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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/05/2018
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº XXXXX-25.1996.4.03.6100/SP
1996.61.00.018503-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA : DIONISIO LABATE e outros (as)
: ANDREA DE LUCA
: ANDREA S/A IMP/ EXP/ E IND/
ADVOGADO : SP025922 JOAO ANTONIO NAVARRO BELMONTE e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX19964036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À REPETIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 121.336/CE, declarou a inconstitucionalidade da incidência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores.
2. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, resta ao contribuinte o direito à restituição.
3. In casu, os autores comprovam o recolhimento do referido empréstimo na aquisição dos veículos Chevrolet Opala, Chevrolet MP Lafer, Fiat Uno 146, através das guias DARFs, sendo documento hábil a comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo automotor, suficiente para a restituição pretendida pelos autores, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe
4. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 23/03/2018 16:03:28



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº XXXXX-25.1996.4.03.6100/SP
1996.61.00.018503-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA : DIONISIO LABATE e outros (as)
: ANDREA DE LUCA
: ANDREA S/A IMP/ EXP/ E IND/
ADVOGADO : SP025922 JOAO ANTONIO NAVARRO BELMONTE e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX19964036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Dionísio L'Abate, Andréa de Luca e Andréa S/A Importação, Exportação e Indústria relativa ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, alegando-se a inconstitucionalidade da exação. Foi dado à causa o valor de R$ 13.900,00. Ação ajuizada em 01.06.1996.

Por meio de sentença (fls. 41/45), o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, condenando a União Federal a devolver o empréstimo compulsório, extinguindo a ação nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, condenando a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do montante da condenação.

Sem recursos voluntários, subiram os autos por força da remessa oficial.

É o relatório.



VOTO

A ação ajuizada sob o rito ordinária visa à restituição das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de três veículos automotores.

Acerca do tema relativo à incidência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 121.336/CE, declarou a inconstitucionalidade da exação. Confira-se o julgado:

"Empréstimo compulsório. (Dl. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade.
1. '" Empréstimo compulsório, ainda que compulsório, continua empréstimo "(Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o instituto de Direito Público, do termo empréstimo , posto que compulsório - obrigação ex lege e não contratual -, a Constituição vinculou o legislador à essencialidade da restituição na mesma espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 Código Tributário Nacional, seja porque a identidade do objeto das prestações recíprocas é indissociável da significação jurídica e vulgar do vocábulo empregado. Portanto, não é empréstimo compulsório, mas tributo, a imposição de prestação pecuniária para receber, no futuro, quotas do Fundo Nacional do Desenvolvimento: conclusão unânime a respeito.
2. Entendimento da minoria, incluído o relator segundo o qual - admitindo-se em tese que a exação questionada, não sendo empréstimo , poderia legitimar-se, quando se caracterizasse imposto restituível de competência da União - no caso, a reputou inválida, porque ora configura tributo reservado ao Estado (ICM), ora imposto inconstitucional, porque discriminatório.
3. Entendimento majoritário, segundo o qual, no caso, não se pode, sequer em tese, cogitar de dar validade, como imposto federal restituível, ao que a lei pretendeu instituir como empréstimo compulsório , porque"não se pode, a título de se interpretar uma lei conforme a Constituição, dar-lhe sentido que falseie ou vicie o objetivo legislativo em ponto essencial"; dúvidas, ademais, quanto à subsistência, no sistema constitucional vigente, da possibilidade do imposto restituível.
4. Recurso extraordinário da União, conhecido pela letra b, mas, desprovido: decisão unânime.
(RE nº 121.336/CE, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/10/1990, DJ 26/06/1992)

Posteriormente, sobreveio a Resolução nº 50 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a executoriedade da expressão"bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários"consignada no parágrafo único do artigo 10 e dos artigos 11, incisos II, III e IV, 13, 15, 16, caput e § 2º, todos do Decreto-Lei nº 2.288/1986, declarados inconstitucionais pela Corte Suprema no RE nº 121.336/CE.

Desse modo, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, resta ao contribuinte o direito à restituição.

Para a propositura da ação de restituição de valores pagos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo, a demanda deve ser instruída com documentação que comprove a propriedade do bem durante o período de vigência do tributo,

In casu, os autores comprovam o recolhimento do referido empréstimo na aquisição dos veículos Chevrolet Opala, Chevrolet MP Lafer, Fiat Uno 146, através das guias DARFs, sendo documento hábil a comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo automotor, suficiente para a restituição pretendida pelos autores, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

É esse o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, in verbis:


EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULOS. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ART. 10, DO DL NR. 2.288/86. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
I - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO, SE O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS A COPIA DO DARF DEVIDAMENTE CARIMBADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADEMAIS, O EFETIVO RECOLHIMENTO DA QUANTIA A SER REPETIDA PODE SER COMPROVADO PELA PROPRIA RECEITA FEDERAL.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
( REsp 69.147/SC, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35629)
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI N.º 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Afastada a ocorrência da prescrição, uma vez que a propositura da presente demanda ocorreu em 13/12/1991, tendo os recolhimentos indevidos a título do empréstimo compulsório sido efetuados em 1987, antes do advento da LC n.º 118/2005. Sendo assim, aplica-se a prescrição decenal.
2. O Plenário da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.288/86 (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 121.336/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26/06/92). Expedida a Resolução n.º 50/95 pelo Senado Federal.
3. As provas constantes dos autos comprovam o recolhimento do referido empréstimo na aquisição do veículo XXXXX através de guia DARF, sendo suficiente para a restituição pretendida pelos autores.
4. É documento hábil a comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo automotor o original ou cópia autenticada da guia DARF.
5. O conjunto probatório dos autos comprova o recolhimento do referido empréstimo na aquisição do veículo chassi nº 9BWZZZ32ZHP205066, através do original da guia DARF, sendo suficiente para a restituição pretendida pelos autores.
6. No tocante ao critério de aplicação da correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação. A recomposição dos valores deve refletir, o quanto possível, as perdas monetárias ocorridas no período reclamado para consolidar a justa reparação de direito não satisfeito à época, pois em caso contrário estaria havendo locupletamento por parte do Fisco. Determinada a aplicação dos percentuais previstos na Resolução nº 267, de 2013, do E. Conselho da Justiça Federal.
7. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta E. Turma.
8. Juízo de retratação exercido. Apelação dos autores provida.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 365804 - XXXXX-90.1991.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 )

Tendo em vista a sucumbência da parte ré, é de ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios, que restou fixada em 5% do montante da condenação.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 23/03/2018 16:03:24



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