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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020294-38.2010.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS.

- Consoante o disposto no art. da Lei nº 9.703/98, os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, relativos a tributos e contribuições federais, devem ser efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - Cabe registrar que os direitos antidumping não têm natureza tributária, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 e arts. , parágrafo único, e 10, parágrafo único, da Lei nº 9.015/1995, pois são cobrados independentemente de quaisquer obrigações tributárias relativas à importação, configurando receitas públicas originárias a serem aplicadas na área de comércio exterior. Precedentes - In casu, tendo havido o depósito da integralidade do débito, a exigibilidade dos débitos fica suspensa, até decisão final, consoante o disposto no art. da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995. No mesmo sentido, em aplicação analógica, o art. 151, do Código Tributário Nacionale a Súmula nº. 121 do Superior Tribunal de Justiça - Restando caracterizada a suspensão da exigibilidade, tem-se que a União está impedida de promover a cobrança ou a execução dos referidos créditos, estando incluídos nas referidas medidas a inscrição dos débitos em divida ativa e a inclusão do nome da Autora no CADIN - Apelação da Autora provida - Remessa oficial e apelação da União não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Autora, e negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564466234/apelacao-civel-ap-202943820104036100-sp

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