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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00068134620124036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006813-46.2012.4.03.6000/MS
2012.60.00.006813-6/MS
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : ISMAEL SANTANA PEREIRA e outros (as)
ADVOGADO : AMANDA MACHADO DIAS REY (Int.Pessoal)
: DPU (Int.Pessoal)
APELANTE : MARIO NELSON MALHADO DE LIMA
: RANULFO ORLEI VEIGA MESQUITA
ADVOGADO : AMANDA MACHADO DIAS REY e outro (a)
: DPU (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELJKOVITCH ABRAHAO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00068134620124036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO ESTRELA JARAGUARI E PROJETO DE ASSENTAMENTO ESTRELA CAMPO GRANDE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO INCRA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ação ordinária ajuizada por ISMAEL SANTANA PEREIRA e outros em face do INCRA, objetivando a manutenção dos autores no imóvel descrito na inicial - 02 lotes do PA Estrela Jaraguari e 03 lotes do PA estrela Campo Grande), condenando-se o réu a regularizar suas situações, bem como a indenização por todas as benfeitorias já realizadas e por danos morais individuais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegam que se encontravam acampados desde 2008, no "Pé de Boi", e que, em 2010, o Projeto Pacu Jaraguari deu origem ao PA Estrela Jaraguari, este com 121 hectares divididos em 20 lotes, dos quais apenas 18 foram destinados a famílias. Afirmam ter invadido os 2 (dois) lotes remanescentes, além de 03 (três) outros pertencentes ao extinto Projeto Pacu, sob o argumento de que há muito tempo esperam ser contemplados com a terra. Aduzem que tornaram produtiva a terra e que não obtiveram êxito em regularizar a situação administrativamente.
II - À fl. 146, os autores informaram que "deixaram o lote, inclusive com todas as benfeitorias, com o objetivo de serem assentados de forma mais célere", requerendo a intimação do réu para manifestação sobre eventual proposta de acordo quanto à indenização das benfeitorias.
III - O INCRA ao se manifestar quanto a esse pedido, afirmou que "ficou escorreitamente demonstrado a ocupação irregular de bem público, de modo que, nos termos do art. 926 do CPC, é cabível a reintegração, sem qualquer direito à indenização por benfeitoria" (fls. 152-154).
IV - Descabe pedido de indenização, o que está vedado pelo Decreto-Lei 9.760/46, afastando direito indenizatório ao ocupante de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71).
V - Não havendo conduta ilícita do INCRA, não há que se falar em dano moral a ser indenizado.
VI - Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de abril de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006813-46.2012.4.03.6000/MS
2012.60.00.006813-6/MS
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : ISMAEL SANTANA PEREIRA e outros (as)
ADVOGADO : AMANDA MACHADO DIAS REY (Int.Pessoal)
: DPU (Int.Pessoal)
APELANTE : MARIO NELSON MALHADO DE LIMA
: RANULFO ORLEI VEIGA MESQUITA
ADVOGADO : AMANDA MACHADO DIAS REY e outro (a)
: DPU (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELJKOVITCH ABRAHAO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00068134620124036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ISMAEL SANTANA PEREIRA e outros em face do INCRA, objetivando a manutenção dos autores no imóvel descrito na inicial - 02 lotes do PA Estrela Jaraguari e 03 lotes do PA estrela Campo Grande), condenando-se o réu a regularizar suas situações, bem como a indenização por todas as benfeitorias já realizadas e por danos morais individuais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegam que se encontravam acampados desde 2008, no "Pé de Boi", e que, em 2010, o Projeto Pacu Jaraguari deu origem ao PA Estrela Jaraguari, este com 121 hectares divididos em 20 lotes, dos quais apenas 18 foram destinados a famílias. Afirmam ter invadido os 2 (dois) lotes remanescentes, além de 03 (três) outros pertencentes ao extinto Projeto Pacu, sob o argumento de que há muito tempo esperam ser contemplados com a terra. Aduzem que tornaram produtiva a terra e que não obtiveram êxito em regularizar a situação administrativamente.


À fl. 146, os autores informaram que "deixaram o lote, inclusive com todas as benfeitorias, com o objetivo de serem assentados de forma mais célere", requerendo a intimação do réu para manifestação sobre eventual proposta de acordo quanto à indenização das benfeitorias.


O INCRA ao se manifestar quanto a esse pedido, afirmou que "ficou escorreitamente demonstrado a ocupação irregular de bem público, de modo que, nos termos do art. 926 do CPC, é cabível a reintegração, sem qualquer direito à indenização por benfeitoria" (fls. 152-154).


A sentença de fls. 157 e ss. julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo pagamento ficará condicionado na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.


Os requeridos interpuseram apelação às fls. 163, pugnando pela indenização das benfeitorias realizadas no referido imóvel rural, além do pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização pelos danos morais sofridos (fls. 163 e ss.).


Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.


VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A r. sentença não merece retoques.

Com efeito, descabe pedido de indenização, o que está vedado pelo o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46, afastando direito indenizatório ao ocupante de imóvel da União sem seu assentimento.


No caso vertente, os apelantes ocupam bem público de forma irregular. Seus atos, portanto, não induzem posse, eis que não podem exercer quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, configurando-se a mera detenção. Assim, incabível a indenização por benfeitorias, eis que pressupõe o exercício da posse sobre o bem.


Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, os autores tinham ciência de que estavam ocupando ilegalmente terreno público. Assim, não restou configurada a boa-fé, de parte dos mesmos, e, muito menos o direito à indenização pleiteada.


Assim tem se manifestado o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AAGARESP nº. 66.538, Registro nº. 201102446594, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 01.20.2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Não há violação dos arts. 131 e 458 do CPC. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal de origem, com ampla cognição probatória, tratou da cessão da posse e da suposta ilegitimidade do recorrente. Trechos do acórdão recorrido.
2. O acórdão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que já adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se po...