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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050799420164036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP
2016.61.05.005079-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida
ADVOGADO : SC035715 GABRIELA WENTZ VIEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP232476 CARLOS ALBERTO PIAZZA
No. ORIG. : 00050799420164036105 4 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MASSA FALIDA. MULTA DIÁRIA. DECRETO 6.514/2008. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Apelação não conhecida em parte, por não atender ao disposto no art. 1.010, inc. III, do CPC/15, quanto à alegação de que o processo falimentar impede que as dívidas sejam pagas fora da ordem legal, uma vez que a r. sentença recorrida apreciou o pedido nos termos de seu inconformismo, determinando a observância do disposto na lei falimentar, em sede própria.
2. Para a concessão do mandado de segurança é necessário que a impetrante tenha sofrido violação de direito líquido e certo ou que haja o justo receio dessa ocorrência, por parte de autoridade, de forma ilegal ou com abuso de poder, configurando um ato coator.
3. No caso em tela, a apelante requer a anulação de autuação fiscal ambiental do IBAMA e da cominação de multa diária, sob a alegação de abandono de carga importada dos Estados Unidos no Aeroporto de Viracopos, descrita como substância química perigosa, sustentando, primeiramente, desconhecer referida importação, inobstante seu nome constar no Conhecimento de Carga, situação que por si só constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria.
4. Não há como se considerar a existência de ofensa a direito líquido e certo, nem lesividade, ilegalidade ou abuso no ato praticado pela autoridade administrativa, sem que haja a efetiva comprovação, de plano, das alegações da recorrente, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não admite a realização de dilação probatória.
5. Os dispositivos legais infringidos foram devidamente indicados no auto de infração, que teve como base os arts. 70, § 1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. , III e art. 64, § 1º, do Decreto 6.514/2008, sendo possível, ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do Decreto 6.514/2008.
6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de abril de 2018.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP
2016.61.05.005079-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida
ADVOGADO : SC035715 GABRIELA WENTZ VIEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP232476 CARLOS ALBERTO PIAZZA
No. ORIG. : 00050799420164036105 4 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de apelação em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva S/A, objetivando a anulação do ato coator, consistente na expedição do Auto de Infração 679-E - IBAMA, em 14/01/2016, que aplicou multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por entender que a impetrante teria abandonado carga importada, recebida em 8/10/2014, considerada ambientalmente perigosa, no terminal de cargas do aeroporto de Viracopos.

A impetrante sustenta não ser a requerente da carga em questão, desconhecendo o motivo de sua remessa. Alega, ainda, que por se tratar de Massa Falida, a obrigação imposta pela multa diária é impossível de ser cumprida, devendo ser observado o art. 172 da Lei 11.101/2005; que no Auto de Infração não houve a correta indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, como determina o art. 97 do Decreto 6.514/2008 e que o processo falimentar impede que as dívidas sejam pagas fora da ordem e forma que determina a Lei 11.101/2005.

Da decisão que indeferiu o pedido de liminar, a impetrante interpôs o Agravo de Instrumento 5001321-04.2016.4.03.0000, que não foi conhecido em face da prolação da r. sentença neste feito.

O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança, salientando que o fato de a autuada ser massa falida não implica ipso facto na anulação da multa, mas apenas e tão-somente na forma da cobrança da mesma, em sede própria, conforme previsto na lei falimentar e em eventual execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Apelou a impetrante, requerendo a reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade ao Auto de Infração, sustentando sua não responsabilidade pela carga abandonada, por não ser a solicitante do envio; a impossibilidade de aplicação de multa diária à Massa Falida; que o processo falimentar impede que as dívidas sejam pagas fora da ordem legal e que não houve indicação do dispositivo legal que permita a aplicação de multa diária à apelante.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP
2016.61.05.005079-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida
ADVOGADO : SC035715 GABRIELA WENTZ VIEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP232476 CARLOS ALBERTO PIAZZA
No. ORIG. : 00050799420164036105 4 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Inicialmente, não conheço de parte da apelação, por não atender ao disposto no art. 1.010, inc. III, do CPC/15, quanto à alegação de que o processo falimentar impede que as dívidas sejam pagas fora da ordem legal, uma vez que a r. sentença recorrida apreciou o pedido nos termos de seu inconformismo, determinando a observância do disposto na lei falimentar.

No mais, não assiste razão à apelante.

Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, in verbis:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Verifica-se que para a concessão do mandado de segurança é necessário que a impetrante tenha sofrido violação de direito líquido e certo ou que haja o justo receio dessa ocorrência, por parte de autoridade, de forma ilegal ou com abuso de poder, configurando um ato coator.

No caso em tela, a apelante requer a anulação de autuação fiscal ambiental do IBAMA e da consequente cominação de multa diária, sob a alegação de abandono de carga importada dos Estados Unidos, no Aeroporto de Viracopos, descrita como substância química perigosa, classe 8 (Corrosivo), sustentando, primeiramente, desconhecer referida importação, inobstante seu nome constar no Conhecimento de Carga, situação que por si só constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria.

Nesse aspecto, não há como se considerar a existência de ofensa a direito líquido e certo, nem lesividade, ilegalidade ou abuso no ato praticado pela autoridade administrativa, sem que haja a efetiva comprovação, de plano, das alegações da recorrente, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não admite a realização de dilação probatória.

Não se trata de produção de prova negativa, pois a apelante poderia ter juntado aos autos algum documento da empresa que remeteu a mercadoria ou que demonstrasse a afirmação de que a quantidade de produto constante na carga seria irrelevante para sua produção industrial.

No entanto, ausente qualquer comprovação, não há como ser acolhida a alegação de inexistência de responsabilidade da apelante, pelo desconhecimento do pedido de importação.

No mais, conforme bem observou o r. Juízo a quo, na r. sentença recorrida:

... No que tange ao pedido subsidiário formulado, conforme comprovado nos autos (f. 107 e verso), verifica-se que o valor da multa foi fixado, considerando que o cometimento da infração se prolonga no tempo, em R$500,00 (quinhentos reais) por dia, conforme estipulado no art. 64 do Decreto nº 6.514/2008, em consonância com art. 10, § 2º,do mesmo diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do auto de infração por não ter o IBAMA indicado corretamente os dispositivos legais infringidos, até porque não restou comprovado que a suposta generalidade da imputação, no momento da autuação, tenha prejudicado a defesa administrativa da Impetrante, haja vista que foi regularmente notificada e apresentou por duas vezes defesa administrativa (em 27/05/2015 e em 10/12/2015), onde constou a conduta que lhe foi imputada.
Por fim, o fato de a autuada ser massa falida não implica ipso facto na anulação da multa, mas apenas e tão-somente na forma de cobrança da mesma, em sede própria, conforme previsto na lei falimentar e em eventual execução fiscal. ...

Destarte, os dispositivos legais infringidos foram devidamente indicados no auto de infração, que teve como base os arts. 70, § 1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. , III e art. 64, § 1º, do Decreto 6.514/2008 (fls. 73), sendo possível, ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do Decreto 6.514/2008.

Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser integralmente mantida.

Em face de todo o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
Nº de Série do Certificado: 11DE180220465C89
Data e Hora: 06/04/2018 15:26:15