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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008407-28.2013.4.03.6302 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 04/05/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301045431/2018

PROCESSO Nr: 0008407-28.2013.4.03.6302 AUTUADO EM 06/09/2013

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: SILVANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO (A): SP135486 - RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

VISTOS EM INSPEÇÃO,

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente/parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia a reconhecer como especial o período de 06/03/97 a 06/06/13, durante o qual a parte exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem, mediante exposição a agentes biológicos nocivos (vírus, fungos e bactérias).

Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade no referido período, sob o argumento de que não houve a exposição habitual e permanente aos agentes biológicos. Alega, ainda, o uso de EPI eficaz.

É o sucinto relatório.

II – VOTO

Não assiste razão ao recorrente.

No caso dos autos, a parte autora colacionou aos autos o respectivo PPP (fls. 12-13, do evento 3), o qual demonstra a sua atividade de atendente de enfermagem no interregno de 06/03/97 a 31/07/00, auxiliar de enfermagem no interregno de 01/08/00 a 30/06/07, e de técnica de enfermagem no interregno de 01/07/07 a 06/06/13, exercida no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Serrana.

A propósito, colhe-se, abaixo, a descrição das tarefas exercidas nos três períodos:

Outrossim, o PPP aponta a exposição habitual e permanente aos agentes biológicos acima citados, de modo que a alegação do INSS quanto à ausência de tal requisito deve ser rechaçada.

Nessa senda, cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que, no caso de agentes biológicos, o fato de a exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois pela própria natureza do trabalho desenvolvido permite-se concluir por sua constante vulnerabilidade. Sendo assim, a análise envolve o parâmetro qualitativo, e não quantitativo.

Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo.

3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial.

(REsp 1468401/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017).

É oportuna, ainda, a transcrição da menção doutrinária feita pelo Eminente Relator em seu voto:

“(...)

A propósito, a doutrinadora Adriana Bramante de Castro Ladenthin, em sua obra "Aposentadoria especial: teoria e prática" , leciona que "Não é necessário que a exposição se dê durante toda a jornada de trabalho, mas que permanência ao agente biológico possibilite a contaminação e o prejuízo à saúde do trabalhador" (fl. 79).

E prosseguindo, conclui a autora que:

[...] o reconhecimento da especialidade em relação aos agentes biológicos se dá pela comprovação de exposição a esses agentes qualitativamente, capazes de serem nocivos à saúde, ainda que a exposição não se dê em toda jornada de trabalho em razão da natureza da atividade exercida. Além disso, na via administrativa, em relação às doenças infectocontagiosas dispostas no Anexo IV, alínea a, do Decreto 3.048/1999, somente serão considerados especiais aquelas que tenham sido exercidas cumulativamente: - em estabelecimento de saúde; -em contato com doentes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.

(LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro, in Aposentadoria especial: teoria e prática. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 79-82 )”.

(...)”.

Quanto à tese relativa ao uso de EPI eficaz, cumpre observar que, na espécie, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, o PPP não aponta o uso de equipamento de proteção individual/coletiva (vide pág. 12 do evento 3).

Ademais, ainda que assim não fosse, entendo que, à semelhança do que ocorre na exposição ao agente ruído, o uso do EPI não tem o condão de neutralizar, de forma absoluta, o risco de danos à saúde dos profissionais que exercem a sua atividade com exposição ao agente biológico, dadas as peculiaridades das condições de ambiente de trabalho em tal hipótese.

Com efeito, os agentes biológicos se encontram presentes em todo o ambiente hospitalar, potencializando-se a presença nos locais onde é exercida a sua atividade-fim. Assim, não há como executar um controle absoluto capaz de afastar o risco proveniente do exercício da atividade que é executada com evidente exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

A propósito, tal exegese é corroborada, na esfera administrativa, pelo próprio recorrente que, em data recente, editou a Resolução nº 600, DOU de 14.08.2017 (Manual de Aposentadoria Especial do INSS).

Nessa senda, em relação ao agente biológico, consta expressamente a orientação para que seja reconhecida a natureza especial da atividade, ainda que conste a informação quanto à eficácia do uso do EPI, conforme se depreende das disposições a seguir transcritas:

“3.1.5. Tecnologia de Proteção

Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária.

No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.

Em relação ao EPC, deve-se analisar se confere a proteção adequada que elimine a presença de agente biológico, tal como cabine de segurança biológica, segregação de materiais e resíduos, enclausuramento, entre outros.” (pág. 112)

- Sem negrito e grifo no original -

Por fim, é de bom alvitre ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1151363/MG (3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/04/2011), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Recurso Especial Representativo da Controvérsia), assentou a diretriz de que “descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Renato de Carvalho Viana, Fabiola Queiroz e Fernanda Soraia Pacheco Costa.

São Paulo, 17 de abril de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574029295/recurso-inominado-ri-84072820134036302-sp/inteiro-teor-574029317