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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2010.61.00.020294-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADVOGADO : SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00202943820104036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS.
- Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.703/98, os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, relativos a tributos e contribuições federais, devem ser efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
- Cabe registrar que os direitos antidumping não têm natureza tributária, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 e arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.015/1995, pois são cobrados independentemente de quaisquer obrigações tributárias relativas à importação, configurando receitas públicas originárias a serem aplicadas na área de comércio exterior. Precedentes.
- In casu, tendo havido o depósito da integralidade do débito, a exigibilidade dos débitos fica suspensa, até decisão final, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995. No mesmo sentido, em aplicação analógica, o art. 151, do Código Tributário Nacional e a Súmula nº. 121 do Superior Tribunal de Justiça.
- Restando caracterizada a suspensão da exigibilidade, tem-se que a União está impedida de promover a cobrança ou a execução dos referidos créditos, estando incluídos nas referidas medidas a inscrição dos débitos em divida ativa e a inclusão do nome da Autora no CADIN.
- Apelação da Autora provida.
- Remessa oficial e apelação da União não providas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, e negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de março de 2018.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 09/03/2018 16:01:18



2010.61.00.020294-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADVOGADO : SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00202943820104036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União Federal e pela São Paulo Alpargatas S/A, em face da sentença de fls. 385/387 e 425, que concedeu, em parte, a segurança, para determinar a não inclusão dos processos administrativos fiscais 11128.008018/2009-86, 11128.008675/2009-23, 11128.009080/2009-95, 11128.000822/2010-51, 11128.001344/2010-04, 10314.012761/2009-71 e 11128.002480/2010-11 no CADIN.

Em suas razões, a Autora alega que o STJ, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, reconheceu que o depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II, CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e impede a prática de quaisquer atos de cobrança, inclusive a inscrição dos créditos tributários em discussão em dívida ativa. Pede a reforma da decisão (fls. 432/462).

Já a União Federal, em suas razões recursais, alega que as inscrições devem prevalecer, pois os depósitos realizados foram insuficientes para suspender a exigibilidade dos créditos lançados, conforme informações da DICAT da Alfândega da RFB do Porto de Santos. Diz existir crédito regularmente constituído, não amparado por qualquer causa legal de suspensão de exigibilidade, possibilitando o prosseguimento da cobrança, não havendo impedimento para a inscrição dos débitos em dívida ativa, bem como do nome da Autora no CADIN. Pede a reforma do julgado (fls. 483/503).

Com contrarrazões (fls. 504/521 e 534/541), subiram os autos a esta Corte, tendo o Representante do Ministério Público Federal se manifestado pela manutenção da sentença (fls. 548/551).

A Autora informou a ocorrência de fato superveniente aos recursos de apelação interpostos, consubstanciado no trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 14.641/DF em 05/05/2016, e no pedido de conversão em renda dos valores depositados (fls. 561/568).


É o Relatório.



VOTO

O presente mandamus tem como objeto a concessão da segurança, para determinar que os valores relativos aos direitos antidumping, apurados nos processos administrativos 11128.008018/2009-86, 11128.008675/2009-23, 11128.009080/2009-95, 11128.000822/2010-51, 11128.001344/2010-04, 10314.012761/2009-71 e 11128.002480/2010-11, não sejam inscritos em dívida ativa, e nem sejam causa para a inclusão do nome da Autora no CADIN.

Compulsando os autos, verifico que a Autora foi notificada da abertura de processo administrativo, para averiguar a existência de dumping nas exportações de calçados (Circular SECEX nº 95, de 29/12/2008), tendo sido proferida decisão, determinando a aplicação de direitos de antidumping provisórios, no valor de US$ 12,47/par sobre as importações de calçados da República Popular da China.

Assim, a Autora impetrou mandado de segurança perante o STJ (fls. 39/60), processado sob nº 14.641/DF (2009/0180576-0), no qual foi parcialmente deferida liminar, para autorizar a liberação e desembaraço das mercadorias sujeitas ao pagamento de direitos de antidumping provisórios, mediante depósito do valor das mercadorias (fls. 61/64). Assim, a Autora efetuou os depósitos judiciais no montante de R$ 2.179.537,64.

Em ato contínuo, a Autoridade coatora procedeu ao lançamento fiscal dos referidos valores, para prevenir a decadência, que foram lavrados com a exigibilidade suspensa, em razão da realização dos depósitos integrais (fls. 98/187).

Informa a Autora que, apesar de os débitos estarem com a exigibilidade suspensa, a autoridade Coatora impediu a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, razão pela qual se valeu de novo mandado de segurança, processado sob nº 0013093-92.2010.403.6100, cujo pedido liminar foi concedido (fls. 188/203).

Não obstante a suspensão da exigibilidade, narra que a Autoridade coatora lhe enviou cartas de cobrança, exigindo os pagamentos dos valores, sob a ameaça de inscrição dos débitos em dívida ativa e inclusão do nome da Autora no CADIN (fls. 206/230), razão pela qual impetrou o presente mandamus.

Pois bem. Depreende-se dos autos, que os créditos, objetos dos processos administrativos 11128.008018/2009-86, 11128.008675/2009-23, 11128.009080/2009-95, 11128.000822/2010-51, 11128.001344/2010-04, 10314.012761/2009-71 e 11128.002480/2010-11, se encontram com a exigibilidade suspensa, em face dos depósitos da integralidade dos débitos, comprovados às fls. 79/97.

Para a União, a suspensão da exigibilidade não encontra amparo, pois os depósitos foram efetuados em uma conta judicial aberta em nome da Advogada, não vinculada à ação judicial, e foram efetuados em desacordo com a Lei nº 9.703/98, e em razão disso, não foram repassados à conta única do tesouro Nacional.

Narra que os depósitos foram insuficientes para suspender a exigibilidade dos créditos lançados, conforme informações da DICAT da Alfândega da RFB do Porto de Santos.

Por fim, a Autora informa que em 06/05/2016 ocorreu o trânsito em julgado do MS nº 14.641/DF (2009/0180576-0), se encontrando pendente de análise o pedido de conversão em renda dos valores depositado em favor da União (fl. 566), sustentando que tal fato deve considerado por ocasião do julgamento, uma vez que os débitos, cuja inscrição em dívida ativa e no CADIN se discute nos presentes autos, serão extintos.

Pois bem. Quanto à irregularidade dos depósitos efetuados fls. 79/97, observa-se, que os depósitos foram realizados em conta judicial, a ordem da Justiça Federal, em agência da Caixa Econômica Federal, com sede em Brasília.

Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.703/98, os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, relativos a tributos e contribuições federais, devem ser efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF:


Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

Entretanto, cabe registrar que os direitos antidumping não têm natureza tributária, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 e arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.015/1995, pois são cobrados independentemente de quaisquer obrigações tributárias relativas à importação, configurando receitas públicas originárias a serem aplicadas na área de comércio exterior. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS REFERENTES A DIREITO ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.
I - Os direitos antidumping e os direitos compensatórios não possuam natureza tributária, são constituídos mediante auto de infração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 1º, parágrafo único; 7º §§ 1º, 5º, 6º e 7º; 8º, § 2º e 10, da Lei n. 9.019/95).
II - A Lei n. 11.941/09, por sua vez, não exclui de sua abrangência os débitos de natureza não tributária, podendo ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento os débitos referentes aos direitos antidumping e aos direitos compensatórios, previstos na Lei n. 9.019/95, porquanto administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
III - Ademais, observo que a Agravada, ao renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação originária, optou pelo pagamento à vista, mediante transformação do depósito realizado em pagamento definitivo, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 471263 - 0009688-44.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2012 )

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importação de alhos frescos da República Popular da China, por entender que estaria desobrigado de pagar a medida protetiva, já que o procedimento administrativo teria descumprido os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade.
2. Os direitos antidumping e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias, a teor do art. , parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. , parágrafo único, e 10, parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional.
3. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, c, da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1170249/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011)

DIREITO ECONÔMICO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, POR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE AUTORIZOU O DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS ANTIDUMPING, PORÉM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FORMA TRADICIONAL, OU SEJA, MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO COM AMPARO EM OUTRAS DECISÕES ADMINIDTRATIVAS. LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO. APELO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1. Recurso não conhecido na parte em que a apelante sustenta que o título executivo que aparelha a execução fiscal nº 2005.61.082.018986-7 não goza dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. Trata-se de alegação que não foi deduzida oportunamente quando da propositura da ação e por isso sequer restou apreciada pela sentença; a inovação em sede recursal deve ser repelida, pois isso fatalmente suprime o desempenho de um grau de jurisdição - o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico - e ainda surpreende a parte adversa no cenário recursal.
2. In casu, a apelante teve contra si lavrados cinco autos de infração (PAF's nºs 12466.00.4139/2002-12, 12466.00.4841/2002-78, 12466.00.4630/2002-35, 12466.00.5191/2001-05 e 12466.00.3537/2001-22), com espeque na Resolução CAMEX nº 41/01 ou na Portaria Interministerial nº 03/96, por não ter recolhido direitos antidumping em importações de alhos frescos da República Popular da China.
3. Apresentou impugnações aos autos de infração, que foram encaminhadas à DRJ/Florianópolis para julgamento. Porém, em todos os casos, a autoridade julgadora entendeu que o processo não preenchia os requisitos de admissibilidade devido à ausência de competência da DRJ/Florianópolis para julgar créditos de natureza não tributária. Assim, os autos foram devolvidos à Alfândega do Porto de Vitória/ES, que, declarou definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com base no Ato Declaratório COSIT nº 03/96.
4. A tutela antecipada deferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES nos autos nº 2001.50.01.006583-0 não impede a imediata constituição do crédito relativo aos direitos antidumping pela autoridade fiscal, eis que apenas autoriza o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do direito antidumping, a despeito da regra inserta no art. , caput, da Lei nº 9.015/95, com fundamento na Súmula nº 323 do STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") e na natureza perecível da mercadoria (alho fresco), consignando expressamente que o desembaraço não importará em prejuízo para a Fazenda Pública, que poderá fazer a cobrança na forma tradicional, através de regular constituição do crédito tributário e consequente cobrança administrativa e judicial. É dizer: a decisão antecipatória na qual a apelante ampara o seu pedido para ver desconstituídos os autos de infração e extinta a execução fiscal não lhe socorre; na verdade, legitima a imediata cobrança dos direitos antidumping pela Fazenda Pública.
5. Por isso, manifestamente improcedente o pedido de tratamento isonômico em relação aos acórdãos nº 7.210, 6099, 6063, 07-8.308 e 07-8.309 da DRJ/Florianópolis. Ainda que houvesse prova da identidade de situações - o que não há já que a simples leitura das ementas dos acórdãos proferidos não permite identificar com precisão os casos decididos na esfera administrativa - não poderia o Poder Judiciário, a pretexto da isonomia, suspender a exigibilidade de crédito tributário e, assim, anular autos de infração corretamente lavrados.
6. Além disso, a norma que determina a observação do Decreto nº 70.235/1972 na constituição dos créditos de direitos antidumping - art. , § 5º, da Lei nº 9.019/95 - foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2003, portanto, muito tempo depois da apresentação das impugnações e da devolução dos processos à Alfândega de Vitória/ES por força do reconhecimento de incompetência da DRJ/Florianópolis para julgar créditos de natureza não tributária, de modo que não socorre a apelante na tentativa de desconstituir a fundamentação adotada pelo referido órgão.
7. Calha registrar, ainda, que os direitos antidumping não têm natureza tributária, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 e arts. , parágrafo único, e 10, parágrafo único, da Lei nº 9.015/1995, pois são cobrados independentemente de quaisquer obrigações tributárias relativas à importação, configurando receitas públicas originárias a serem aplicadas na área de comércio exterior. Portanto, também por este fundamento, inaplicável o Decreto nº 70.235/1972 - que atribui competência para o julgamento de processo de exigência de tributos, em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 25, I) - antes do advento da Lei nº 10.833/2003.
8. Por tudo isso, também não se vislumbra qualquer violação ao art. 22 da Portaria MF nº 258/2001, que disciplinava a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento ao tempo em que a DRJ/Florianópolis declarou sua incompetência para proferir qualquer decisão a respeito das impugnações aos autos de infração que constituíram os créditos de direitos antidumping. Insta destacar que nos PAF's nº 12466.003537/2001-22 e nº 12466.005191/2001-5, o julgamento foi colegiado, não se evidenciando qualquer vício; já nos PAF's nº 124466.00.4139/2002-12, 12466.00.4841/2002-78 e 12466.00.4630/2002-35, embora os atos declaratórios de incompetência tenham sido monocráticos, encontram amparo no art. 10 da Portaria MF nº 258/2001.
9. Apelo improvido, na parte conhecida.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1424250 - 0024212-89.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2015 )

Sendo assim, diante da natureza jurídica dos débitos, como os depósitos não poderiam ter sido efetivados por meio de DARF, tendo sido efetuados, outrossim, por meio de depósito em conta judicial, não vislumbro qualquer irregularidade nos depósitos efetuados.

Quanto à suspensão da exigibilidade, cabe destacar o que restou consignado na v. sentença: "Com efeito, a impetrante logrou demonstrar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado nos referidos processos administrativos fiscais, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, reconhecida, inclusive pelo Fisco, consoante autos de infração que acompanham a inicial. Embora a segurança buscada no mandado de segurança 14.641/DF tenha sido denegada, o feito ainda não transitou em julgado, o que assegura a higidez dos depósitos judiciais e da mencionada causa suspensiva".

Não obstante, pelas informações prestadas às fls. 561/566, o Mandado de Segurança nº 14.641/DF (2009/0180576-0) transitou em julgado 06/05/2016, se encontrando pendente de análise o pedido de conversão em renda dos valores depositado em favor da União, situação que culminará na extinção dos créditos tributários, cuja inscrição em dívida ativa e no CADIN se discute nos presentes autos.

Observa-se pela similaridade entre os valores depositados (fls. 78/97), bem como dos autos de infração (fls. 98/187), que os depósitos foram realizados nos valores integrais dos débitos.

Assim, tendo havido o depósito da integralidade do débito, como restou comprovado, a exigibilidade fica suspensa até decisão final, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995:


Art. 3º A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - depósito em dinheiro; ou
II - fiança bancária.
§ 1º A garantia deverá assegurar, em todos os casos, a aplicação das mesmas normas que disciplinam a hipótese de atraso no pagamento de tributos federais, inclusive juros, desde a data de vigência dos direitos provisórios.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, disporá sobre a forma de prestação e liberação da garantia referida neste artigo.
§ 3º O desembaraço aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos direitos provisórios dependerá da prestação da garantia a que se refere este artigo.
Art. 4º Poderá ser celebrado com o exportador ou o governo do país exportador compromisso que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.
§ 1o O compromisso a que se refere este artigo será celebrado perante a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, submetido a homologação da CAMEX. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2º Na hipótese de homologação de compromisso, a investigação será suspensa, sem a imposição de direitos provisórios ou definitivos, ressalvado o disposto nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º.

No mesmo sentido, em aplicação analógica, o art. 151, do Código Tributário Nacional:


Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Cabe colacionar, em idêntico sentido, o enunciado da Súmula nº. 121, do Superior Tribunal de Justiça: "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".

Destaca-se, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956 - SP, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que o depósito da integralidade do débito tem o condão de impedir a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, que têm início em momento posterior ao lançamento (lavratura do auto de infração), incluindo-se a inscrição em dívida ativa em uma de suas etapas.

O precedente, transitado em julgado em 21/02/2011, restou assim ementado, verbis:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.
1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
(Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990)
2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.
3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ;
b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição;
c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução.
4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.
5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.
(...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p.
205/206).
6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora."
7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação.
Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente."
8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.
9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.
10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

Assim, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica dos direitos antidumping, se tributária ou não, é certo que o depósito da integralidade do débito tem o condão de suspender a sua exigibilidade.

Portanto, restando caracterizada a suspensão da exigibilidade, tem-se que a União está impedida de promover a cobrança ou a execução dos referidos créditos, estando incluídos nas referidas medidas a inscrição dos débitos em divida ativa e a inclusão do nome da Autora no CADIN.

Nesse sentido, destaco precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:


TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos.
2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.
3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.
4. Embargos de divergência providos.
(STJ, EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199)

TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN - REQUISITOS - LEI 10.522/02 ART. : OFERECIMENTO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Permite-se a suspensão da inscrição do devedor no Cadastro, quando o contribuinte oferece garantia idônea e suficiente em garantia ao débito que lhe está sendo cobrado (art. 7º da Lei 10.522/02).
2. Embargos de divergência providos.
(STJ, EREsp 1002798/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. ARTS. 151, II E 206 DO CTN. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N. 10.522/02.
(...) 4. Uma vez realizado o depósito do montante integral do débito em discussão, deve ser excluído o nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes (CADIN), na forma do art. 7º da Lei n. 10.522/02, desde que não existam outros motivos para manutenção do registro.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, REsp 1232447/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. ART. 7º DA LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de somente ser possível a suspensão do nome do devedor no CADIN, se houver garantia idônea e suficiente do débito reclamado ou se ocorrer qualquer das hipóteses descritas no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), nos termos do art. da Lei n. 10.522/2002. Na espécie, houve adesão do contribuinte ao REFIS, pelo que não há falar em manutenção de sua inscrição no cadastro de inadimplentes.
3. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp 1201203/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010)

Diante do exposto, em razão suspensão da exigibilidade dos débitos, pelo depósito integral do montante devido, e tendo por base o mais recente posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser determinada à Autoridade Coatora que não inscreva os débitos, objetos dos processos administrativos fiscais 11128.008018/2009-86, 11128.008675/2009-23, 11128.009080/2009-95, 11128.000822/2010-51, 11128.001344/2010-04, 10314.012761/2009-71 e 11128.002480/2010-11 em Dívida Ativa da União.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da Autora, e nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação.


É o meu voto.




MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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