jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2007.61.08.006099-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ação proposta para desconstituir auto de infração nº 405P2007002483 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-31 e Chatas TQ-33, TQ-45, TQ-56 e TQ-75 haver efetuado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento.
2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento.
3. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato administrativo.
4. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes.
5. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).
6. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático (art. 8º do Regulamento), o proprietário da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.
7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de abril de 2018.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 09/04/2018 15:37:01



2007.61.08.006099-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por DNP Indústria e Navegação Ltda, em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, objetivando a nulidade do auto de infração nº 405P2007002483 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão de seu funcionário, comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-31 e Chatas TQ-33, TQ-45, TQ-56 e TQ-75 haver efetuado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento.


Às fls. 33/35, o magistrado singular indeferiu a antecipação da tutela pleiteada.


Sobreveio sentença (fls. 193/203) julgando improcedente o pedido, e condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa.


Nas razões de seu recurso, alega a empresa, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas. No mérito, sustenta a ofensa ao princípio da legalidade, em razão da generalidade do art. 23, VIII do Regulamento da Lei 9.537, no qual se fundamentou o auto de infração; e erro material cometido pela autoridade administrativa ao imputar-lhe as sanções previstas no parágrafo único do art. 8º do aludido Regulamento, posto que elas são endereçadas ao comandante da embarcação, não ao seu proprietário. Requer, ao final, a reforma da sentença.


Com contrarrazões às fls. 232/239, pugnando pelo improvimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal.


É o relatório.



VOTO

O presente recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2 do E. STJ).


Afasto, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela recorrente. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento.


Alega a empresa que era "imperativo que o juízo oportunizasse a produção de provas requeridas inicialmente", sem especificar, contudo, quais seriam as provas que pretendia produzir.


Embora tenha requerido ao Juízo que requisitasse junto à Capitania Fluvial, a cópia integral do procedimento administrativo "para a comprovação de todo o seu alegado", tudo indica que referido "procedimento administrativo", no presente caso, se restringiu ao julgamento do auto de infração (cuja cópia se encontra à fl. 28, frente e verso), uma vez que, segundo informações prestadas pela autoridade marítima à União Federal com vistas a subsidiar sua contestação (cópia às 95/128), a autora e seu empregado deixaram de utilizar os recursos administrativos previstos na lei para questionar o ato administrativo do Agente Público.


No que concerne ao mérito, tampouco subsistem as alegações da recorrente.


Consta do auto de infração 405P2007002483 juntado à fl. 28 destes autos:


Descrição da infração: "O COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO, SR DAMASIO DEL VECCHIO, REALIZOU A TRANSPOSIÇÃO DA PONTE SP-191 COM O COMBOIO OFRMADO PELAS EMBARCAÇÕES TQ-31 (EMPURRADOR), TQ-33, TQ-45, TQ-56, e TQ-75 (CHATAS) SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DESCUMPRINDO AS NORMAS DE TRÁFEGO NA HIDROVIA NO DIA 16/04/2007 ÀS 16:30h."


Enquadramento: "Art. 23. INCISO VIII do Reg. da Lei 9537/97, aprov. Pelo Dec. 2596/98."


Penalidade aplicada: "R$ 800,00 e suspensão do certificado de habilitação por 30 dias"


Consta, ainda, do auto de infração, que na aplicação das penas foram consideradas como circunstâncias agravantes a reincidência e a grave ameaça à integridade física de pessoas (fl. 28v).


Verifica-se, pois, que a autuação restou devidamente fundamentada, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas.


A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. Confira-se:


"ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. LEI Nº 9.537/97. ART. 23, VIII, DO DECRETO N.º 2.596/1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO 1 - Inicialmente, conheço do agravo retido da ré, posto que reiterado nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, e julgo-o prejudicado, tendo em vista a apreciação do apelo da União.
2 - No que alude ao tema em discussão, ressalte-se que o artigo 22, inciso X, da Constituição Federal, estabelece a competência da União Federal para legislar sobre o"regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial".
Em atenção ao mandamento constitucional, foi editada a Lei n.º 9.537/97 - LESTA -, responsável por disciplinar a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Visando salvaguadar a vida humana nas águas, assegurar a segurança da navegação e prevenir a poluição ambiental causada por embarcações (art. 36 da LESTA), foram editadas as chamadas"Normas da Autoridade Marítima"(NORMAM).
Por sua vez, a fim de regulamentar as disposições constantes da Lei 9.537/97, foi editado o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, o qual, em seu capítulo IV, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.
3 - Cumpre mencionar, ainda, que dentre as atribuições conferidas à Autoridade Marítima pela lei de regência (LESTA), encontra-se a elaboração de normas sobre tráfego e permanência de embarcações em águas nacionais, entrada e saída de portos e marinas (art. 4º, inciso I, alínea b), estabelecimento dos requisitos referentes às condições de segurança (art. 4º, inciso VII), além da competência para adotar medidas administrativas e aplicação das sanções cabíveis (art. 16).
Nesse desiderato, posto que impossível à lei, instrumento normativo marcado pela generalidade e abstração, exaurir todas as situações de risco à segurança da navegação, não se podendo desconsiderar, outrossim, a evolução tecnológica e as variações naturais das hidrovias, em estrita obediência à legislação de regência da matéria, foram editadas as"Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais"que, em seu artigo 39, abaixo transcrito, disciplinou como deveria ocorrer a transposição de pontes:"Artigo 39 - A passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I. Parágrafo único - Os comboios que necessitam ser desmembrados, deverão utilizar os pontos de espera localizados a montante e jusante de cada ponte".
Desse modo, constata-se a existência de norma a ser obedecida no tráfego de embarcações, regularmente imposta pela autoridade competente - que goza de poder-dever, atribuído por lei, de garantir a segurança e incolumidade física das pessoas -, tendo por objetivo evitar acidentes na passagem das embarcações sob pontes, e cujo descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas no ordenamento de regência.
4 - No caso em exame, verifica-se à vista do documento de fl. 88, acostado aos autos, que em 04 de junho de 2008, previamente à lavratura do auto de infração nº 405P2008001029, por meio de seu despachante, a autora foi regularmente notificada (notificação nº 0679/2008) para comparecimento à Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, para tratar de irregularidades previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - R-LESTA e demais diplomas normativos pertinentes.
Observa-se, ainda, que a requerente tomou ciência da autuação (fls. 88/89), na qual constava a descrição da infração cometida, o enquadramento, a penalidade imputada, bem como o prazo hábil para o interessado recorrer, encontrando-se em observância com o disposto nos artigos 23 e 24, da Lei n. 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição, prevê penalidades e dá outras providências.
Outrossim, constata-se que o aludido auto de infração foi devidamente fundamentado pela autoridade competente (fls. 88/89), contendo a descrição da infração e o enquadramento legal.
5 - Por sua vez, em 1º de outubro de 2008, a autora tomou conhecimento do julgamento do auto de infração, pela Marinha do Brasil - Capitania Fluvial do Tietê-Paraná (fls. 90/92), no qual lhe foi imputada multa no valor de R$ 800,00.
No aludido documento, ao contrário do que alegou a autora, ora apelada, na inicial, constata-se que a imposição da penalidade foi devidamente motivada (fl. 91) pela autoridade competente.
6 - Verifica-se que a penalidade imposta à autora restou devidamente motivada, tendo sido-lhe atribuída multa no valor máximo previsto, - não sem motivação -, mas, considerando todas as agravantes a que a autora deu causa na prática da infração, e que restaram expressamente consignadas pela autoridade competente.
Outrossim, ressalte-se tratar de" reincidência "de infração praticada pela autora, conforme certificado no auto de infração (fl. 90).
Por seu turno, não restou caracterizada, no caso dos autos, a ocorrência de execução forçada para pagamento da multa, conforme alegado pela autora na inicial, mas, ao contrário, observa-se que à requerente foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, na via administrativa, não obstante a autora quedar-se inerte.
Ademais, observa-se que o documento acostado à fl. 29 dos autos, pela autora, ainda que não se refira ao auto de infração em exame, demonstra que a mesma já sofrera outras autuações da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná pela prática de irregularidades no desempenho de suas atividades (Autos de Infração de nº 405P2008000464, 405P2007004729 e 405P2007004265).
Desse modo, não restando demonstrado que o ato administrativo impugnado encontra-se viciado, assiste razão ao inconformismo da apelante, valendo ressaltar que em face da presunção de legitimidade, ainda que relativa, e veracidade do ato administrativo, faz-se necessário prova irrefutável da autora para desconstituí-lo (STJ, EDcl no REsp n. 894571/PE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).
Ante o exposto, restou demonstrada, nos autos, a legitimidade da autuação aplicada à autora, com esteio no artigo 23, inciso VIII, do Regulamento da Lei n. 9.537/97, não havendo que se falar em ilegalidade por imposição de multa sem amparo legal.
7 - Por derradeiro, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, considerando a natureza da demanda, a ausência de complexidade, o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual está legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar a verba honorária em valor determinado, entendo afigurar-se razoável o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau, em R$ 800,00, atualizado.
8 - Agravo retido prejudicado. Apelação provida."
(AC 2008.61.08.008616-0/SP, Rel. Des. Federal NERY JUNIOR, D.E. 17/02/2014)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.
1. A autora foi autuada pela Capitania Fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de ter deixado de realizar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações ao fazer a transposição da Ponte SP-191, descumprindo, assim, normas de tráfego na Hidrovia.
2. A Lei n. 9.537/1997, em seu artigo , I, alínea b, atribuíu à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional.
3. O Decreto n. 2.596/1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de" qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores ".
4. Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo , I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31.
5. No caso em questão, as"Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais"foram aprovadas pela Diretoria de Portos e Costas do então Ministério da Marinha, as quais determinam, em seu artigo 39º, que"a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o Anexo I".
6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade na medida em que expõe a risco a vida e a segurança tanto da tripulação como também de eventuais transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos.
7. Agravo retido não conhecido. Apelação, parcialmente conhecida, a que se nega provimento."
(AC 2008.61.08.008610-0/SP, Rel. Des. Federal MÁRCIO MORAES, D.E. 22/02/2012)
"ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTA APLICADA EM GRAU MÁXIMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os documentos colacionados pela apelante às fls. 138/145 não podem ser conhecidos, porquanto trazidos aos autos tardiamente (somente com a apelação).
2. Nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o" regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial ". Nesse sentido, a Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao" tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas "(art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596/98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.
3. Na singularidade, o autor/apelado, proprietário da embarcação TQ-25, foi autuado porque a referida embarcação deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição da ponte SP-191, rio Tietê, descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23, VIII, do já citado Decreto nº 2.596/98.
4. De acordo com o art. 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, editadas no exercício do poder regulamentar da autoridade marítima, com esteio no já citado art. , I, b, da Lei nº 9.537/97,"a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I". Tendo em vista que o comboio de propriedade do autor/apelado ultrapassava os limites previstos no referido anexo, fazia-se necessário seu desmembramento, o que não ocorreu. E, nos termos do art. 23, VIII, do Decreto nº 2.596/98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ao proprietário da embarcação.
5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu, diante das particularidades do caso, haver"grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.537/97, é circunstância agravante da pena.
6. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante.
7. Apelação provida."
(2008.61.08.002786-6/SP, Rel. Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. 12/01/2017)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537/97. ART. 23, VIII DO DECRETO N.º 2.596/1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO SUCINTA DA INFRAÇÃO COMETIDA E DO FATO MOTIVADOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Carência parcial da ação afastada. Não há que se falar em ilegitimidade do comandante uma vez que ele não figura no polo ativo da presente demanda.
2. A Constituição da República, em seu art. 22, X, atribuiu à União a competência para legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
3. Com base nessa atribuição conferida pela Lei Maior, foi editada a Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispôs sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
4. O auto de infração impugnado se funda no fato de que a parte autora saiu em comboio formado pelas embarcações TQ-25 (empurrador), e pelas chatas TQ-43, TQ-52, TQ-59 e TQ-65, tendo deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no Rio Tietê.
5. A conduta prevista no art. 23, VIII do Decreto n.º 2.596/1998, prevê como infração descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores.
6. Os atos administrativos, dentre os quais os autos de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo, assim, ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.
7. Não se evidenciou qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à sua fundamentação, uma vez que descritos neste, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida.
8. Na aplicação do valor da multa, a autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.
9. A Capitania Fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná, com base no § 1º, do art. 7º do Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, segundo o qual é da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa, percebendo a infração, in casu, praticada por diversas embarcações em comboio (um empurrador e quatro chatas) e podendo arbitrar a multa entre R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o Anexo do aludido Decreto, não praticou qualquer excesso na fixação da penalidade pecuniária em seu valor máximo.
10. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e consoante entendimento desta E. Sexta Turma, sem que se possa majorar tal verba.
11. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União Federal improvida."
(AC 2008.61.08.008596-9/SP, Des. Federal CONSUELO YOSHIDA, D.E. 24/08/2015)

No mesmo sentido, foram também decididos os seguintes processos, todos da mesma autora: 2007.61.08.008191-1, 2007.61.08.008195-9, 2008.61.08.001218-8, 2008.61.08.006198-9, 2008.61.08.006198-9, 2008.61.08.006199-0, 2008.61.08.006203-9, 2008.61.08.006371-8, 2008.61.08.006372-0, 2008.61.08.006373-1, 2008.61.08.006507-7, 2008.61.08.006510-7, 2008.61.08.006511-9, 2008.61.08.006513-2, 2008.61.08.006514-4, 2008.61.08.008597-0, 2008.61.08.008607-0, 2008.61.08.008612-3, 2008.61.08.008615-9, 2008.61.08.008617-2, 2008.61.08.008619-6, 2008.61.08.008620-2, etc.


Entendo, assim como meus pares, que tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).


Destarte, tendo transposto a ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento, o comboio formado pelo Empurrador TQ-31 e Chatas TQ-33, TQ-45, TQ-56 e TQ-75, infringiu a regra prevista nas normas de tráfego da Hidrovia Tietê-Paraná, configurando a infração prevista no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como justificando as penalidades impostas à recorrente, notadamente porque seu ato representou grave ameaça à integridade física de pessoas, devido ao risco de colisão com os pilares da referida ponte, e também por ser reincidente na infração.


Igualmente não merece prosperar a alegação de ocorrência de erro material cometido pela autoridade administrativa ao imputar-lhe as sanções previstas no parágrafo único do art. 8º do Regulamento. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.


Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 09/04/2018 15:36:58



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577498410/apelacao-civel-ap-60992920074036108-sp/inteiro-teor-577498419