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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006562-53.2011.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - PENA DE PERDIMENTO - APLICABILIDADE - APELO DA UNIÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

1. Admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). Entendimento jurisprudencial pacífico nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte.
2. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.
3. Apelação da União provida. Apelação da parte autora prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação da União e julgar prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto da Desembargadora Federal Mônica Nobre (Relatora), com quem votaram o Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha e a Desembargadora Federal Marli Ferreira. Vencidos o Desembargador Federal Marcelo Saraiva e, na forma dos artigos 53 e 260, § 1º, do RITRF3, o Juiz Federal Convocado Paulo Sarno.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563919342/apelacao-civel-ap-65625320114036100-sp

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