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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2012.61.00.009870-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP166618 SANDRO RENATO MENDES e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro (a)
No. ORIG. : 00098706320124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PRESTADO POR UNIDADE LOTÉRICA. REGIME DE PERMISSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inexistem elementos a fundamentar a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para integrar o polo passivo da lide, cuja pretensão veiculada consiste na obtenção de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço prestado por unidade lotérica.
2. Consoante se depreende da natureza do vínculo jurídico estabelecido entre a CEF e a unidade lotérica, consubstanciado em permissão de serviço público, tal relação contratual não tem o condão de ensejar a responsabilização civil da Ré por danos experimentados por terceiros em decorrência de falha na prestação de serviço por estabelecimentos que atuam na categoria "casa lotérica".
3. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, possui previsão expressa no sentido de que incumbe ao permissionário desempenhar a atividade que lhe é delegada "por sua conta e risco" (art. 2º, IV). Por sua vez, o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, estabelece que o delegatário é responsável "por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros".
4. Havendo a demanda sido ajuizada exclusivamente em face da CEF, resta demonstrada, no caso, a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
5. Negado provimento ao recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 10 de abril de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
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Data e Hora: 11/04/2018 15:08:17



2012.61.00.009870-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP166618 SANDRO RENATO MENDES e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro (a)
No. ORIG. : 00098706320124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto dos Santos contra sentença que, em sede de ação indenizatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam. O Requerente foi condenado em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

O Autor interpôs recurso de apelação, às fls. 116/123. Sustenta, em síntese, que, no caso, deve-se aplicar a teoria da aparência, estendendo-se à CEF a responsabilidade por falha no serviço prestado por unidade lotérica, com a qual a Instituição Financeira Ré mantém vínculo jurídico em regime de permissão. Aduz que a relação contratual estabelecida entre a Requerida e a unidade lotérica não pode ser oposta ao consumidor. Requer, nesses termos, a reforma da sentença recorrida, para que se reconheça a pertinência subjetiva da demanda em relação à CEF.

Com contrarrazões às fls. 131/134, subiram os autos a esta Corte Regional.


É o relatório.


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente.


Direito intertemporal


Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14).

Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.



Ilegitimidade passiva ad causam


Sustenta o Autor que, 03/05/2010, realizou o pagamento de conta de água, na unidade lotérica "Edu Chaves Loterias Ltda.". Ocorre que, no entanto, o referido crédito foi lançado, por erro da referida unidade lotérica, em favor da convenente "SAAE Sorocaba", não havendo o valor sido creditado à "SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo". Por conseguinte, em 06/08/2010, representantes da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo procederam ao corte do fornecimento de água no endereço do Requerente, só vindo a ser restabelecido o serviço em 21/08/2010, dias após a regularização do pagamento em favor da "SABESP", pelo empresário lotérico.

Tais fatos restaram incontroversos, encontrando-se amparados pela prova documental colacionada aos autos, notadamente em vista do esclarecimento prestado no ofício de fls. 59, emitido pela CEF.

Em face do evento lesivo descrito nos autos, o Apelante ajuizou a presente ação indenizatória contra a CEF, visando à reparação pelos danos sofridos, sob o argumento de que, atuando a unidade lotérica "Edu Chaves Loterias Ltda." mediante regime de permissão firmado com a Instituição Financeira Ré, a esta deve ser atribuída responsabilidade por danos causados por aquela a terceiros.


O recurso não comporta provimento.

A legitimidade ad causam pode ser definida como "a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 44).

No caso, a partir da análise da pretensão deduzida na exordial (fls. 2/11), depreende-se a inexistência de elementos a fundamentar a pertinência subjetiva da Instituição Financeira Ré para integrar o polo passivo da lide, cuja pretensão veiculada consiste na obtenção de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço prestado por unidade lotérica.

Na situação tratada na lide, verifica-se que a unidade lotérica "Edu Chaves Loterias Ltda." e a CEF firmaram "contrato de adesão para comercialização das loterias federais, na categoria casa lotérica", colacionado às fls. 91/101, de cuja cláusula vigésima extrai-se o seguinte teor:


"Dos Direitos e Deveres da Permissionária: São direitos e deveres da permissionária, além do estabelecido nas demais cláusulas, os seguintes: (...) XXVII. Responsabilizar-se direta e exclusivamente por todos e quaisquer ônus, riscos ou custos das atividades decorrentes da operação da unidade lotérica, arcando, em consequência, com todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e indenizações de qualquer espécie reivindicados por seus empregados ou terceiros prejudicados".

Consoante se depreende da natureza do vínculo jurídico estabelecido entre a CEF e a unidade lotérica, consubstanciado em permissão de serviço público, tal relação contratual não tem o condão de ensejar a responsabilização civil da Ré por danos experimentados por terceiros em decorrência de falha na prestação de serviço prestado por estabelecimentos que atuam na categoria "casa lotérica".

Nesse sentido, observa-se que as unidades lotéricas, inobstante autorizadas, em regime de permissão, a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, não realizando atividades de captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, na forma estabelecida pela Lei nº 4.595/1964.

Nota-se, por outro lado, que a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, possui previsão expressa no sentido de que incumbe ao permissionário desempenhar a atividade que lhe é delegada "por sua conta e risco" (art. 2º, IV). Por sua vez, o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, estabelece que o delegatário é responsável "por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros".

Depreende-se, portanto, não ser cabível a atribuição, à pessoa jurídica delegante do serviço, de responsabilidade pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação de serviço pelo permissionário.

Por outro lado, ainda que se admita eventual possibilidade de responsabilização subsidiária do concedente, verificada apenas em situações excepcionais, tal hipótese não autoriza, por imperativo lógico decorrente da natureza de tal espécie de responsabilidade, o ajuizamento de demanda indenizatória direta e exclusivamente em face da CEF.

Nesses termos, havendo a demanda sido ajuizada exclusivamente em face da Instituição Financeira Ré, resta demonstrada, no caso, a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

Nesse sentido foi o entendimento firmado pelo STJ, em caso análogo ao analisado, no qual se discutia a possibilidade de imputar eventual responsabilidade por serviços notariais e registrais diretamente ao Estado:

ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária movida contra o Estado do Amazonas, condenando-o a pagar indenização por danos imputados ao titular de serventia. 2. No caso de delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, da Constituição), seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. 3. O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal. 4. Tanto por se tratar de serviço delegado, como pela norma legal em comento, não há como imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais e registrais diretamente ao Estado. Ainda que objetiva a responsabilidade da Administração, esta somente responde de forma subsidiária ao delegatário, sendo evidente a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. 5. Em caso de atividade notarial e de registro exercida por delegação, tal como na hipótese, a responsabilidade objetiva por danos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar de cartório ainda oficializado. Precedente do STF. 6. Recurso Especial provido.
( REsp 1.087.862/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/05/2010) - g.n.

Resta clara, portanto, a impossibilidade de se imputar eventual responsabilidade por serviços prestados por unidade lotérica direta e exclusivamente à CEF.

No mesmo sentido, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE UNIDADE LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco.
4. As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros).
5. A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção de estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras, dispostos na Lei n. 7.102/1983, não alcança as unidades lotéricas.
6. A possibilidade de responsabilização subsidiária do delegante do serviço público, configurada em situações excepcionais, não autoriza o ajuizamento da ação indenizatória unicamente em face da recorrida.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.8. Recurso especial não provido.
( REsp 1.317.472/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 05/03/2013) - g.n.

Nesses termos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam.



Verbas sucumbenciais


Considerando que o recurso foi interposto contra decisão publicada antes de 18 de março de 2016, deixo de aplicar o art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento da interposição do recurso, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Observa-se ser no mesmo sentido, ainda, a previsão do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, o qual dispõe que, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Confira-se:


Enunciado administrativo número 7
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Nesses termos, mantenho os honorários sucumbenciais tais como fixados em primeiro grau de jurisdição.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.


É o voto.


HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 11/04/2018 15:08:14



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567054713/apelacao-civel-ap-98706320124036100-sp/inteiro-teor-567054732

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