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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0038695-81.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
II - O período mínimo de carência para o benefício almejado é de 12 recolhimentos, conforme previsto no artigo 26da Lei 8.213/91. A parte autora não possuía a carência necessária para concessão de benefício. Nos termos do parágrafo único do art. 24 da mesma Lei, pois após a perda da qualidade de segurado (a), não efetuou 1/3 das contribuições exigidas para concessão do benefício. Ademais, os recolhimentos na condição de contribuinte individual mensal, a partir de 2011, foram realizados com atraso. Nos termos do inc. II, art. 27da Lei 8.213/91, os recolhimentos da parte autora não podem ser computados para fins de carência.
III - Não há que se falar em dispensa da carência, pois as hipóteses diagnosticadas não estão inseridas no rol do art. 151da Lei 8.213/91, não cabendo qualquer equiparação, vez que o rol do aludido dispositivo é taxativo.
IV - Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564477308/apelacao-civel-ap-386958120174039999-sp