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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002450-35.2011.4.03.6102 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2018
Relator
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.02.002450-1 Ap 2089946

D.J. -:- 08/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002450-35.2011.4.03.6102/SP

2011.61.02.002450-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO (A) : CELIA ESSADO GARCIA DE MORAIS e outro (a)

: FRANCISCA JOVINA GAUNA

ADVOGADO : PR011852 CIRO CECCATTO e outro (a)

No. ORIG. : 00024503520114036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução opostos em 09.05.2011 pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face de execução de título judicial proposta por CELIA ESSADO GARCIA DE MORAES e FRANCISCA JOVINA GAUNA, visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade fechada de previdência privada, sob a vigência da Lei 7.713/88.

A parte embargante alegou excesso de execução e requereu a concessão de prazo de 10 dias para apresentação de cálculos.

O prazo pleiteado foi deferido, intimada a parte contrária para manifestação (fl. 03).

A União, em aditamento à inicial (fls. 05/06), alegou não se encontrarem acostados aos autos principais demonstrativos das contribuições realizadas pelas embargadas à FUNCEF, que requereu fosse oficiada para o fornecimento de todos os extratos de contribuições vertidas, a fim de possibilitar a realização dos cálculos nos moldes determinados pelo acórdão. Alegou que devem ser apurados eventuais valores já restituídos e que nas contas apresentadas, há excesso de execução, uma vez que foi aplicada a taxa SELIC desde o recolhimento. Apresentou cálculos (fls. 07/11).

Atribuiu à causa o valor de R $ 1.533,17.

A embargada, por sua vez, interpôs agravo retido da decisão de fl. 03, que concedeu prazo à União para apresentação de cálculos. Aduziu que a União opôs embargos sem apresentação de qualquer planilha de cálculos. Requereu sua rejeição liminar, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC, uma vez que não houve demonstração do alegado excesso de execução e tampouco foi apresentada justificativa para a não apresentação de cálculos dos valores que entende devidos. Quanto ao requerimento de expedição de ofício à FUNCEF, alegou que as informações necessárias já estão nos autos. Sustentou, por fim, que os embargos têm caráter meramente procrastinatórios.

Às fls. 28/32 apresentaram as embargadas sua impugnação aos embargos.

Manifestação da União à fl. 35.

O MM. Juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial (fl. 36); houve a informação de que foram efetuados depósitos nos autos suplementares, tratando-se, portanto, de rateio de saldo de conta de depósitos judiciais e que para a apuração dos créditos das embargadas há necessidade de fornecimento pela FUNCEF da soma das contribuições do período de 01/89 a 12/95, corrigidas monetariamente para a data da aposentadoria e o saldo do fundo para essa mesma data, a fim de se evidenciar o percentual das contribuições tributadas em relação ao saldo. Também informou que o autor Joaquim Jesus dos Santos não foi contemplado com os efeitos do julgado, pois se aposentou em 30.01.81 e os valores dos depósitos relativos a ele cabem à União Federal.

Solicitados os documentos à FUNCEF, retornaram os autos à Contadoria, que informou não foram apresentadas algumas declarações de imposto de renda das embargadas necessárias para apurar a repetição do indébito a que se refere o julgado e rateio da conta de depósito judicial. Apresentou, outrossim, os percentuais dos planos de previdência privada complementar das embargadas, considerados não tributáveis. Também informou que o plano de previdência privada do co-autor Joaquim Jesus dos Santos é integralmente tributável e trouxe informações sobre os planos dos demais autores, Alexandre Soares Barbosa e Ezabel Fernandes de Azevedo (fl. 66).

Intimadas, as embargadas ressaltaram, primeiramente, que estes embargos dizem respeito unicamente às execuções movidas pelas autora Célia e Francisca. Alegaram que são desnecessárias para apuração do indébito as declarações de imposto de renda solicitadas pela FUNCEF e que não deve ser implementado qualquer percentual de isenção sobre os proventos de aposentadoria complementar nesta fase processual, pois pode lhes ser prejudicial posteriormente, a depender da aceitação da metodologia proporcional pelo Juízo. Aduziram que a Contadoria não esclareceu porque o coautor Joaquim não é contemplado com a restituição do imposto.

A embargante, intimada, alegou justificada a solicitação dos documentos pela Contadoria, em razão da metodologia aplicada, todavia devem as embargadas fornecer tais declarações, porquanto protegidos pelo sigilo fiscal.

O d. Magistrado concedeu o prazo de 30 dias para a juntada da documentação indicada. Quanto ao coautor Joaquim, entendeu que a Contadoria esclareceu o motivo pelo qual o coautor Joaquim não é contemplado.

Houve interposição e agravo retido pelas embargadas relativamente à decisão que entendeu que foi esclarecido pela Contadoria, porque o coautor Joaquim não é contemplado, pois tal decisão, em síntese, ofende a coisa julgada.

Às fls. 89/90 a União apresentou resposta.

Sobreveio a r. sentença (fls. 92/94) que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, combinado com o artigo 282 do CPC/73, em razão do não preenchimento de seus requisitos. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução.

Irresignada, apelou a União. Sustenta em síntese que a sentença promoveu inovação processual e que a apelante delimitou o excesso da execução, embora em momento posterior à propositura da demanda. Alega que a petição inicial só pode ser indeferida liminarmente e que a exordial não apresenta vício insanável, tendo sido emendada, conforme autoriza o artigo 284 do CPC. No mérito, alega a impossibilidade de ser restituído todo o valor vertido para a previdência complementar entre 1989 e 1995, na vigência da Lei 7.713/88 e a nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo uma vez que falta prova documental a ser produzida pelas embargadas.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram remetidos a este e. Tribunal.

Decido.

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016.

Prossigo.

A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).

Assim, passo à transcrição do julgado ora contrastado, acolhendo-o em técnica de motivação até agora usada no STF (RMS 30461 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016):

"(...)

Os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que a inicial dos mesmos não atende aos requisitos esculpidos no art. 282 do CPC, devendo, pois, ser indeferida.

Conforme de sabença geral, os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma da principal, sendo que as disposições contidas no Código de Processo Civil referentes ao processo de conhecimento devem ser aplicadas subsidiariamente ao processo de execução (art. 598, CPC). Assim, necessário se faz que a inicial preencha os requisitos elencados no art. 282. CPC.

No presente caso, observa-se que a inicial de fl. 02 é por demais genérica. A simples afirmação de que há excesso de execução não basta. A alegação deve vir pautada em argumentos sólidos, especificando de modo claro e pontual os erros apresentados na execução proposta pelos empresgados. Deve, portanto, ser específica.

Assim, ao se alegar excesso de execução, o executado deve cuidar para especificar o quantum desse excesso de demonstrar os fundamentos em que se baseia para a alegação.

Nos presentes embargos, observa-se que não houve a quantificação do excesso de execução, o que prejudicou, ademais, a fixação do valor da causa, o qual só veio a ser apresentado posteriormente. Argumentaç~eos genéricas seguidas de pedidos de prazo para apresentação de cálculos não são suficientes para preencher os requisitos previstos no Código de Processo Civil, não podendo a petição de fl. 02 ser aceita como válida.

Por outro lado, a peça de fls. 05/011 não serve para suprir a falha da inicial. Os argumentos de uma inicial de embargos à execução devem ser tecidos adequadamente e dentro do prazo legal para a interposição dos embargos e não a posteriori, conforme ocorrido.

(...)"

Ora, a leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade as alegações postas pelas partes, bem como a documentação colacionada nos autos, e indeferiu a petição inicial; este Relator adota in integrum a fundamentação do órgão judicante de 1º grau.

Nesse sentido, a respeito do prazo peremptório para a oposição dos embargos à execução, já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "a suposta omissão inexistiu uma vez que a decisão foi clara ao manter a r. sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos por ter a embargante se limitado a requerer a dilação de prazo para apresentar manifestação conclusiva acerca dos cálculos apresentados pelos embargados, hipótese não enquadrada no artigo 741 do CPC/73 e, ainda, aliado ao prazo peremptório disposto no artigo 730 do CPC/73, conforme já havia decidido a Sexta Turma desta Corte Regional no julgamento do agravo de instrumento (2011.03.00.017652-3) interposto pela União Federal". 2. Assim, não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 2% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 6. Agravo interno improvido.

(AC 000899275200114036100; Rel: Desembargador Federal Johonsom di Salvo; Sexta Turma; DJe: 08.05.2017) (grifei)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A contagem do prazo do artigo 738, do CPC deve iniciar com a juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprida aos autos da execução. II. Ainda, deve se atentar ao fato de que o prazo para opor embargos à execução é peremptório e preclusivo, o que significa que, se não exercido o direito de fazê-lo no tempo ou momento oportuno, a possibilidade de ser praticado é perdida. A doutrina e a jurisprudência se inclinam nesse sentido, sendo essa a orientação dada pelos Tribunais superiores. III. Como se vê, os embargos à execução foram apresentados pela CEF em 19 de novembro de 2004, de modo que a mesma tomou ciência dos autos em 18 de agosto de 2004, ou seja, após um lapso temporal de mais de 30 (trinta) dias, tratando-se de recurso intempestivo. IV. Ademais, a retirada dos autos pelo advogado da parte supre a eventual ausência de citação, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência. V. Apelação a que se nega provimento.

(Ap 00007087620054036104; Rel: Juíza Convocada Giselle França; Primeira Turma; DJe: 15.12.2016) (grifei)

Ante o exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento, o que faço com fulcro no que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 26 de abril de 2018.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

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