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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001208-28.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Conforme se verifica do auto de infração carreado com a inicial (fl. 29), consta como infrator, a empresa "CARAMURU ALIMENTOS LTDA", não sendo possível, pois, a autora "DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA" propor, em nome próprio, ação impugnando autuação lavrada em nome de terceiro (art. , CPC/73), a despeito de ser a locatária e operadora da embarcação autuada.
2. A solidariedade prevista no art. 34 da LESTA (Lei 9.537/97) não autoriza a qualquer das pessoas ali relacionadas a ingressar em juízo para impugnar autuação lavrada em nome de quem é solidário, apenas permite à autoridade administrativa autuar qualquer deles, posto que respondem solidariamente pelas infrações àquela lei.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577498407/apelacao-civel-ap-12082820084036108-sp