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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00022618120124036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002261-81.2012.4.03.6115/SP
2012.61.15.002261-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
PARTE AUTORA : MARCELO MODOLO
ADVOGADO : SP304765 MARCELO MODOLO e outro (a)
PARTE RÉ : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
: DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00022618120124036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL QUE NÃO PREVIU VAGAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EXIGE APTIDÃO PLENA POR PARTE DO CANDIDATO. INCOMPATIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- O autor propôs a presente ação popular, contra o Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, requerendo a suspensão liminar do Edital n 1 - ANAC, de 5 de setembro de 2012, até que o impetrado o retifique com a previsão de reserva de vagas para os portadores de deficiências físicas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2. Sustenta que a não reserva de vagas aos portadores de deficiência infringe frontalmente o comando constitucional estabelecido no art. 37, VIII, da Constituição Federal. Pede a procedência do pedido, para anulação do referido edital, caso não sejam feitas as adequações necessárias.
- A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O art. , LXXIII, da Constituição Federal e o art. , caput, da Lei nº 4.717/65, descrevem as hipóteses que podem ensejar a propositura desta ação.
- Após análise do conjunto probatório, entendo que não estão presentes as hipóteses previstas na Constituição ou na Lei nº 4.717/65.
- A Constituição da República estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual das vagas de concursos públicos aos portadores de deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37. Da leitura do dispositivo acima citado, vê-se que a Constituição remete à lei a definição dos critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência física.
- A Lei n 8.112/90, que regulamenta o dispositivo constitucional mencionado, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso". Pode-se concluir que a previsão de reserva de vagas em concurso público para pessoas portadoras de necessidades especiais pressupõe a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que sejam portadoras.
- No caso, a descrição sumária das atividades do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2, consta do item 2 do edital: "exercer as atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infraestrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades". Vê-se, ainda, que para os outros cargos de Especialista em Regulação de Aviação Civil, relativos às áreas 1, 3, 4, 5, 6 e 7, a descrição das atividades é idêntica.
- No entanto, o edital deixou de reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência apenas para o cargo relativo à mencionada "área 2", conforme justificativa constante de fls. 17/18: "Com base no disposto no inciso II, do artigo 38 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2, tendo em vista que o cargo exige aptidão plena por parte do candidato e devido à incompatibilidade em relação às pessoas com deficiência".
- Considerando as peculiaridades inerentes ao cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2, entendo que o Edital n 1 - ANAC, de 5 de setembro de 2012 não infringe o disposto no art. 37, VIII, da Constituição.
- Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de abril de 2018.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002261-81.2012.4.03.6115/SP
2012.61.15.002261-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
PARTE AUTORA : MARCELO MODOLO
ADVOGADO : SP304765 MARCELO MODOLO e outro (a)
PARTE RÉ : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
: DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00022618120124036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença (fls. 154/155) que, em sede de ação popular, julgou o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 e, em consequência, rejeitou os pedidos formulados pelo autor.

Não foram apresentados recursos voluntários.

O Ministério Público Federal (fls. 166/171), em segunda instância, opina pelo desprovimento do reexame necessário.

É o relatório.


VOTO

No presente feito, Marcelo Modolo ajuizou presente Ação Popular, contra o Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, requerendo a suspensão liminar do Edital n 1 - ANAC, de 5 de setembro de 2012, até que o impetrado o retifique com a previsão de reserva de vagas para os portadores de deficiências físicas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2. Sustenta que a não reserva de vagas aos portadores de deficiência infringe frontalmente o comando constitucional estabelecido no art. 37, VIII, da Constituição Federal. Pede a procedência do pedido, para anulação do referido edital, caso não sejam feitas as adequações necessárias.

Pois bem.

A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O art. , LXXIII, da Constituição Federal e o art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, descrevem as hipóteses que podem ensejar a propositura desta ação:


Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"


Lei nº 4.717/65:

"Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos".


No caso, após análise do conjunto probatório, entendo que não estão presentes as hipóteses previstas na Constituição ou na Lei nº 4.717/65.

Nesse sentido, reporto-me aos fundamentos de r. sentença: "com efeito, a Constituição da República estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual das vagas de concursos públicos a portadores de deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37, in verbis:"a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

Da leitura do dispositivo acima citado, vê-se que a Constituição remete à lei a definição dos critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência física.

No caso, o art. , , da Lei n 8.112/90, que regulamenta o dispositivo constitucional mencionado, dispõe:"Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".

Da análise atenta do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que a previsão de reserva de vagas em concurso público para pessoas portadoras de necessidades especiais pressupõe a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que sejam portadoras.

Na hipótese em tela, a descrição sumária das atividades do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2, consta do item 2 do edital (fls. 14):"exercer as atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infraestrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades".

Vê-se, ainda, que para os outros cargos de Especialista em Regulação de Aviação Civil, relativos às áreas 1, 3, 4, 5, 6 e 7, a descrição das atividades é idêntica.

No entanto, o edital deixou de reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência apenas para o cargo relativo à mencionada"área 2", conforme justificativa constante de fls. 17/18:"Com base no disposto no inciso II, do artigo 38 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2, tendo em vista que o cargo exige aptidão plena por parte do candidato e devido à incompatibilidade em relação às pessoas com deficiência".

Analisando-se os conhecimentos específicos exigidos para o"Cargo 7: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2", constata-se que são exigidas habilidades relativas a planejamento de vôo, navegação aérea, procedimentos operacionais, teoria do vôo, regras de tráfego aéreo, radiocomunicações, administração de recursos na cabine de comando e sistemas e equipamentos de aeronaves, o que revela que a natureza das atribuições do referido cargo exigem a plena aptidão física e psicológica dos candidatos.

Assim, considerando as peculiaridades inerentes ao cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2, considero que o Edital n 1 - ANAC, de 5 de setembro de 2012 não infringe o disposto no art. 37, VIII, da Constituição.

Por fim, destaco que o Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial."


Assim, mantenho a sentença que, em sede de ação popular, julgou improcedente o pedido.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.


MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
Nº de Série do Certificado: 11A21704064512F1
Data e Hora: 09/04/2018 17:09:26