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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025153420064036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002515-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MA002286 MARCIA MARIA FREITAS TRINDADE e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : ALZIRA POLA LORENZETTI e outro (a)
: ELEOGILDO JOAO LORENZETTI
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025153420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA/PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. A questão debatida se circunscreve à possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União, com fundamento no título de domínio da propriedade.
3. Posicionamento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em terras pertencentes à União.
4. Equânime a estipulação da verba honorária em 2,5% sobre o valor da causa.
5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de abril de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002515-34.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002515-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MA002286 MARCIA MARIA FREITAS TRINDADE e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : ALZIRA POLA LORENZETTI e outro (a)
: ELEOGILDO JOAO LORENZETTI
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)
No. ORIG. : 00025153420064036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da Autarquia para a propositura de ação reivindicatória de imóvel cujo domínio pertence à União, mas que, diante da repercussão social do caso, manteve a liminar deferida para o fim de imitir o INCRA na posse do imóvel rural.


Condenação do autor em honorários advocatícios, em rateio igual entre os réus, estabelecidos em 2,5% sobre o valor da causa.


Importante relatar que ajuizada a ação, o Juízo da 21ª Vara Federal de São Paulo/SP deferiu em parte a antecipação de tutela, de forma a imitir o INCRA na posse de 30% da área demandada.


Redistribuído o feito à 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, o INCRA requereu sua imissão na posse da totalidade do imóvel vindicado, o que foi indeferido pelo Juízo.


Interposto agravo de instrumento perante esta Corte Regional, o e. Desembargador Federal Relator originário, Johonson Di Salvo, deferiu o efeito suspensivo ativo, de forma a autorizar a imissão na posse da integralidade do imóvel.


Todavia, por força de pedido de reconsideração formulado pelos réus, o Sr Desembargador Federal reconsiderou sua decisão, revigorando a decisão de 1º Grau.


Dessa decisão de reconsideração foi interposto pedido de suspensão de liminar ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 25 da Lei 8.038/90 e 4º da Lei 8.437/92.


O e. Presidente daquela Corte Superior houve por bem deferir o pedido de suspensão da decisão de reconsideração proferida pelo Sr Desembargador Federal, restabelecendo, por consequência, a primeira decisão prolatada pelo mesmo Desembargador, no sentido de autorizar a imissão na posse do INCRA da integralidade do imóvel objeto da ação, até a decisão definitiva da causa.


Em sua apelação, alega o INCRA, em síntese, que é parte ativa legítima para reivindicar os imóveis rurais da União, haja vista autorização constitucional e legal para isso (CF, art. 188; Lei 4.504/64, arts. , I e III, 11, caput, 16, parágrafo único e 17, e; Lei 4.947/66, art. , caput e parágrafos; Decreto-Lei nº 1.110/70, art. ; Lei 6.383/76, arts. 18 e 28; e Lei 8.629/93, art. 13, caput e parágrafo único). Em caráter subsidiário, pede a redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).


Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.


É o relatório.



VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015)- NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973)- CPC/73.


O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".


O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".


Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.


Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.


Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.


Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016: "Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".


Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame do recurso.


Conforme relatado, cuidam os autos de ação petitória, com pedido de antecipação parcial de tutela, promovida pelo INCRA em face de ALZIRA POLA LORENZETTI e ELEOGILDO JOÃO LORENZETTI, com o objetivo de reivindicar o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, no Município de Águas de Santa Bárbara - SP, integrante do antigo Núcleo Colonial Monção, de propriedade da União Federal, que o adquiriu em 08 de agosto de 1910, encontrando-se transcrita no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP.


A MM Juíza a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito, a teor dos arts. 329 c/c 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender que o INCRA é parte ilegítima para ser autor de ação que reivindique imóvel da União, sendo que somente ela, invocando a qualidade de proprietária, é que poderia fazê-lo.


Registre-se, preliminarmente, que proposta a ação pelo ente público, a extinção do processo sem resolução de mérito afasta o cabimento do reexame necessário (CPC/73, art. 475, I). Nessa linha, STJ, AgInt no AREsp 906.674/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018.


Como se percebe, a questão debatida se circunscreve à possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União, com fundamento no título de domínio da propriedade.


A legislação invocada pelo INCRA em sua apelação não lhe assegura legitimidade ativa para a ação reivindicatória, típica ação petitória que visa a assegurar ao proprietário o exercício do direito de sequela, indo buscar a coisa onde e em poder de quem se encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, a União.


Com efeito, o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a atribuição de reaver imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, situação que não se amolda à discutida nesses autos, pois não houve a referida transferência imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), pois o mencionado dispositivo trata da discussão meramente concernente à posse, não abarcando, portanto, as ações petitórias, que têm por objeto o próprio domínio do imóvel. Já a autorização dada ao INCRA pelo art. 16 da Lei 4.504/64 não sustenta a sua legitimidade para a ação reivindicatória, pois o Texto Constitucional indica como representantes da União Federal os órgãos da Advocacia-Geral da União (CF, art. 131 e Lei Complementar nº 73/93). O imóvel em questão também não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. O fato de a área se destinar aos planos de reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), tampouco induz tal legitimação.


A questão, a bem da verdade, já se encontra solucionada pela jurisprudência, como revelam os precedentes abaixo colacionados:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.
1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.
2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1063139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/03/2009)
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA AUTORA QUE PRETENDIA SER IMITIDA NA POSSE DA ÁREA REIVINDICADA - ÁREA SITUADA NO NÚCLEO COLONIAL MONÇÃO - ALEGAÇÃO DO INCRA DE QUE A UNIÃO FEDERAL É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO DE TRANSFERÊNCIA AO INCRA PARA QUE POSSA PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - EMANCIPAÇÃO DO NÚCLEO COLONIAL MONÇÃO EFETUADA PELO DECRETO Nº 13.039/1918 - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1.Se eventual falha de instrução do recurso não gerou qualquer dificuldade na defesa perpetrada pela parte agravada, não há que se falar em qualquer nulidade a eivar o processo sob esta alegação. Preliminar de ausência de documento argüida em contraminuta rejeitada.
2.Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a decisão que, em sede de ação reivindicatória de gleba de terras que no passado fez parte do Núcleo Colonial Monção (hoje Fazenda Turvinho, matriculada em nome da empresa SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, que nela implantou extensa cultura de laranja) ajuizada pelo ora agravante, indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora que pretendia ser imitida na posse da área reivindicada. Concessão de tutela recursal antecipada (imissão na posse em favor da autarquia), pelo relator do agravo, posteriormente revista em sede de pedido de reconsideração.
3.Conforme informações históricas apuradas pelo Relator, as áreas reivindicadas se situavam em uma região então isolada do eixo econômico, e que pertencia até o século XIX aos índios Caiowás, sendo que o isolamento começou a diminuir quando os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana chegaram ao local, partindo de Botucatu. O intento da União Federal, começando a comprar essas áreas entre 1905 até 1910, era promover o assentamento de imigrantes na lavoura da região, então quase desabitada. Para isso, o Governo Federal adquiriu várias fazendas (Capivara, Turvinho, Capão Rico, Sarandy e Santa Luzia).
4.Há notícia de que a Fazenda Turvinho foi adquirida da Companhia Estrada de Ferro Sorocabana em troca de dívidas que aquela antiga empresa tinha com o Governo Federal na época. Contudo, ao que consta até a data presente a União não conseguiu demonstrar que essa sorte de terras foi transferida, naquele tempo, ao nome dela.
5.A demanda petitória não é expressamente prevista na legislação processual civil, mas decorria do discurso do artigo 524 do Código Civil de 1916 que hoje é retomado no artigo 1.228 do Novo Código Civil, verbis: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".
6.Se a reivindicatória cabe ao proprietário e o próprio INCRA afirma que a União Federal é a proprietária do imóvel que corresponde à Fazenda Turvinho, resta difícil verificar de pronto a legitimidade para a autarquia reivindicar em nome da União Federal, à luz do artigo 6º do Código de Processo Civil. Na forma da Lei nº 4.947/66, artigos e 3º, cabe ao INCRA como sucessor das competências do antigo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) providenciar no sentido de recuperar a posse do imóvel que pertença a União e que esteja em mãos de foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção desses imóveis rurais pertencentes à União, mas isso desde que sejam ou venham a ser transferidos para o atual INCRA (ex-IBRA); mas embora essa norma traga várias competências com relação a terras da União Federal, tudo indica que o INCRA só pode desempenhá-las desde que se refiram a bens imóveis transferidos a ela pela União para fins de reforma agrária.
7.Ausência de segura prova de domínio da União Federal sobre a área reivindicada, existindo adeia de domínio que culmina na propriedade adquirida pela agravada conforme se verifica da Matrícula nº 4.118.
8.A informação no sentido de que a Fazenda Turvinho tinha sido havida da Estrada de Ferro Sorocabana no início do Século XX - em data ignorada - em troca de dívidas, é problemática para se estabelecer a origem e manutenção do domínio em favor da União Federal, passados quase cem anos.
9.A Estrada de Ferro Sorocabana foi criada em 1875 por um empresário húngaro, mas já em 1880 o Governo Imperial nela interveio pois começava a entrar em crise. Essa crise financeira só se agravou e a Estrada de Ferro Sorocabana (nessa época já unida com a Cia. Ituana de Estradas de Ferro, esta em estado pré-falimentar) em 1904 foi levada a leilão pelo interventor federal e adquirida pelo Governo Federal; foi entregue logo depois ao Governo do Estado de São Paulo por 65.000 contos de réis, o qual na sequência (1907) a arrendou a um consórcio internacional (Brazil Railway do financista e aventureiro Percival Farquhar) que já vinha dirigindo outras ferrovias, passando a empresa a chamar-se The Sorocabana Railway Co.; mas isso durou pouco pois em 9 de setembro de 1919 o Governo Paulista, durante o governo de Altino Arantes, reassumiu a Estrada de Ferro Sorocabana, passando a empresa à responsabilidade do Estado de São Paulo; desde então e até sua fusão com outras para formar no ano de 1971 a FEPASA, foi a maior ferrovia do Estado com mais de 2.000 km de trilhos, às margens dos quais muitas cidades foram fundadas.
10.Essa digressão sobre a história da gloriosa Estrada de Ferro Sorocabana - cujos derradeiros trilhos que cortam áreas urbanas hoje estão sob controle da CPTM, depois que a FEPASA foi transferida no governo de Mário Covas à União - tem um sentido: no momento é difícil demonstrar que a União Federal tem ainda o domínio sobre terras que há décadas pertenceram à antiga Sorocabana pois essa empresa esteve sob o controle da União no passado, mas foi vendida ao Estado de São Paulo que a manteve para si definitivamente a partir de 9 de setembro de 1919.
11.Se for verdadeira a informação de que a Fazenda Turvinho foi recebida pela União Federal da Estrada de Ferro Sorocabana, há que se considerar que aquela empresa foi adquirida pela União em leilão e acabou sendo vendida para o Estado de São Paulo em 1919; ainda, se o patrimônio da Estrada de Ferro Sorocabana acabou transferido para o Estado de São Paulo, permanece difícil justificar como poderia a União Federal, ou alguém em nome dela, reivindicar uma área rural que ingressou no domínio do Estado-membro.
12.De outro lado, existe uma realidade histórica que favorece a agravada: a União Federal não se lembrou do Núcleo Colonial Monção por pelo menos oitenta e sete (87) anos e durante esse tempo várias pessoas se estabeleceram no local e ao que parece pelo menos uma parte dessas pessoas - a recorrida em especial - explorou aquela área e tornou-a produtiva. Nesses oitenta e sete (87) anos consolidou-se uma realidade naquele setor do Estado de São Paulo, que da situação de quase abandono presente no alvorecer do Século XX, tornou-se uma região pujante e inçada de cidades. Por isso que tem razão a empresa agravada quando diz que essa realidade não pode ser desprezada em favor da supremacia do interesse público, e isso é tanto mais verdadeiro quanto se constata que a União desligou-se daquela região por muitas décadas.
13.Finalmente, em pesquisa deste Relator junto ao site do Senado Federal, localizou-se o antigo Decreto nº 13.039, datado de 1918 e assinado pelo Presidente Wenceslau Bráz, que "emancipou" o Núcleo Colonial Monção no Estado de São Paulo, nos seguintes termos: "DECRETO N. 13.039 - DE 29 DE MAIO DE 1918 - Emancipa o nucleo colonial"Monção", no Estado de S. Paulo. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve, de accôrdo com o art. 227, do regulamento a que se refere o decreto n. 9.081, de 3 de novembro de 1911, declarar emancipado o núcleo colonial"Monção", no Estado de S. Paulo."
14.Por sua vez, o referido Decreto nº 9.081, de 1911 - novo regulamento do antigo Serviço Nacional de Povoamento - estabelecia em seu artigo 227:"Art. 227. A emancipação de cada nucleo colonial será resolvida pelo Governo, quando houverem sido expedidos a todos os concessionarios de lotes os titulos definitivos de propriedade, ou antes disso, si fôr conveniente. Paragrapho único. A emancipação dos nucleos será feita por decreto."
15.Assim, há indícios históricos de que a questão do Núcleo Colonial Monção foi resolvida ainda nos idos de 1918, com a concessão de títulos de domínio aos donatários de lotes ou até por "conveniência" do Poder Executivo diante do espaço discricionário assegurado por esse artigo 227 do Decreto nº 9.081/11.
16.O que se vê desse Decreto nº 9.081 de 1911, assinado pelo Presidente Hermes da Fonseca, é que no início do século XX podiam ser instituídos núcleos coloniais como sendo "a reunião de lotes medidos e demarcados, de terras escolhidas, férteis e apropriadas à agricultura ou á industria agro-pecuaria, em boas condições de salubridade, com agua potavel sufficiente para os diversos misteres da população, contendo cada um delles a área precisa para o desenvolvimento do trabalho do adquirente, servidos por viação capaz de permittir transporte commodo e facil, em favoravel situação economica, e preparados para o estabelecimento de immigrantes como seus proprietarios" (artigo 40). A União poderia instituí-los e vender os lotes em condições favoráveis aos imigrantes que fossem agricultores, sendo que quando fossem expedidos títulos de domínio em favor de todos os assentados - imigrantes - o Governo através de decreto (como ocorreu com o Decreto nº 13.039 de 1918) resolveria pela emancipação do núcleo - ou seja sua desvinculação do Poder Público, o que o transformava em comunidade autônoma - entregando ao respectivo Estado ou município onde sediado a conservação das estradas e caminhos vicinais.
17.Isso retira, pelo menos nesta instância de cognição, "fumus boni iuris" em favor da tese da imissão na posse em favor do INCRA ou da União Federal, já que existe decreto presidencial emancipando o tal núcleo.
18.Pelo quanto pode ser pesquisado nos autos e nas fontes legislativas consultadas pelo Relator, na verdade o que existe em relação ao Núcleo Colonial Monção é a concreta possibilidade de o domínio das terras que o compunham ter escapado do interesse da União, tanto que o Presidente Wenceslau Braz emancipou o núcleo em 1918, oito anos depois de a União Federal adquirir a área para o fim de colonização por imigrantes agricultores; assim, não se justificando a pronta imissão do INCRA na posse das terras reivindicadas.
19.Preliminar argüida em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0036851-72.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/11/2008, e-DJF3 Judicial 2 DATA:26/01/2009 PÁGINA: 230)
Analiso, a seguir, a questão atinente aos honorários advocatícios, salientando que assim dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Bem analisando os critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo 20 (grau de zelo do profissional da advocacia, lugar da prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), nota-se que a demanda apresentou razoável complexidade, ensejando, inclusive, atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.

O valor dado à causa, por sua vez, foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais em outubro/1997), correspondentes, hoje, a aproximadamente R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Equânime, portanto, a estipulação da verba honorária em 2,5% sobre o valor da causa, o que importa, em valores atualizados, em aproximadamente R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

Esta Décima Primeira Turma já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo, no mesmo sentido, em acórdão de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1- A questão debatida se circunscreve à possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União, com fundamento no título de domínio da propriedade.
2- Posicionamento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em terras pertencentes à União.
3- Equânime a estipulação da verba honorária em 5% sobre o valor da causa.
4- Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1497892 - 0002502-35.2006.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015 )

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação do INCRA, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.


É o voto.




NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 25/04/2018 14:49:54