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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000249-74.2014.4.03.6002/MS
2014.60.02.000249-8/MS
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
PARTE AUTORA : ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO : MS009032 ANGELA STOFFEL e outro (a)
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00002497420144036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
- A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez acidente do trabalho decorrente da transformação de auxílio-doença por acidente do trabalho.
- Hipótese em que resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes.
- Por se tratar de matéria afeta à Justiça Estadual (inclusive em sede recursal), patente é a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos relativos a benefícios acidentários, a qual, a teor do art. 64, § 1º, do NCPC, deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
- Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual da comarca de Dourados/MS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2018.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 11A21709124EAE41
Data e Hora: 22/03/2018 19:50:43



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000249-74.2014.4.03.6002/MS
2014.60.02.000249-8/MS
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
PARTE AUTORA : ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO : MS009032 ANGELA STOFFEL e outro (a)
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00002497420144036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de reexame necessário da r. sentença, integrada via embargos declaratórios, prolatada na Justiça Federal, que julgou procedente pedido revisional de aposentadoria por invalidez.

Subiram os autos a esta e. Corte.

À f. 100, em diligência, instei as partes a esclarecerem a espécie de benefício objeto de revisão, ante a indicação de derivar de acidente do trabalho.

O autor manifestou-se contrariamente (f. 102), ao passo que o INSS assinalou equívoco administrativo na classificação da aposentadoria por invalidez, decorrente, de fato, de acidente laboral (cota de f. 103).

Foram apensados três volumes capa branca (processo administrativo, ação judicial e execução de sentença).

É o relatório.


VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Colhe-se dos documentos acostados aos autos que a parte autora pleiteia a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária, concedida judicialmente (f. 244/262 do apenso) e decorrente da transformação de auxílio-doença acidentário (f. 80/81).

Trata-se de hipótese de manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:


"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho."

O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 15, segundo a qual:


"Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".

Esse édito não faz senão eco à orientação já pacificada pelo c. Supremo Tribunal Federal que, a respeito, também, publicou a Súmula nº 501, que ostenta o seguinte enunciado:


"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista."


A hipótese estende-se a outras causas cuja pretensão esteja relacionada com a matéria, incluindo-se a revisão e o reajuste dos benefícios acidentários, o caso em tela.

Com efeito, a Primeira Seção do C. STJ que, a partir da Emenda Regimental n. 3/11, tornou-se o órgão competente para o processamento e julgamento de matérias de direito previdenciário, assentou o entendimento de que são causas de natureza acidentária "não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual)" (CC 121.352/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ªS, julgado em 11/4/2012, DJe 16/4/2012).

Nesse sentido (gn):


"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento".
(STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ªS, julgado em 22/5/2013, DJe 5/6/2013).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Parquet requer a reconsideração da decisão proferida em conflito negativo de competência, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal. 2. A decisão ora agravada asseverou que o conflito negativo de competência foi instaurado em autos de ação revisional de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, apoiada na petição inicial, fixando a competência da Justiça estadual. 3. O agravante sustenta que a causa de pedir remota não é oriunda de acidente do trabalho. Por isso a natureza previdenciária do benefício atrairia a competência da Justiça Federal. 4. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque a interpretação a ser dada à expressão causas decorrentes de acidente do trabalho é ampla, deve compreender: (1) as causas de acidente do trabalho referidas no art. 109, I, da Constituição, (2) a Súmula 15/STJ ('Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho'), (3) a Súmula 501/STF ('Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'), e, também, os pedidos de revisão delas decorrentes. 5. Da releitura do processo, depreende-se que a causa de pedir está contida em acidente do trabalho. Por isso a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido".
(STJ, AgRg no CC nº 135327/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ªS, julgado em 24/9/2014, votação unânime, DJe de 2/10/2014).
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários têm como foro competente a Justiça Comum estadual.
- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, rel. Min. Maurício Corrêa e RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão)
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo estadual."
(STJ, 3ªS, CC n. 33252, Rel. Min. Vicente Leal, j. 13/3/2002, DJU 23/8/2004, p. 118).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.
1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.
2. Em consequência, compete à Justiça estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.
(...)
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido."
(STJ, 6ªT, REsp n. 295577, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20/3/2003, DJU 7/4/2003, p. 343).

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. (...)
2. Compete à Justiça estadual o processo e julgamento das causas referentes à concessão e reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido."
(STJ; 6ª T.; RESP nº 440824; Relator Min. Fernando Gonçalves; DJU de 20/03/2003, p. 354).

A propósito, ainda: STF, RE 345.486/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003, p. 30; STF, AI 154.938/RS, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 24/6/94, p. 16.641; STJ CC 18.259, Rel. Min. Gilson DIPP, DJ 21/2/2000, p. 83; STJ REsp 337.795, Min. Vicente Leal, DJ 16/9/2002, p. 238; STJ CC 38.962, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/10/2002, p. 189; STJ, CC 124.181/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 01/02/2013; STJ 146.279/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 21/10/2016.

Assim, por se tratar de matéria afeta à Justiça Estadual (inclusive em sede recursal), patente é a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos relativos a benefícios acidentários, a qual, a teor do artigo art. 64, § 1º, do NCPC, deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Diante do exposto, em face da incompetência da Justiça Federal para a apreciação do pedido revisional veiculado na presente demanda, anulo, de ofício, a r. sentença e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da comarca de Dourados/MS, com nossas homenagens.

É o voto.


Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 11A21709124EAE41
Data e Hora: 22/03/2018 19:50:39



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564473296/remessa-necessaria-civel-reenec-2497420144036002-ms/inteiro-teor-564473301

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