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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-79.1982.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA DA RÉ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. FALECIMENTO DE UM DOS COMPRADORES. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA MAIOR PARTE DA DÍVIDA PELA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTARQUIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Narra a inicial que, em 29-02-1972, o INSS, na qualidade de promitente vendedor, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré Dirce Silva e o seu então esposo Alceu Ferreira Bessa.
2. De acordo com a cláusula 7ª do contrato em questão, os promitentes compradores se comprometeram a pagar o imóvel em 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais e consecutivas, com início em março de 1972, juntamente com as importâncias relativas ao prêmio do seguro e à taxa de administração (cláusula 8ª).
3. Ademais, o parágrafo terceiro da cláusula 7ª dispôs sobre a indenização em caso de sinistro, morte ou invalidez dos compradores.
4. Em 07-08-1978, houve o falecimento do sr. Alceu, sendo, então, efetuado o pagamento pela companhia de seguros ao IAPAS da parte da dívida a ele correspondente, qual seja, 80,526 (oitenta inteiros e quinhentos e vinte e seis milésimos), em observância aos termos da citada cláusula sétima do contrato.
5. Dessa forma, não prospera a alegação do apelante no sentido de que a ré efetuou o pagamento de apenas uma parcela, sendo tal quantia insuficiente "para indenizar o INSS pela privação do uso de sua propriedade por período tão longo", tendo em vista que, além da primeira parcela do financiamento, houve o pagamento dos "oitenta inteiros e quinhentos e vinte e seis milésimos" pela seguradora.
6. Nesse cenário, condenar a ré ao pagamento de perdas e danos configuraria enriquecimento ilícito por parte da autarquia, expressamente vedado no artigo 884 do Código Civil, posto que esta já recebeu o pagamento da maior parte do valor do imóvel, além de ter sido reintegrada na posse do apartamento, em decorrência da rescisão contratual.
7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567617587/apelacao-civel-ap-4258607919824036100-sp

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