site os

percentuais concedidos à esse título.

Desta feita, tivesse o consumidor plena capacidade de discussão das cláusulas contratuais, por óbvio pleitearia melhor avaliação do bem, e mais dinheiro obteria em empréstimo. Considerando-se também o monopólio exercido pela CEF no penhor civil, é fácil constatar-se que a avaliação é por ela

imposta, já que na situação de eventual inadimplência do mutuário, com a

baixa avaliação do bem, mais fácil para a apelante, em licitação dos

penhores, ressarcir-se de seus prejuízos e, quem sabe, até mesmo aumentar

seus lucros.

Saliente-se, ainda, que a referida cláusula já vem pré-impressa no contrato, o que, mais uma vez, demonstra a impossibilidade de sua

negociação por parte daquele que adere ao contrato, restando nítido que a

mesma é abusiva, além de apresentar-se excessivamente desfavorável ao

mutuário, na relação contratual de consumo. Sendo assim, concluo que a

referida cláusula é nula de pleno direito, a teor do art. 51 do CDC, o qual tem a seguinte dicção:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as

cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou

serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas

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relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa

jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações

justificáveis;

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,

que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam

incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(..)

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao

consumidor;

(...)

§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem

que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a

que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes

à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,

considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o

interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao

caso.

Observe-se, ademais, que ao teor do art. 54, § 4º, do CDC, “as

cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser

redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”, o

que, no caso em tela, não ocorreu.

Desta feita é cabível, portanto, a anulação da cláusula restritiva dos direitos do consumidor, no caso, limitadora da reparação do dano

causado, pois apresenta-se excessivamente desfavorável aos mutuários.

Dita possibilidade decorre do próprio texto do CDC, que no inciso V do artigo prevê a possibilidade de alteração das cláusulas abusivas,

conforme se depreende do texto abaixo transcrito:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam

prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos

supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Constatada a obrigação da CEF em ressarcir os autores, pelos

prejuízos por eles sofridos, há de fixar que tal obrigação deve ser feita

da forma mais ampla e justa possível, em especial por aplicar-se ao negócio jurídico firmado os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do

Consumidor.

Assim, para que se estabeleça o equilíbrio contratual, na forma

preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a título de reparação pelo dano material sofrido pelos autores, o valor de mercado das jóias empenhadas.

Outro não tem sido o entendimento de nossos Tribunais:

O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo,

extinguindo-se na espécie pelo implemento da prestação do

mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da

responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem

empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha o

bem na qualidade de simples depositário, impõe a indenização

ampla determinada pelo art. 774, IV, CC/1916.

(STJ, 4ª Turma, Resp 83717-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 12.12.1996, RTDCiv 1/165)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JÓIAS CUSTODIADAS EM

PENHORA.

...