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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2009.61.16.000316-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : WILLIAN ROSEIRO COUTINHO e outro (a)
: ROSELI GARCIA ROSEIRO COUTINHO
ADVOGADO : SP225274 FAHD DIB JUNIOR e outro (a)
: SP021299 JOAO QUEIROZ NETTO
: SP272729 PATRICIA APARECIDA SERVILHA
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro (a)
INTERESSADO (A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
ADVOGADO : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE AUTORA : ANA CAROLINA ROLDAN (desistente)
ADVOGADO : SP225274 FAHD DIB JUNIOR e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20094036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

APELAÇÃO. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS.
1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73.
2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil.
3. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de anatocismo.
4. À míngua de abusividade nas cláusulas contratuais, não há obstáculo à inclusão do nome dos apelantes em cadastros de inadimplentes.
5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de abril de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
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Data e Hora: 25/04/2018 14:46:12



2009.61.16.000316-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : WILLIAN ROSEIRO COUTINHO e outro (a)
: ROSELI GARCIA ROSEIRO COUTINHO
ADVOGADO : SP225274 FAHD DIB JUNIOR e outro (a)
: SP021299 JOAO QUEIROZ NETTO
: SP272729 PATRICIA APARECIDA SERVILHA
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro (a)
INTERESSADO (A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
ADVOGADO : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR
PARTE AUTORA : ANA CAROLINA ROLDAN (desistente)
ADVOGADO : SP225274 FAHD DIB JUNIOR e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20094036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por WILLIAN ROSEIRO COUTINHO e outro em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil ( FIES).


Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a justiça gratuita.


Alegam os apelantes, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), a ocorrência de contrato de adesão, a teoria da imprevisão, o anatocismo, a aplicação da Tabela Price e a inscrição em cadastros de inadimplentes.


Foram oferecidas contrarrazões.


Homologada a desistência em relação à autora Ana Carolina Roldan.


É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015)- NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973)- CPC/73.


O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".


O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".


Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.


Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.


Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.


Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016: "Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".


Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame dos recursos.



O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil ( FIES), uma vez que a relação ali travada não se amolda ao conceito de atividade bancária ( CDC, art. , § 2º e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que neles prevalece o caráter social, sem intuito de lucro. Nessa linha, o julgado abaixo:


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
- "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"(enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
- A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, confirmou a orientação desta Turma, no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil.
- Inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação impede a exata compreensão da questão controvertida, incidindo a orientação contida no verbete n. 284 da Súmula do STF.
- É inviável o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012).

O contrato também previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal, não havendo evidências da prática de anatocismo. Diante desse quadro, não resta configurado o anatocismo e deve-se manter a sua incidência ao contrato, em respeito aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das convenções. Esse o entendimento desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . AGRAVO RETIDO: NOME DA APELANTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(...)
8 - Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor o emprego da tabela Price não é vedado por lei. A discussão se a tabela Price permite ou não a capitalização de juros vencidos não é pertinente, pois há autorização para tal forma de cobrança de juros.
9 - Portanto, não é vedada a utilização da tabela Price, pois não há lei proibitiva do recebimento mensal de juros. A adoção desse sistema não infringe a norma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não é admissível confundir o questionamento de cláusulas contratuais violadoras dos princípios da clareza e informação preconizados pelo CDC com a estipulação da tabela Price para o cálculo das parcelas. Precedentes.
(...)
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1476958 - XXXXX-42.2005.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 )

Acrescenta-se que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. De toda forma, tratava-se de norma constitucional de eficácia limitada, condicionada à edição de lei complementar, o que nunca chegou a ocorrer (Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal).


Registra-se que a Cláusula 11 do contrato não prevê hipótese de anatocismo, decorrente da previsão de juros efetivos de 9% ao ano.


Descabida, outrossim, a invocação da teoria da imprevisão, pois não há demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, autorizando o pedido de revisão contratual. Incidência do princípio da força obrigatória dos contratos.


Por fim, evidenciada a existência da dívida e à míngua de qualquer constatação de abusividade nas cláusulas do contrato que fundamenta a presente ação, não há obstáculo à inclusão do nome dos apelantes em cadastros de inadimplentes.


Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 25/04/2018 14:46:08



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575214479/apelacao-civel-ap-3166120094036116-sp/inteiro-teor-575214514

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