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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2013.61.00.010574-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : RAFAEL NUNES DE SOUZA
ADVOGADO : SP192575 ELI COLLA SILVA TODA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP064158 SUELI FERREIRA DA SILVA e outro (a)
No. ORIG. : 00105744220134036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.
- Hipótese de quitação porém superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão de condenação da CEF em litigância de má-fé, pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado rejeitada.
- Recurso desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 24 de outubro de 2017.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
Nº de Série do Certificado: 11A21704263EBAED
Data e Hora: 18/04/2018 14:34:15



2013.61.00.010574-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : RAFAEL NUNES DE SOUZA
ADVOGADO : SP192575 ELI COLLA SILVA TODA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP064158 SUELI FERREIRA DA SILVA e outro (a)
No. ORIG. : 00105744220134036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos - CONSTRUCARD (fls. 9/15).


À fl. 98 a parte ré foi citada para que no prazo de 15 dias efetuasse o pagamento do débito ou oferecesse embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo.


Foram opostos embargos à ação monitória às fls. 102/108, alegando o embargante que a cobrança é indevida, haja vista que efetuou o pagamento total do débito em 04.12.2013, pretendendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé.


Foi proferida sentença (fls. 144/144v) julgando "extintos os embargos monitórios com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, § 10º, do CPC".


Apela a parte embargante (fls. 146/158), aduzindo que houve cobrança indevida em razão da quitação do débito, pretendendo seja a CEF condenada "ao pagamento dos ônus da sucumbência, ao pagamento em dobro da suposta dívida, e, a multa pela litigância de má-fé e demais despesas processuais ulteriores (...)".


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.




VOTO

Versa o recurso interposto matéria de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, celebrado em 23.12.2010 (fls. 9/15), tendo sido julgados extintos os embargos monitórios nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente de objeto em razão da quitação da dívida.


Com relação ao pedido de condenação às penas da litigância de má-fé formulado pela parte ré, observo que a responsabilidade do litigante de má-fé decorre da prática de ilícitos processuais, o que não se verifica no caso em análise, em que a extinção do feito sem análise do mérito por falta de interesse de agir se deu em virtude de quitação do débito após a data do ajuizamento da ação monitória, situação que evidentemente não importa na prática de nenhum dos ilícitos processuais elencados no art. 80 do Código de Processo Civil.


Quanto à pretensão da embargante visando a aplicação da regra de repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor igualmente não pode ser acolhida por nesta questão ser relevante o elemento de boa ou má-fé e não caracterizada esta última como já tratado acima, destacando-se a quitação posterior ao ajuizamento da ação.


Em suma, ambas as alegações desvelam-se desprovidas de mínima seriedade, porque se quitada a dívida assim ocorreu após o ajuizamento da ação.


Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é de ser mantida a condenação do réu da ação monitória, visto que, no presente caso, a CEF postulou a realização de procedimentos executivos em momento que a dívida não se encontrava paga, de acordo com o princípio da causalidade o ônus da sucumbência devendo ser suportado pela parte devedora porque deu causa à instauração do processo.


Neste sentido:


"AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO DEPOIS DO AJUIZAMENTO RESPECTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.
1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinta a ação monitória contra ela proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), nos termos do Art. 794, I, do CPC, e não condenou a CEF nos honorários advocatícios.
2. Apelante sustenta, em suma, que os honorários advocatícios são devidos, porquanto a despeito de a CEF haver requerido a extinção do processo antes da citação da devedora, foi ela, no entanto, devidamente citada, e, por isso, contratou advogado para defendê-la. Requer o provimento do recurso para condenar a CEF a pagar-lhe os honorários advocatícios.
3. Hipótese em que a ação monitória foi ajuizada em 31/07/2007, e em que o pagamento do débito, segundo informa a recorrente, ocorreu nos dias 21 e 22 de agosto de 2007. Consequentemente, foi a recorrente quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao não efetuar o pagamento de seus débitos dentro do prazo convencional estipulado. Considerando que o débito somente foi pago depois do ajuizamento da ação monitória, a incidência do princípio da causalidade implica a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em favor de quem deu causa à demanda monitória.
4. Apelação não provida."
(Apelação Cível nº 00056528920074013200, relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TRF1, publicado no e-DJF1 de 27.11.2015, página 1113)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - FATO SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência , segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.
2 - Pelo princípio da causalidade , aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.
3 - A manifestação da CEF acerca do pagamento espontâneo da dívida equivale ao reconhecimento do pedido pela parte ré, de modo que não surgem dúvidas quanto à imposição do ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual a desistência ou o reconhecimento do pedido implica no pagamento das despesas e honorário pela parte que desistiu ou reconheceu.
4 - Recurso desprovido. Sentença mantida."
(Apelação Cível 200551010231609, relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, TRF2, publicado no e-DJF2R de 24.08.2010, página 215/218)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação.


É como voto.


Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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