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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007562-05.2004.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2018
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. OCORRÊNCIA. MORA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA. ACEITAÇÃO DA PRESTAÇÃO VENCIDA PELA DEVEDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A mora dos embargantes decorreu da própria natureza da obrigação assumida, ou seja, "mora ex re", que se caracteriza pela simples falta de pagamento no prazo avençado. Assim, não precisa de ato do credor para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a notificação prévia dos devedores.
2. Não há cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes.
3. Não há nulidade de sentença por negativa da prestação jurisdicional se o Magistrado de primeiro grau apreciou as questões controvertidas e fundamentou o seu decreto decisório.
4. Contrato de Mútuo (Empréstimo) no qual a obrigação da embargada era de fornecer a quantia prevista no contrato, enquanto que a embargante deveria restituir o valor emprestado no tempo e modo convencionados. Se os embargantes não demonstraram a sua participação no aporte de recursos e nem a restituição do mútuo no prazo estipulado, a dívida subsiste.
5. Contrato firmado pelas partes, pelos fiadores e, ainda, por duas testemunhas. Em tais condições, não há como negar força executiva ao referido termo, porquanto ajustado perfeitamente às disposições do artigo 585 do Código de Processo Civil.
6. O título é líquido, pois decorre de dívida assumida em valor determinado.
7. Na Execução de Título Extrajudicial, se a exequente pleitear valor superior ao do título, deve ser reconhecido, eventualmente, o excesso de execução, mas não a nulidade da execução.
8. Não há mora por parte da embargada, nos termos do art. 955 do Código Civil de 1916, se a embargante aceitou que a prestação lhe fosse entregue fora do tempo avençado.
9. A apelação aduz o excesso de execução como se nulidade fosse, não descrevendo fatos e nem demonstrando os eventuais erros no cálculo do débito. Nos termos do art. 286do CPC, o pedido deve ser certo e determinado e o art. 293do CPCimpõe ao juiz o dever de interpretar os pedidos restritivamente, como decorrência lógica do princípio do contraditório.
10. Sentença integralmente mantida.
11. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos embargantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567618638/apelacao-civel-ap-75620520044036110-sp