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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.61.08.003279-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : CARMEN REGINA SILVA LEANDRO RODRIGUES
ADVOGADO : SP168689 NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202219 RENATO CESTARI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00032799020144036108 2 Vr BAURU/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTABELECIMENTO DA VIDA CONJUGAL.
I - Pretende a parte apelante reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal.
II - O reconhecimento da união estável, na forma do art. 1723 do Código Civil, depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.
III - O acervo probatório não indica a existência da união estável narrada na inicial.
IV - A prova documental contradiz as alegações iniciais. A certidão de óbito de fls. 32 indica que o falecido residia em Bauru - SP, em endereço diverso daquele indicado como sendo da parte autora no documento de fls. 33.
V - A prova testemunhal não é coesa e é bastante vaga e contraditória quanto ao restabelecimento da vida conjugal após o divórcio.
VI - Conforme bem ponderou o juízo a quo, a prova documental não favorece a parte autora em especial diante da tentativa de simular prova de coabitação "mediante a inserção, após o óbito, do nome de Jovair como consumidor na conta de água da residência da Rua Amazonas" (fls. 174).
VII - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de abril de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
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Data e Hora: 03/04/2018 18:25:28



2014.61.08.003279-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : CARMEN REGINA SILVA LEANDRO RODRIGUES
ADVOGADO : SP168689 NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202219 RENATO CESTARI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00032799020144036108 2 Vr BAURU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal, julgou improcedente o pedido inicial.


Em suas razões de apelação, afirma a parte autora que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.


Com contrarrazões.


É o relatório.



VOTO

Pretende a parte apelante reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal.


O reconhecimento da união estável, na forma do art. 1723 do Código Civil, depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O acervo probatório não indica a existência da união estável narrada na inicial.


A prova documental contradiz as alegações iniciais. A certidão de óbito de fls. 32 indica que o falecido residia em Bauru - SP, em endereço diverso daquele indicado como sendo da parte autora no documento de fls. 33.


A prova testemunhal não é coesa e é bastante vaga e contraditória quanto ao restabelecimento da vida conjugal após o divórcio.


Conforme bem ponderou o juízo a quo, a prova documental não favorece a parte autora em especial diante da tentativa de simular prova de coabitação "mediante a inserção, após o óbito, do nome de Jovair como consumidor na conta de água da residência da Rua Amazonas" (fls. 174).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É o voto.


COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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