Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
| | |
| | | |
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/SP). COBRANÇA DE MULTA PUNITIVA (LEI 3.820/60, ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO). VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
2. Admissível a utilização do salário mínimo para a fixação das penalidades, nos termos do art. 24, parágrafo único da Lei n.º 3.820/60, alterado pela Lei n.º 5.724/71.
3. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 670540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julg. em 06/05/2008, publ. DJe 15/05/2008; STJ, 2ª Turma, REsp 415506/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julg. 13/08/2002, publ. DJ 31.03.2003 p. 202.
4. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de abril de 2018.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040 |
| Nº de Série do Certificado: | 11DE180220465C89 |
| Data e Hora: | 06/04/2018 15:24:31 |
| | |
| | | |
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):
Trata-se de apelação em Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, objetivando a satisfação de crédito relativo às anuidades profissionais dos anos de 2012/2014 e multas punitivas aplicada com fundamento no art. 24, parágrafo único da Lei n.º 3.820/60.
O r. Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III c.c art. 485, VI e art , 803, I, todos do CPC/2015, aplicando o art. 8º da Lei n.º 12.541/2011 com relação às anuidades e considerando a impossibilidade de vinculação da cobrança do valor relativo às multas punitivas ao salário mínimo. Não houve condenação em honorários advocatícios.
Apelou o Conselho exequente pugnando pela reforma da r. sentença no que concerne às multas punitivas, afirmando que tratando-se de sanção pecuniária, e não fator inflacionário, deve ser admitida a vinculação ao salário mínimo.
Não houve intimação da parte executada para contrarrazões pois ausente advogado constituído nos autos.
Subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040 |
| Nº de Série do Certificado: | 11DE180220465C89 |
| Data e Hora: | 06/04/2018 15:24:25 |
| | |
| | | |
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):
Assiste razão à apelante.
Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo conselho Regional a multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
A Lei n.º 5.724/71, art. 1º, conferiu nova redação ao parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 3.820/60, nos seguintes termos:
Art. 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.
De outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as multas punitivas aplicadas por Conselho Profissional não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de modo que não se aplica o disposto na Lei n.º 6.205/75, art. 1º, que veda o uso do salário mínimo como indexador.
Ainda, tenho por admissível a utilização do salário mínimo para a fixação das penalidades, nos termos do art. 24, parágrafo único da Lei n.º 3.820/60, alterado pela Lei n.º 5.724/71.
Confira-se:
ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE MULTA - SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE.
1. A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário.
2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo , incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo , nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.724/71.
3. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes (g.n.).
Agravo regimental improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 670540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julg. em 06/05/2008, publ. DJe 15/05/2008)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO S- MÍNIMO S. Compete aos conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (artigos 10, c, e 24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo 15 da Lei n. 5.991/73). "A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o art. 44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia" ( REsp n. 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 27.05.02). Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salário s mínimo s, prevista na Lei n. 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei n. 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 415506/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julg. 13/08/2002, publ. DJ 31.03.2003 p. 202)
Em face do exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução fiscal tão somente para a cobrança do valor relativo às multas punitivas.
É como voto.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040 |
| Nº de Série do Certificado: | 11DE180220465C89 |
| Data e Hora: | 06/04/2018 15:24:28 |
