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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 001XXXX-25.1996.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018

Julgamento

21 de Março de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À REPETIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 121.336/CE, declarou a inconstitucionalidade da incidência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores.
2. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, resta ao contribuinte o direito à restituição.
3. In casu, os autores comprovam o recolhimento do referido empréstimo na aquisição dos veículos Chevrolet Opala, Chevrolet MP Lafer, Fiat Uno 146, através das guias DARFs, sendo documento hábil a comprovar o recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo automotor, suficiente para a restituição pretendida pelos autores, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe 4. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574034501/remessa-necessaria-civel-reenec-185032519964036100-sp

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