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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2011.61.00.006562-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : BANCO ITAULEASING S/A e outros (as)
: BANCO ITAUCARD S/A
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00065625320114036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - PENA DE PERDIMENTO - APLICABILIDADE - APELO DA UNIÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
1. Admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). Entendimento jurisprudencial pacífico nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte.
2. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.
3. Apelação da União provida. Apelação da parte autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação da União e julgar prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto da Desembargadora Federal Mônica Nobre (Relatora), com quem votaram o Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha e a Desembargadora Federal Marli Ferreira. Vencidos o Desembargador Federal Marcelo Saraiva e, na forma dos artigos 53 e 260, § 1º, do RITRF3, o Juiz Federal Convocado Paulo Sarno.



São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 15/02/2018 16:20:44



2011.61.00.006562-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : BANCO ITAULEASING S/A e outros (as)
: BANCO ITAUCARD S/A
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00065625320114036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargadora Federal Relatora Monica Nobre.


Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de parcial procedência do pedido (fls. 313/318 e 324/325) proferida nos termos do art. 269, inc. I, do CPC/73, no bojo de ação de rito ordinário proposta por Banco Itauleasing S/A, Banco Itaucard S/A e BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil em face da União, a qual determinou a liberação dos veículos apreendidos e sujeitos à pena de perdimento, desde que não tenham sofrido quaisquer modificações estruturais destinadas à ocultação e ou facilitação para a prática de crimes e independentemente do pagamento de quaisquer despesas com armazenagem e depósitos destes veículos. Foi reconhecida a sucumbência recíproca e as custas forma fixadas na forma da lei. (Valor da causa: R$ 50.000,00; Data do ajuizamento: 25/04/2011).


Em suas razões de apelação, a parte autora pretende a reforma da r. sentença na parte em que condicionou a liberação dos veículos à inexistência de modificações estruturais destinadas à ocultação ou facilitação para a prática de crimes, pedindo pela anulação dos atos administrativos que originaram a apreensão dos veículos (fls. 330/341).


No seu recurso, a União postula pela reforma integral da r. sentença ao argumento de que a pena de perdimento encontra supedâneo no art. 136 do CTN e que, nos termos do artigo 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (fls. 353/378).


A eminente Relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso de apelação da União, restando prejudicado o apelo da parte autora.


Com a devida vênia, ousei divergir da ilustre Relatora.


No âmbito da divergência, passo a fundamentar.


Compulsando os autos, observa-se que não foi possível imputar responsabilidade à parte autora quando da apreensão do veículo, uma vez que, não foi o agente da infração e tampouco restou demonstrado que de qualquer forma concorreu para sua prática ou dela tenha se beneficiado, ou, ainda, tenha causado dano ao erário.


Sob esse aspecto, é relevante o argumento de que a aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração.


Não tendo sido apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática da infração que culminou com a aplicação da pena de perdimento do bem quando utilizado por terceiro no momento da apreensão, em princípio, é de se afastar a imputação adotada pelo Fisco Federal.


Desse modo, conclui-se ser inaplicável a pena de perdimento cujo pressuposto é a responsabilidade pela infração. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta E. Corte:


DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
- Aplicável a disposição sobre o reexame necessário. A matéria objeto da presente ação não está sumulada nesta Corte, não se aplicando o quanto disposto no § 3º do art. 475 do CPC de 1973, devendo, pois, ser tido por ocorrido o reexame necessário.
- O objeto do presente processo consiste na declaração da nulidade da pena de perdimento e a posterior restituição do veículo caminhão marca Volkswagen, modelo CAM VW 25.370, ano 2009, chassi 9BWYW82779R938800, placa CPN8190, cujo veículo restou apreendido pela Receita Federal de Campo Grande/MS, ao transportar cargas ilícitas (contrabando), provindas do Paraguai.
- A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares;
IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento , se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648.
In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma.
- Constata-se que o veículo apreendido é objeto de regular contrato de arrendamento mercantil, pelo qual o impetrante BANCO VOLKSWAGEN S/A é o proprietário do veículo em questão, e a arrendatária ARAÇABOI TRANSPORTE DE GADO LTDA. era a possuidora na época da apreensão, não tendo sido demonstrada, em momento algum, a ciência do proprietário do veículo de que o automóvel seria utilizado na prática do ilícito.
- Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento , se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório.
- De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.
- Ao caso concreto, prevalece a presunção de boa-fé em relação ao autor. Nesse mesmo sentido, dispõe verbete da Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito."
- Mantida a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência nos termos da sentença, pois fixados com parcimônia, bem assim, relativamente à verba honorária, na forma da previsão contida no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.
- Negado provimento à Remessa oficial, tida por corrida, e à apelação da União Federal.
(AC - 0013923-62.2013.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 07/12/2016, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2017)
ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ARRENDADOR NO ATO ILÍCITO.
1. No bojo da legislação aduaneira há a previsão de vários tipos de sanção, dentre as quais a de perdimento de bens, prevista expressamente no Decreto-Lei nº 1.455/76.
2.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A e BANCO ITAULEASING S/A em face de r. sentença que, em autos de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente o pedido do autor, ora apelante, mantendo os processos administrativos de nºs 19715.000413/2010-46, 19715.000618/2009-98, 19715.000058/2010-13, 19715.000463/2010-23, 19715.000324/2010-08, 19715.000324/2010-08, 19715.000324/2010-08 e 19715.000412/2010-00, bem como a apreensão dos veículos de propriedade da instituição financeira.
3. Nos contratos de leasing, ou arrendamento mercantil, o arrendador adquire bem escolhido pelo arrendatário, permitindo a este a posse direta do bem em contraprestação ao pagamento de certa quantia, numa espécie de aluguel por prazo determinado. A partir da entrega ao arrendatário, é a este que cabe o uso direto e a responsabilidade por eventuais atos praticados com a utilização do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil.
4. Se a pena de perdimento de bens consiste numa restrição ao direito de propriedade do particular, devendo, por isso mesmo, ser aplicada restritivamente, há de restar provada a intenção do proprietário em participar ou, ao menos, saber da prática do ilícito.
5. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, firmou entendimento no sentido de que, embora possível à aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte de bens, em caso de contrabando ou descaminho, deve-se observar, no caso concreto, a boa-fé, por parte do proprietário ou possuidor direto do veículo, caso o mesmo não tenha envolvimento com o ato ilícito.
6. Estabelecendo o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 a responsabilidade daquele que auxilia no transporte das mercadorias introduzidas irregularmente no país e tendo o art. 688, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) disposto que, para o fim de aplicação da pena de perdimento , far-se-á necessária à demonstração da responsabilidade subjetiva - o dolo - do proprietário do veículo na prática do ilícito que permitiu a apreensão do veículo objeto do perdimento , cumpre ao Poder Público comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé, sob pena de responsabilização objetiva sem previsão legal.
7. Não comprovada à participação do apelante no ilícito, nem o conhecimento dele de que os veículos objetos de arrendamentos mercantis tinham finalidade espúria, reformo a decisão do Juízo a quo, dando provimento ao apelo do banco Itaucard S/A e outro para anular os processos administrativos de nºs 19715.000413/2010-46, 19715.000618/2009-98, 19715.000058/2010-13, 19715.000463/2010-23, 19715.000324/2010-08, 19715.000324/2010-08, 19715.000324/2010-08 e 19715.000412/2010-00, determinando a devolução dos veículos apreendidos e proibindo a cobrança de quaisquer despesas de armazenagem dos bens arrendados.
(AC - 0003647-31.2011.4.03.6100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 25/08/2016, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2016)

Por fim, irrelevante o fato de a parte autora não ter comprovado que adotou medidas para a retomada dos veículos para caracterizar a sua boa-fé, já que caberia a ré provar a participação da apelante ou seu beneficiamento na prática do ilícito, o que não ocorreu.


Deste modo, diante do contexto fático dos autos, deve prevalecer a presunção de boa-fé em relação à parte autora, conforme entendimento da Súmula 138, do TFR.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União Federal e dar provimento à apelação da parte autora.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 12/03/2018 19:33:02



2011.61.00.006562-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : BANCO ITAULEASING S/A e outros (as)
: BANCO ITAUCARD S/A
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00065625320114036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de parcial procedência do pedido (fls. 313/318 e 324/325) proferida nos termos do art. 269, inc. I, do CPC/73, no bojo de ação de rito ordinário proposta por Banco Itauleasing S/A, Banco Itaucard S/A e BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil em face da União, a qual determinou a liberação dos veículos apreendidos e sujeitos à pena de perdimento, desde que não tenham sofrido quaisquer modificações estruturais destinadas à ocultação e ou facilitação para a prática de crimes e independentemente do pagamento de quaisquer despesas com armazenagem e depósitos destes veículos. Foi reconhecida a sucumbência recíproca e as custas forma fixadas na forma da lei. (Valor da causa: R$ 50.000,00; Data do ajuizamento: 25/04/2011).


Em suas razões de apelação, a parte autora pretende a reforma da r. sentença na parte em que condicionou a liberação dos veículos à inexistência de modificações estruturais destinadas à ocultação ou facilitação para a prática de crimes, pedindo pela anulação dos atos administrativos que originaram a apreensão dos veículos (fls. 330/341).


No seu recurso, a União postula pela reforma integral da r. sentença ao argumento de que a pena de perdimento encontra supedâneo no art. 136 do CTN e que, nos termos do artigo 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (fls. 353/378).


Com contrarrazões às fls. 345/352 e 391/400, vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



VOTO

O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de apreensão e aplicação da pena de perdimento a veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil.


Reexaminando recente jurisprudência firmada a respeito do tema e melhor refletindo a respeito desta questão, conquanto já tenha decidido em sentido diverso, revejo o entendimento anteriormente adotado para filiar-me à posição pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a qual considera válida a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária.


Com efeito, ambas as Turmas da Primeira Seção da Corte Superior firmaram o entendimento no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN).


Para melhor ilustrar meu entendimento, colaciono precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por julgados desta C. Corte Regional:


TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.
2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Para demonstrar que o entendimento jurisprudencial aplicado ao caso não estaria pacificado nesta Corte, a parte recorrente deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, justificando, assim, o cabimento do recurso especial interposto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.383.048/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 31/3/2016)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1.572.680/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/2/2016)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
III. O entendimento mais recente do STJ firmou-se no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Isso porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.528.519/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no REsp 1.400.611/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014.
IV. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 178.271/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/10/2015)
ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO.
1. Caso em que se discute direito à liberação de veículos objetos de arrendamento mercantil, apreendidos em razão do cometimento do crime de contrabando/descaminho por parte dos arrendatários, o que gerou a ocorrência da pena administrativa de perdimento de bens.
2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de arrendadores estarem sujeitos à apreensão e à pena de perdimento dos veículos arrendados.
3. Com relação ao fato de ambos os veículos serem objeto de arrendamento mercantil, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, sendo admitida a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de leasing, alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Isso porque o interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre particulares, que não pode ser oposto ao Fisco.
4. Destarte, não pode prosperar a tese dos autores de que sendo o bem arrendado, este não pode sofrer a pena de perdimento. Isso porque adotado tal entendimento, o Judiciário estaria concedendo um verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais.
5. Assim, havendo ilícito aduaneiro e comprovado o dolo do condutor, há de ser aplicada a pena de perdimento do bem, independentemente de quem seja seu proprietário.
6. Por fim, diga-se que não se trata de transcedência da pena. O contrato não é anulado, cabendo aos credores-arrendantes a execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível, o mesmo se diga com relação às despesas de armazenagem que poderão ser ressarcidas pelos arrendatários na via própria.
7. Apelação dos autores desprovida e apelação da União provida.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1789610 - 0001915-49.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017 )
ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Na esteira de novel entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 'pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículo s sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ' (AgRg no REsp 1.402.273/MS).
2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.
(AC/REEX 2012.60.06.001026-6/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, j. 20/02/2014, D.E. 21/03/2014)

Dada a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, norma vigente à época do ajuizamento da demanda (AgRg no Ag 1205686/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010 -- EREsp 680.923/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 279 -- REsp 900.201/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 19/04/2007, p. 251 (aqui referindo-se expressamente ao "tempus regit actum") -- AgRg no Ag 1111716/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009).


Por fim, anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973).


Isto posto, dou provimento ao recurso de apelação da União, restando prejudicado o apelo da parte autora.


É o voto.



MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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