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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00454928320114039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.045492-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP198061B HERNANE PEREIRA
APELADO (A) : JOAO SOARES BORGES
ADVOGADO : SP038020 PERICLES DOS SANTOS
No. ORIG. : 10.00.00009-6 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, LEI 4.771/65, ART. , B - ILÍCITO NÃO COMPROVADO - AUTO DE INFRAÇÃO OMISSO A RESPEITO DA METRAGEM EM QUE LOCALIZADA A EDIFICAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO SOBRE SE INCRUSTADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.
2. O polo apelado foi autuado pela afirmada utilização de área de preservação permanente do reservatório da UHE de Ilha Solteira, consoante o Auto de Infração de fls. 49.
3. O Código Florestal vigente ao tempo dos fatos, Lei 4.771/65, art. , b, considerava de preservação permanente as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.
4. Seguindo as diretrizes da Lei 6.938/81, art. , II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no exercício de suas atribuições legais, editou a Resolução 302/2002, arts. 2º e 3º, regulamentando aquele dispositivo do Código Florestal.
5. Constata-se que as normas de regência, para fins de estabelecimento de área não ocupável, estabeleceram metragem a ser respeitada: logo, para a configuração do ilícito, eventuais edificações deveriam ocupar o terreno cuja proteção buscou o legislador.
6. O Auto de Infração, do ano 2003, imputou sanção ao particular por "utilizar área de preservação com 212 m² de edificação e 144 m² de área impermeabilizada com piscina de 32 m² ao centro, à margem esquerda do reservatório da UHE de Ilha Solteira impedindo a regeneração natural da vegetação", fls. 49.
7. Se apontou o Fiscal que a ocupação era irregular (por estar em área de preservação), cometeu erro crucial ao não identificar a distância da edificação em relação ao nível máximo normal do reservatório, com o fito de enquadramento se em zona protegida ou não, nos termos da Resolução CONAMA 302/2002, evidentemente insuficiente dizer "à margem", pois objetivo o requisito imposto, existindo impedimento até certo ponto, não sobre a totalidade do tracto de terra.
8. Em razão da inexistência de precisa indicação acerca da metragem entre a construção e a margem da represa, cai por terra o ímpeto autuador em prisma, este o núcleo da controvérsia (ao norte do quanto sustentado vestibularmente, no que toca ao cunho aleatório da autuação). Precedentes.
9. Gize-se patente que a norma que resguardava área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de 30 metros (imóveis urbanos) ou 100 metros (imóveis rurais), visou a permitir preservação do ambiente que margeia a represa, evitando assoreamento e degradação, buscando com que o curso d'água fosse preservado, a fim de que regeneração apropriada do local fosse realizada.
10. Referida área não deve ser ocupada, esta a hermenêutica da regra, porquanto tem a restrição a natureza de limitação non aedificandi.
11. Visceral a falha cometida pelo IBAMA, não logrando comprovar que a parte privada desrespeitou a metragem normativa, porque omisso o Auto de Infração, assim de sucesso se põe seu intento desconstitutivo, nulificando a cobrança em pauta, segundo os fundamentos neste voto lançados.
12. Destaque-se, por final, que este Relator já se deparou com situação idêntica, na mesma localidade, ao apreciar os autos 0005217-58.2012.403.9999, perante a E. Terceira Turma desta C. Corte.
13. Relativamente aos honorários, com razão o IBAMA, devendo a verba sucumbencial ser mitigada para 10% sobre o valor atualizado da execução, cifra esta a consoar com a natureza do litígio e com o trabalho desempenhado, à luz das diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos.
14. Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença unicamente para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais, por sua conclusão de procedência aos embargos, consoante os fundamentos neste voto lançados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2018.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/03/2018 16:45:02



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.045492-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP198061B HERNANE PEREIRA
APELADO (A) : JOAO SOARES BORGES
ADVOGADO : SP038020 PERICLES DOS SANTOS
No. ORIG. : 10.00.00009-6 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por João Soares Borges em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aduzindo que o Auto de Infração não especifica as metragens que deveriam ser observadas, pontuando que a área em questão há décadas sofre degradação e, com a inauguração da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, houve alagamento de áreas, assim não há floresta a ser protegida, além de se cuidar de imóvel urbano, conforme lei municipal.

A r. sentença, fls. 121/137, julgou procedentes os embargos, asseverando que a área autuada foi adquirida anteriormente à Resolução 302 do CONAMA, quando já existiam edificações no local, tudo com a concessão do próprio Poder Público, considerando inexistiu infração ambiental, esta causada, em si, pela construção da Usina que modificou o ecossistema, destacando que a floresta então existente foi destruída há anos, remanescendo apenas pasto, assim não há dano ao meio ambiente. Condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da execução (R$ 8.403,00, fls. 09).

Apelou o IBAMA, fls. 140/154, alegando, em síntese, que as áreas de proteção ambiental estão sob guarda desde a Lei 4.771/65, sendo que a própria supressão de vegetação da área caracteriza infração, defendendo a licitude da multa aplicada, requerendo, ainda, a redução dos honorários advocatícios para 10%.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 156/187, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


VOTO

De fato, configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.

No presente caso, o polo apelado foi autuado pela afirmada utilização de área de preservação permanente do reservatório da UHE de Ilha Solteira, consoante o Auto de Infração de fls. 49.

Nesta senda, o Código Florestal vigente ao tempo dos fatos, Lei 4.771/65, art. , b, considerava de preservação permanente as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais:


Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

Seguindo as diretrizes da Lei 6.938/81, art. , II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no exercício de suas atribuições legais, editou a Resolução 302/2002, arts. 2º e 3º, regulamentando aquele dispositivo do Código Florestal:


Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos;
II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:
I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;
II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.
III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

Neste passo, constata-se que as normas de regência, para fins de estabelecimento de área não ocupável, estabeleceram metragem a ser respeitada: logo, para a configuração do ilícito, eventuais edificações deveriam ocupar o terreno cuja proteção buscou o legislador.

Em tal horizonte, o Auto de Infração, do ano 2003, imputou sanção ao particular por "utilizar área de preservação com 212 m² de edificação e 144 m² de área impermeabilizada com piscina de 32 m² ao centro, à margem esquerda do reservatório da UHE de Ilha Solteira impedindo a regeneração natural da vegetação", fls. 49.

Ou seja, se apontou o Fiscal que a ocupação era irregular (por estar em área de preservação), cometeu erro crucial ao não identificar a distância da edificação em relação ao nível máximo normal do reservatório, com o fito de enquadramento se em zona protegida ou não, nos termos da Resolução CONAMA 302/2002, evidentemente insuficiente dizer "à margem", pois objetivo o requisito imposto, existindo impedimento até certo ponto, não sobre a totalidade do tracto de terra.

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