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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-28.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA 184, TFR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Os embargos de terceiro foram instituídos pelo art. 1.046, do CPC/1973 (art. 674, do novo CPC) para livrar da constrição judicial bens de titularidade de quem não é parte da demanda executiva, de modo que a condição de terceiro é requisito essencial para a configuração da legitimidade ativa ad causam.
2. Por sua vez, a parte executada dispõe dos embargos à execução previstos no art. 16, da Lei n. 6.830/80, para se insurgir contra a própria dívida cobrada, contra a penhora incidente sobre seu patrimônio ou contra o redirecionamento do processo executivo aos sócios da empresa devedora 3. Na espécie, verifica-se que o embargante foi regularmente incluído no polo passivo da execução fiscal subjacente, com subsequente citação válida. 4. Sendo, portanto, parte, já que ocupa a posição de codevedor tributário juntamente com a pessoa jurídica, o autor não possui legitimidade ativa para propor embargos de terceiro, o que acarreta a inadequação da via eleita, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a inicial com base nos arts. 330, II e III e 485, I, do novo CPC. Súmula 184, do extinto TRF. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, pois, como acertadamente observado pelo juízo a quo, "apesar de juntar atestados médicos, não demonstra a hipossuficiência econômica dos gastos do aludido tratamento, cumprindo ainda destacar que o embargante é comerciante e está representado por advogado constituído, indicando capacidade econômica". Logo, deve o apelante recolher as custas pertinentes, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. 6. Apelação do embargante não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelãção, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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