Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-90.2014.4.03.6108 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal, julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões de apelação, afirma a parte autora que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Pretende a parte apelante reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal.

O reconhecimento da união estável, na forma do art. 1723 do Código Civil, depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O acervo probatório não indica a existência da união estável narrada na inicial.

A prova documental contradiz as alegações iniciais. A certidão de óbito de fls. 32 indica que o falecido residia em Bauru - SP, em endereço diverso daquele indicado como sendo da parte autora no documento de fls. 33.

A prova testemunhal não é coesa e é bastante vaga e contraditória quanto ao restabelecimento da vida conjugal após o divórcio.

Conforme bem ponderou o juízo a quo, a prova documental não favorece a parte autora em especial diante da tentativa de simular prova de coabitação "mediante a inserção, após o óbito, do nome de Jovair como consumidor na conta de água da residência da Rua Amazonas" (fls. 174).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.