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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00454928320114039999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.045492-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP198061B HERNANE PEREIRA
APELADO (A) : JOAO SOARES BORGES
ADVOGADO : SP038020 PERICLES DOS SANTOS
No. ORIG. : 10.00.00009-6 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, LEI 4.771/65, ART. , B - ILÍCITO NÃO COMPROVADO - AUTO DE INFRAÇÃO OMISSO A RESPEITO DA METRAGEM EM QUE LOCALIZADA A EDIFICAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO SOBRE SE INCRUSTADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.
2. O polo apelado foi autuado pela afirmada utilização de área de preservação permanente do reservatório da UHE de Ilha Solteira, consoante o Auto de Infração de fls. 49.
3. O Código Florestal vigente ao tempo dos fatos, Lei 4.771/65, art. , b, considerava de preservação permanente as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.
4. Seguindo as diretrizes da Lei 6.938/81, art. , II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no exercício de suas atribuições legais, editou a Resolução 302/2002, arts. 2º e 3º, regulamentando aquele dispositivo do Código Florestal.
5. Constata-se que as normas de regência, para fins de estabelecimento de área não ocupável, estabeleceram metragem a ser respeitada: logo, para a configuração do ilícito, eventuais edificações deveriam ocupar o terreno cuja proteção buscou o legislador.
6. O Auto de Infração, do ano 2003, imputou sanção ao particular por "utilizar área de preservação com 212 m² de edificação e 144 m² de área impermeabilizada com piscina de 32 m² ao centro, à margem esquerda do reservatório da UHE de Ilha Solteira impedindo a regeneração natural da vegetação", fls. 49.
7. Se apontou o Fiscal que a ocupação era irregular (por estar em área de preservação), cometeu erro crucial ao não identificar a distância da edificação em relação ao nível máximo normal do reservatório, com o fito de enquadramento se em zona protegida ou não, nos termos da Resolução CONAMA 302/2002, evidentemente insuficiente dizer "à margem", pois objetivo o requisito imposto, existindo impedimento até certo ponto, não sobre a totalidade do tracto de terra.
8. Em razão da inexistência de precisa indicação acerca da metragem entre a construção e a margem da represa, cai por terra o ímpeto autuador em prisma, este o núcleo da controvérsia (ao norte do quanto sustentado vestibularmente, no que toca ao cunho aleatório da autuação). Precedentes.
9. Gize-se patente que a norma que resguardava área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de 30 metros (imóveis urbanos) ou 100 metros (imóveis rurais), visou a permitir preservação do ambiente que margeia a represa, evitando assoreamento e degradação, buscando com que o curso d'água fosse preservado, a fim de que regeneração apropriada do local fosse realizada.
10. Referida área não deve ser ocupada, esta a hermenêutica da regra, porquanto tem a restrição a natureza de limitação non aedificandi.
11. Visceral a falha cometida pelo IBAMA, não logrando comprovar que a parte privada desrespeitou a metragem normativa, porque omisso o Auto de Infração, assim de sucesso se põe seu intento desconstitutivo, nulificando a cobrança em pauta, segundo os fundamentos neste voto lançados.
12. Destaque-se, por final, que este Relator já se deparou com situação idêntica, na mesma localidade, ao apreciar os autos 0005217-58.2012.403.9999, perante a E. Terceira Turma desta C. Corte.
13. Relativamente aos honorários, com razão o IBAMA, devendo a verba sucumbencial ser mitigada para 10% sobre o valor atualizado da execução, cifra esta a consoar com a natureza do litígio e com o trabalho desempenhado, à luz das diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos.
14. Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença unicamente para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais, por sua conclusão de procedência aos embargos, consoante os fundamentos neste voto lançados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2018.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
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Data e Hora: 22/03/2018 16:45:02



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.045492-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP198061B HERNANE PEREIRA
APELADO (A) : JOAO SOARES BORGES
ADVOGADO : SP038020 PERICLES DOS SANTOS
No. ORIG. : 10.00.00009-6 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por João Soares Borges em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aduzindo que o Auto de Infração não especifica as metragens que deveriam ser observadas, pontuando que a área em questão há décadas sofre degradação e, com a inauguração da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, houve alagamento de áreas, assim não há floresta a ser protegida, além de se cuidar de imóvel urbano, conforme lei municipal.

A r. sentença, fls. 121/137, julgou procedentes os embargos, asseverando que a área autuada foi adquirida anteriormente à Resolução 302 do CONAMA, quando já existiam edificações no local, tudo com a concessão do próprio Poder Público, considerando inexistiu infração ambiental, esta causada, em si, pela construção da Usina que modificou o ecossistema, destacando que a floresta então existente foi destruída há anos, remanescendo apenas pasto, assim não há dano ao meio ambiente. Condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da execução (R$ 8.403,00, fls. 09).

Apelou o IBAMA, fls. 140/154, alegando, em síntese, que as áreas de proteção ambiental estão sob guarda desde a Lei 4.771/65, sendo que a própria supressão de vegetação da área caracteriza infração, defendendo a licitude da multa aplicada, requerendo, ainda, a redução dos honorários advocatícios para 10%.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 156/187, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


VOTO

De fato, configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior.

No presente caso, o polo apelado foi autuado pela afirmada utilização de área de preservação permanente do reservatório da UHE de Ilha Solteira, consoante o Auto de Infração de fls. 49.

Nesta senda, o Código Florestal vigente ao tempo dos fatos, Lei 4.771/65, art. , b, considerava de preservação permanente as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais:


Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

Seguindo as diretrizes da Lei 6.938/81, art. , II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no exercício de suas atribuições legais, editou a Resolução 302/2002, arts. 2º e 3º, regulamentando aquele dispositivo do Código Florestal:


Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos;
II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:
I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;
II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.
III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

Neste passo, constata-se que as normas de regência, para fins de estabelecimento de área não ocupável, estabeleceram metragem a ser respeitada: logo, para a configuração do ilícito, eventuais edificações deveriam ocupar o terreno cuja proteção buscou o legislador.

Em tal horizonte, o Auto de Infração, do ano 2003, imputou sanção ao particular por "utilizar área de preservação com 212 m² de edificação e 144 m² de área impermeabilizada com piscina de 32 m² ao centro, à margem esquerda do reservatório da UHE de Ilha Solteira impedindo a regeneração natural da vegetação", fls. 49.

Ou seja, se apontou o Fiscal que a ocupação era irregular (por estar em área de preservação), cometeu erro crucial ao não identificar a distância da edificação em relação ao nível máximo normal do reservatório, com o fito de enquadramento se em zona protegida ou não, nos termos da Resolução CONAMA 302/2002, evidentemente insuficiente dizer "à margem", pois objetivo o requisito imposto, existindo impedimento até certo ponto, não sobre a totalidade do tracto de terra.

Deste modo, em razão da inexistência de precisa indicação acerca da metragem entre a construção e a margem da represa, cai por terra o ímpeto autuador em prisma, este o núcleo da controvérsia (ao norte do quanto sustentado vestibularmente, no que toca ao cunho aleatório da autuação).

A título ilustrativo, a respeito da necessidade de aferição sobre a exata localização do imóvel, se dentro ou fora da área de proteção, esta C. Corte:


"MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UHE DE ÁGUA VERMELHA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÁREA LOCALIZADA EM PERÍMETRO URBANO. LIMITES RESPEITADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Afasta-se a alegação de prescrição, eis que a infração imputada ao impetrante tem natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo.
2. O exame dos autos revela que o impetrante adquiriu, em 14/07/1983, segundo matrícula 3.809, do Cartório de Registro de Imóveis de Cardoso/SP, uma parte ideal de terra, correspondente a 5.016 m2, situada no Distrito e Município de Mira Estrela, Comarca de Cardoso/SP, onde posteriormente estabeleceu-se o denominado" Condomínio Parque Paraíso ".
3. O auto de infração e o termo de embargo objeto deste mandado de segurança tiveram por fundamento legal, basicamente, o artigo , da Lei 4.771/65 (Código Florestal), sendo que a Lei 7.803/89 incluiu ao artigo em comento o parágrafo único, dispondo que"no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo."
4. Por seu turno, a Lei Municipal 25/93, de 21/06/1993, ao estabelecer o perímetro urbano e outras providências, dispôs em seu artigo :"considera-se área urbanizável da cidade de Mira Estrela, toda aquela que, embora distinta e separada do núcleo urbano, por suas características próprias, localização, facilidades e conveniência geral do Município, como tal seja declarada por Lei Municipal".
5. Posteriormente a Lei Municipal 48/93, de 17/09/1993, ao dispor acerca das normas de ocupação de território do Município de Mira Estrela, além de outras providências, estabeleceu, em seu artigo 51:"As restrições seguintes são consideradas de proteção ambiental para a instituição de condomínios no Município, constituindo-se os locais áreas de preservação permanente e reserva ecológica: I - As matas e formas de vegetação natural ou implantadas: (a) Ao longo dos rios, qualquer outro curso d´água e ao redor das lagoas ou reservatórios de águas natural ou artificial, medido horizontalmente em faixa marginal de largura: 1 - 30 (trinta) metros. (...). (c) No reservatório de 'Água Vermelha' que banha o município: 1 - 30 (trinta) metros a partir da cota de desapropriação".
6. A Resolução 302, de 20/03/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dispõe, no que toca ao feito:"Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais".
7. Por sua vez, a Lei Municipal 61/93, de 10/11/1993, ao definir as áreas consideradas"perímetro urbano"do Município, por disporem de dois ou mais equipamentos urbanos, contemplou, em seu artigo 1º, inciso IV, o imóvel objeto deste" mandamus ".
8. Desse modo, restou comprovado que o imóvel objeto do auto de infração 263404/D, e do termo de embargo 129554/C, está localizado em área urbana, contando com os serviços de coleta de lixo, redes de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica, linhas telefônicas, preservando, ademais, uma distância de mais de 30 metros da quota máxima normal de operação do reservatório, situações que redundam na anulação do auto de infração 263404/D, e do termo de embargo 129554/C, e, consequentemente, da multa aplicada, dado que emitido sem ter em conta tal legislação municipal, sobretudo porque a ação penal 2004.61.24.001601-0 foi arquivada.
9. Precedente desta Turma.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0002016-82.2008.4.03.6124, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 18/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013)

"MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UHE DE ÁGUA VERMELHA. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. LIMITES RESPEITADOS.
1. Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia afastada, já que a infração em questão tem caráter permanente, perdurando no tempo, uma vez que, enquanto houver a suposta intervenção na área de preservação permanente, permanecerá a conduta ilícita.
2. De acordo com os autos de infração acostados aos autos, os impetrantes foram autuados pelo IBAMA por "utilizar sem autorização do órgão competente, área de preservação permanente do reservatório da UHE de Água Vermelha", com fundamento no art. 2º, alínea b da Lei nº 4.771/65, arts. 2º, II e 3º, I da Resolução CONAMA nº 302/02, arts. 38 e 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 25 do Decreto-lei nº 3.179/99, tendo-lhes sido imposta multa no valor de R$ 5.000,00 (fls. 24 e 25).
3. Os impetrantes comprovaram que são antigo (Cleuza Ferreira Dacyszyn) e atual (Júlio Cesar leme Macedo) proprietários do imóvel identificado pelo registro 11, matrícula 5.050 do Registro de Imóveis da comarca de Cardoso, com área ideal correspondente a 930,00 m², denominado "Sítio São João", encravado no imóvel geral denominado "Fazenda Cachoeira dos Tomazes", no Município e comarca de Cardoso, Estado de São Paulo (fls. 82/83).
4. De acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.135/98, do Município de Cardoso, "o imóvel rural com área de 64.528,07 metros quadrados, localizado no perímetro rural deste Município, passa a integrar-se como Zona de Expansão Urbana" (fl. 73). Logo, trata-se de imóvel situado em área urbana, o que se comprova pelos carnês de IPTU acostados às fls. 41/48 dos autos, ressaltando-se que não poderia o IBAMA, quando da autuação, desconsiderar a citada lei municipal.
5. O documento de fl. 133 indica o embargo de 199,00m² de área localizada a 33m da cota máxima normal de operação do reservatório, sendo certo que o inciso I do art. 3º da Resolução CONAMA nº 302/02 estabelece, como limite, a distância de 30 metros.
6. Por outras palavras, os impetrantes estão observando os limites estabelecidos na legislação aplicável ao caso, vez que preserva uma distância de mais de 30 metros da quota máxima normal de operação do reservatório.
7. Estando comprovado que o imóvel objeto dos autos de infração e termos de embargos integra área de expansão urbana, consoante art. 1º da Lei Municipal nº 2.135/98, bem como que sua localização respeita os limites da área de preservação permanente definidos na Resolução CONAMA nº 302/02, é de rigor a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito dos impetrantes à anulação dos autos de infração e termos de embargos objeto do presente mandamus, com o consequente cancelamento da multa aplicada.
8. Apelação a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0033845-56.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, julgado em 31/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2012)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE OBRA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMÓVEL QUE INTEGRA ÁREA DE EXPANSÃO DA ZONA URBANA. LEI MUNICIPAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. LIMITES RESPEITADOS. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/2002. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
...
4. O impetrante provou, de plano, que o seu imóvel, localizado na Estância Beira Rio, no município de Cardoso, Estado de São Paulo, integra a zona de expansão urbana, nos termos da Lei Municipal nº 1.884/91, norma que não deve ser ignorada pelo IBAMA, corroborando a situação do imóvel as certidões de prestação de serviços de coleta de lixo e pavimentação de ruas, de valor venal do imóvel, emitidas pela Prefeitura Municipal.
5. O imóvel urbano do impetrante está localizado a 70,00m (setenta metros) da cota máxima normal de operação do reservatório, cumprindo o disposto na Resolução Conama nº 302/2002.
6. Restando comprovado nos autos que o imóvel do impetrante integra a área de expansão da zona urbana, nos termos da Lei nº 1.884/91, do Município de Cardoso, bem como sua localização respeita os limites da área de preservação permanente, definidos na Resolução Conama nº 302/2002, impunha-se mesmo a concessão da segurança para anular o auto de infração e o termo de embargo/interdição da obra, bem como para cancelar a multa aplicada.
7. Agravo retido não reconhecido e apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0004998-91.2006.4.03.6107, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2009 PÁGINA: 76)

Gize-se patente que a norma que resguardava área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de 30 metros (imóveis urbanos) ou 100 metros (imóveis rurais), visou a permitir preservação do ambiente que margeia a represa, evitando assoreamento e degradação, buscando com que o curso d'água fosse preservado, a fim de que regeneração apropriada do local fosse realizada.

Em outro dizer, referida área não deve ser ocupada, esta a hermenêutica da regra, porquanto tem a restrição a natureza de limitação non aedificandi.

Todavia, visceral a falha cometida pelo IBAMA, não logrando comprovar que a parte privada desrespeitou a metragem normativa, porque omisso o Auto de Infração, assim de sucesso se põe seu intento desconstitutivo, nulificando a cobrança em pauta, segundo os fundamentos neste voto lançados.

Destaque-se, por final, que este Relator já se deparou com situação idêntica, na mesma localidade, ao apreciar os autos 0005217-58.2012.403.9999, perante a E. Terceira Turma desta C. Corte.

Relativamente aos honorários, com razão o IBAMA, devendo a verba sucumbencial ser mitigada para 10% sobre o valor atualizado da execução, cifra esta a consoar com a natureza do litígio e com o trabalho desempenhado, à luz das diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 38, 48, 70 e 72, Lei 9.605/98, arts. , II e VII, e 25, Decreto 3.179/99, arts. , II, III e IV, e 18, Lei 6.938/81, Resolução CONAMA 302/2002, arts. 23, III, VI e VII, e 225, CF, Lei 11.516/2007, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença unicamente para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais, por sua conclusão de procedência aos embargos, consoante os fundamentos neste voto lançados.

É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
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Data e Hora: 22/03/2018 16:44:59



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