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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010574-42.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

- Hipótese de quitação porém superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão de condenação da CEF em litigância de má-fé, pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado rejeitada - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571381816/apelacao-civel-ap-105744220134036100-sp

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