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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003279-90.2014.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTABELECIMENTO DA VIDA CONJUGAL.

I - Pretende a parte apelante reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal.
II - O reconhecimento da união estável, na forma do art. 1723 do Código Civil, depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.
III - O acervo probatório não indica a existência da união estável narrada na inicial.
IV - A prova documental contradiz as alegações iniciais. A certidão de óbito de fls. 32 indica que o falecido residia em Bauru - SP, em endereço diverso daquele indicado como sendo da parte autora no documento de fls. 33. V - A prova testemunhal não é coesa e é bastante vaga e contraditória quanto ao restabelecimento da vida conjugal após o divórcio. VI - Conforme bem ponderou o juízo a quo, a prova documental não favorece a parte autora em especial diante da tentativa de simular prova de coabitação "mediante a inserção, após o óbito, do nome de Jovair como consumidor na conta de água da residência da Rua Amazonas" (fls. 174). VII - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565986597/apelacao-civel-ap-32799020144036108-sp