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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000274-70.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.

1. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento.
2. Na definição do valor da multa, a Autoridade Administrativa levou em consideração a circunstância de que a empresa, mesmo depois de ter sido alertada quanto à validade do DPP (Documento Provisório de Propriedade), pelo fax nº 13 de 19 de abril de 2007, deixou de providenciar o devido registro da embarcação.
3. Não merece prosperar a alegação de erro material cometido pela autoridade administrativa ao imputar à empresa, e não ao comandante da embarcação a penalidade de multa. Nos termos do art. 34da Lei 9537/97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondem solidariamente pelas infrações previstas naquela lei.
4. A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não estava adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20% -, porquanto a alusão feita no § 4º do art. 20 do CPC/73 era concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Destarte, podia a verba honorária ser fixada além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como podia o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação.
5. "O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar." (REsp 1370336/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) 6. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 10,00 para R$ 500,00, considerando o trabalho realizado pelo d. Advogado da União, o tempo exigido para o seu serviço, o lugar da sua prestação, mas também a simplicidade da causa e o valor a ela atribuído (R$ 100,00 que, atualizados até 12/2017, totalizam R$ 179,78). 7. Apelação da requerente desprovida. Apelação da União Federal provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da empresa requerente e dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577496556/apelacao-civel-ap-2747020084036108-sp