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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.61.08.000274-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP027441 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00002747020084036108 3 Vr BAURU/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
1. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento.
2. Na definição do valor da multa, a Autoridade Administrativa levou em consideração a circunstância de que a empresa, mesmo depois de ter sido alertada quanto à validade do DPP (Documento Provisório de Propriedade), pelo fax nº 13 de 19 de abril de 2007, deixou de providenciar o devido registro da embarcação.
3. Não merece prosperar a alegação de erro material cometido pela autoridade administrativa ao imputar à empresa, e não ao comandante da embarcação a penalidade de multa. Nos termos do art. 34 da Lei 9537/97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondem solidariamente pelas infrações previstas naquela lei.
4. A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não estava adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20% -, porquanto a alusão feita no § 4º do art. 20 do CPC/73 era concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Destarte, podia a verba honorária ser fixada além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como podia o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação.
5. "O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar." (REsp 1370336/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
6. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 10,00 para R$ 500,00, considerando o trabalho realizado pelo d. Advogado da União, o tempo exigido para o seu serviço, o lugar da sua prestação, mas também a simplicidade da causa e o valor a ela atribuído (R$ 100,00 que, atualizados até 12/2017, totalizam R$ 179,78).
7. Apelação da requerente desprovida. Apelação da União Federal provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da empresa requerente e dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de abril de 2018.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 09/04/2018 15:34:00



2008.61.08.000274-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP027441 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00002747020084036108 3 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações de ambas as partes interpostas em face de sentença de improcedência proferida nos autos da ação cautelar inominada ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos do Auto de Infração 405P2007004290 lavrado pela Capitania Fluvial do Tietê-Paraná. O decisum impugnado ainda condenou a requerente em honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor atribuído à causa (10% de R$ 100,00 = R$ 10,00).


Nas razões de seu apelo, a Empresa Paulista de Navegação Ltda aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, por não lhe ter sido oportunizada a produção de provas. Alega que, tanto em sua exordial, quanto na manifestação de fls. 87/92, requereu que fosse juntada aos autos a cópia do procedimento administrativo, "onde poderia comprovar que a autuação foi endereçada a pessoa jurídica diversa", bem como arrolou testemunhas, para esclarecimentos dos fatos, sem que tais pedidos sequer fossem apreciados pelo magistrado singular.


No mérito, sustenta que a infração foi lavrada contra pessoa jurídica diversa da autora, pois "autuou-se a TORQUE e cobrou-se a empresa PAULISTA, ora apelante"; que a estipulação do valor da multa aplicada não foi fundamentada; e que houve erro na interpretação da lei, pois a penalidade de multa e de suspensão do certificado de habilitação são aplicáveis ao comandante da embarcação, não à empresa. Requer, ao final, a reforma da sentença.


A União Federal, por sua vez, insurge-se tão somente contra o valor dos honorários fixados em seu favor. Alega que a quantia de R$ 10,00, além de não revelar justa contraprestação pelo serviço desempenhado pelo ente público federal, estimula o ajuizamento de demandas absolutamente desprovidas de fundamento jurídico; que, desde o ano de 2007, a requerente, juntamente com outras duas empresas, todas patrocinadas pelo mesmo causídico, já ajuizaram mais de 200 ações discutindo as mais variadas infrações cometidas junto à Hidrovia Tietê-Paraná; e que, na presente ação, todo o aparato do Judiciário foi mobilizado para a discussão de uma multa de R$ 100,00. Requer o provimento do recurso para que seja revisto o valor fixado a título de honorários advocatícios.


Com contrarrazões da União Federal (fls. 125/130) e da requerente (fls. 134/137), vieram os autos ao Tribunal.


É o relatório.



VOTO

Anoto, inicialmente, que as apelações que ora se examina foram interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2 do E. STJ).


A presente ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos do Auto de Infração 405P2007004290 lavrado pela Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, nos seguintes termos:


Descrição da infração: "TQ-65 navegando em comboio com as embarcações TQ-21 (empurrador), TQ-38, TQ-41 e TQ-51 (chatas). Apresentou o Documento Provisório de propriedade (DPP), com prazo de validade expirado desde 06/06/2007. Infração constatada na eclusa de Barra bonita às 16H55 do dia 01/08/2007, sendo o comandante do comboio o Sr. Genair Ferreira Gonçalves".


Enquadramento: "art. 19, INCISO III do Reg. da Lei 9537/97, aprov. pelo Dec. 2596/98".


Penalidade: "R$ 100,00".


De seu turno, prescreve o aludido artigo da RLESTA (Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional) aprovado pelo Decreto 2.596, que regulamenta a LESTA - Lei 9.537/97 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional:


"art. 19. Infrações relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes à embarcação:
...
III - certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias".


Apelação da Empresa Paulista de Navegação Ltda.


Afasto, de pronto, a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela recorrente. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento.


Especificamente quanto ao requerimento de juntada da cópia do processo administrativo para "comprovar que a autuação foi endereçada a pessoa jurídica diversa", verifico que não havia mesmo necessidade de tal provimento porquanto comprovável por meio do próprio auto de infração, juntado à fl. 23, no qual consta como infratora, a empresa Torque Indústria e Comércio Ltda.


Tal fato, no entanto, não justifica a anulação do auto de infração, como pretendido pela recorrente, pois tratam-se da mesma empresa, apenas que Torque Indústria e Comércio Ltda. era a antiga razão social da Empresa Paulista de Navegação Ltda., ora requerente.


Também não procede a informação de que a estipulação do valor da multa não fora devidamente fundamentada. Conforme consta do documento de fl. 23v, o julgamento do auto de infração, e consequente valoração da penalidade, levou em consideração a circunstância de que a empresa, mesmo depois de ter sido alertada quanto à validade do DPP (Documento Provisório de Propriedade), pelo fax nº 13 de 19 de abril de 2007, deixou de providenciar o devido registro da embarcação.


Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a autoridade administrativa teria cometido erro ao imputar à empresa, e não ao comandante da embarcação, a penalidade de multa. Nos termos do art. 34 da Lei 9537/97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondem solidariamente pelas infrações previstas naquela lei.



Apelação da União Federal


Assiste razão à União. De fato, R$ 10,00 (dez reais), de modo algum, remunera o trabalho desenvolvido pelo seu Advogado no presente feito.


Prescrevia o § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".


Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que, nessas situações, o magistrado não estava adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20% -, porquanto a alusão feita no § 4º do art. 20 do CPC/73 era concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do § 3º, e não a seu caput.


Destarte, podia a verba honorária ser fixada além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como podia o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação.


Nos dizeres do e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (REsp 1370336/ES), "o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar."


Nesse compasso, considerando o trabalho realizado pelo d. Advogado da União no presente feito, o tempo exigido para o seu serviço, o lugar da sua prestação, mas também a simplicidade da causa e o valor a ela atribuído (R$ 100,00 que, atualizado até 12/2017, totaliza R$ 179,78), entendo razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais).


Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Empresa Paulista de Navegação Ltda. e dou provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 09/04/2018 15:33:57



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577496556/apelacao-civel-ap-2747020084036108-sp/inteiro-teor-577496579