Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-63.2012.4.03.6100 SP

1. Inexistem elementos a fundamentar a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para integrar o polo passivo da lide, cuja pretensão veiculada consiste na obtenção de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço prestado por unidade lotérica.

2. Consoante se depreende da natureza do vínculo jurídico estabelecido entre a CEF e a unidade lotérica, consubstanciado em permissão de serviço público, tal relação contratual não tem o condão de ensejar a responsabilização civil da Ré por danos experimentados por terceiros em decorrência de falha na prestação de serviço por estabelecimentos que atuam na categoria "casa lotérica".

3. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, possui previsão expressa no sentido de que incumbe ao permissionário desempenhar a atividade que lhe é delegada "por sua conta e risco" (art. 2º, IV). Por sua vez, o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, estabelece que o delegatário é responsável "por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros".

4. Havendo a demanda sido ajuizada exclusivamente em face da CEF, resta demonstrada, no caso, a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.

5. Negado provimento ao recurso de apelação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.