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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-61.2009.4.03.6116 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS.

1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73.
2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil.
3. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de anatocismo.
4. À míngua de abusividade nas cláusulas contratuais, não há obstáculo à inclusão do nome dos apelantes em cadastros de inadimplentes.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575214479/apelacao-civel-ap-3166120094036116-sp

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