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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0000249-74.2014.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

- A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez acidente do trabalho decorrente da transformação de auxílio-doença por acidente do trabalho - Hipótese em que resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes - Por se tratar de matéria afeta à Justiça Estadual (inclusive em sede recursal), patente é a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos relativos a benefícios acidentários, a qual, a teor do art. 64, § 1º, do NCPC, deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual da comarca de Dourados/MS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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