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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000663-86.2013.4.03.6138 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão vertida nos presentes autos refere-se à validade da pena de perdimento de mercadoria apreendida (aeronave), aplicada por autoridade administrativa.
2. Da análise dos autos, se verifica que o apelante MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. importou uma aeronave objeto da Declaração de Importação nº 08/0703750-2, sob o amparo de regime de admissão temporária, tendo sido deflagrado o Procedimento Especial de Fiscalização nº 11131.721127/2012-39, com fiscalização iniciada em 26.08.2011 e onde se concluiu ao final pela caracterização da interposição fraudulenta presumida, em razão da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados na importação da aeronave, com proposição de aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 11 da IN SRF nº 228/2002, além da apreensão da aeronave e declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da referida empresa, conforme artigo 81, §§ 1º e da Lei nº 9.430/96.
3. Observa-se que no decorrer do procedimento de fiscalização, a mencionada apelante teve a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios da importação regular da aeronave referente à Declaração de Importação - DI nº 08/0703750-2 e dos custos de transporte da aeronave do país de procedência até o local de chegada no país, quando de seu ingresso no território nacional, mas quedou-se inerte. Constatou-se então que a empresa não funcionava no endereço informado à Receita Federal do Brasil, bem como que a empresa nunca operou e não opera, uma vez que não possui clientes e nem auferiu receitas desde a sua constituição. O Sr. Henrique Duarte Prata, também apelante e sócio da referida empresa, trouxe informações e documentos que, de fato, não demonstraram o efetivo funcionamento da referida empresa, que jamais realizou qualquer atividade para atingimento do seu objeto social, bem como a condição da empresa Mustang de real adquirente da aeronave importada, restando demonstrado, por outro lado, que a aeronave é utilizada para o seu deslocamento enquanto administrador do Hospital de Câncer de Barretos. Observa-se, ainda, que não restou comprovada a origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos necessários à prática de operações em comércio exterior.
4. As irregularidades constatadas, quais sejam, constituição da empresa apenas para possibilitar importação da aeronave ao amparo do regime de admissão temporária; não comprovação da integralização do capital social; não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos provenientes de empréstimos, restaram devidamente comprovadas, não tendo as apelantes demonstrado o desacerto da conclusão da autoridade administrativa, o que fez perenizar a presunção de veracidade e legitimidade que resulta do auto de infração decorrente do Procedimento Especial de Fiscalização.
5. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017).
6. As alegações trazidas no recurso de apelação não são capazes de infirmar o quanto decidido pelo juízo a quo.
7. Restou caracterizada a situação de simulação suficiente para a aplicação do art. 23, V, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, a possibilitar a aplicação da pena de perdimento. Precedentes.
8. Apelação da parte autora desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566515318/apelacao-civel-ap-6638620134036138-sp

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